O\u200b RECOPI NACIONAL é um Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune provê o prévio reconhecimento da não incidência do imposto e o registro das operações realizadas com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (papel imune), instituído através do Convênio ICMS 48\/2013.<\/p>\n
Todas as empresas dos estados aderentes ao convênio ICMS 48\/2013 que forem realizar operações com PAPEL ao amparo da não-incidência do imposto deverão estar credenciadas no sistema RECOPI independentemente do tipo de atividade desenvolvida. A imunidade do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico está prevista na Constituição Federal e é objetiva, ou seja, inerente à coisa (papel) destinada ao fim (livro, jornal ou periódico).<\/p>\n
Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações com não incidência do imposto deverão ser cadastrados no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:<\/p>\n
O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br\/RECOPINACIONAL<\/a>.<\/p>\n Após o registro no sistema do RECOPI, o contribuinte deverá protocolar junto a Delegacia fiscal de sua circunscrição, o pedido de credenciamento gerado pelo sistema do RECOPI e os documentos exigidos na legislação, conforme art. 54 do Anexo XIII do RCTE-GO.<\/p>\n As respostas do processo se dão pelo e-mail informado no cadastro do RECOPI, portanto tenha cuidado de informá-lo corretamente.<\/p>\n Confaz:<\/strong><\/p>\n Legislação Estadual:<\/strong><\/p>\n Outras Informações:<\/strong><\/p>\n O\u200b RECOPI NACIONAL é um Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune provê o prévio reconhecimento da não incidência do imposto e o registro das operações realizadas com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (papel imune), instituído através do Convênio ICMS 48\/2013. Todas as empresas dos estados aderentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[120],"tags":[195],"class_list":["post-30474","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servicos","tag-servicos"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"cleybetsls","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/cleybetsls\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Servi\u00e7os<\/a>","rttpg_excerpt":"O\u200b RECOPI NACIONAL é um Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune provê o prévio reconhecimento da não incidência do imposto e o registro das operações realizadas com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (papel imune), instituído através do Convênio ICMS 48\/2013. Todas as empresas dos estados aderentes…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30474","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30474"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30474\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30474"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30474"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30474"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Legislação e outras informações<\/h2>\n
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