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9 de outubro de 2018<\/p>\n
Presidente do Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Fazenda, José Artur Mascarenhas, divulga instrução de serviço com as regras que disciplinam o pedido de diligência no processo administrativo tributário. A instrução entra em vigor hoje (9\/10) com sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).<\/p>\n
O ato foi preparado com o objetivo de uniformizar os pedidos e esclarecer as dúvidas quanto ao convencimento dos julgadores e a necessidade de estabelecer regras específicas que disciplinem o ato processual.<\/p>\n
Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n
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