{"id":30445,"date":"2019-09-04T09:04:41","date_gmt":"2019-09-04T12:04:41","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/mdf-e-manifesto-eletronico-de-documentos-fiscais\/"},"modified":"2019-09-04T09:04:41","modified_gmt":"2019-09-04T12:04:41","slug":"mdf-e-manifesto-eletronico-de-documentos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/mdf-e-manifesto-eletronico-de-documentos-fiscais\/","title":{"rendered":"MDF-e – Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais"},"content":{"rendered":"

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e, modelo 58<\/strong>) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais utilizados na operação e\/ou prestação, à unidade de carga utilizada no transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, devendo ser emitido em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06\/89, de 21 de fevereiro de 1989.<\/p>\n

A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.<\/p>\n

Objetivo<\/h2>\n

O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.<\/p>\n

Quem deve emitir o MDF-e e como se credenciar?<\/h3>\n

O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.<\/p>\n

O credenciamento é automático, para o emitente de NF-e \/ CT-e, ou seja, se a empresa está credenciada para emissão de um desses documentos, já está habilitada para a emissão do MDF-e, devendo apenas adequar seu sistema emissor para o mesmo. Se ao emitir o MDF-e, receber a mensagem “Rejeição 203: Emissor não habilitado para emissão da MDF-e”, ligue para nossa central de atendimento para verificação.<\/p>\n

Quais situações devem ser emitidas o MDF-e?<\/h3>\n

Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas. Nas operações internas, ou seja, que ocorrem dentro do estado de Goiás, também deve ser emitido o MDF-e, seja em operações intermunicipais ou intramunicipais.<\/p>\n

Carregamento posterior à emissão e Encerramento do MDF-e<\/h4>\n

É permitida a emissão do MDF-e quando, por ocasião do início da viagem, o emitente do MDF-e não tiver acesso aos documentos fiscais transportados ou inclusão de motorista. Nesses casos, o emitente poderá optar pela modalidade de emissão do MDF-e com indicação de “carregamento posterior<\/strong>”. Uma vez identificada essa modalidade de emissão, a inclusão de documentos fiscais será permitida em momento posterior à emissão do MDF-e, por meio do evento de inclusão de documento fiscal que deverá ser autorizado.<\/p>\n

Assim, os documentos passarão a compor a carga à medida em que ocorrerem os carregamentos no percurso da viagem.<\/p>\n

Entende-se como encerramento do MDF-e o ato de informar ao fisco, através de Web Service de registro de eventos o fim de sua vigência, que poderá ocorrer pelo término do trajeto acobertado ou pela alteração das informações do MDF-e através da emissão de um novo.<\/p>\n

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É de inteira RESPONSABILIDADE e OBRIGAÇÃO do emitente, o encerramento do MDF-e ao final do percurso. Enquanto houver MDF-e pendente de encerramento, diferentes de regras de validação poderão impedir a emissão de novos MDF-e’s, inclusive para o veículo que estiver vinculado ao documento, ainda que seja de um terceiro.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Se no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDF-e (veículos, carga, documentação, etc.), e este não tiver sido indicado “carregamento posterior<\/strong>”, deverá ser encerrado e ser emitido um novo MDF-e com a nova configuração.<\/p>\n

É possível consultar os MDF-e’s não encerrados, bem como realizar o download do arquivo XML, esses serviços estão disponibilizados no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS<\/a>, sendo necessário o uso de certificado digital.<\/p>\n

Legislação<\/h3>\n

Confaz:<\/strong><\/p>\n