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28 de novembro de 2018<\/p>\n
Com a publicação da Lei nº 20.342 hoje (28) no Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria da Fazenda vai abrir amanhã (29\/11) as adesões ao programa de negociação tributária com devedores de ICMS e ITCD. O programa oferece descontos nos juros e multas nas dívidas contraídas até 31 de agosto de 2018. Terá curta duração, pois as adesões terminam no dia 10 de dezembro.<\/p>\n
O contribuinte que pagar o débito à vista até o dia 10 de dezembro terá o maior desconto, de 98% na multa e de 50% nos juros. Para pagamento da multa pecuniária o desconto será de 90% à vista. A Instrução Normativa da negociação será publicada amanhã (quinta-feira), o que permite ao sistema da Secretaria iniciar o atendimento aos interessados, segundo o superintendente de Recuperação de Créditos, Luciano Correa Caldas.<\/p>\n
“Haverá atendimento nas 12 Delegacias Regionais de Fiscalização, e também no site da Secretaria. Vamos fazer simulações dos descontos e mostrar as vantagens da negociação”, afirma o superintendente.
As medidas facilitadoras para pagamento do ICMS e do ITCD agora adotadas, também permitem o pagamento parcelado em até 60 meses, com descontos menores, e em até 84 meses para empresas em recuperação judicial.<\/p>\n
Onde pagar<\/strong><\/p>\n <\/strong> Unidade física<\/em> – A negociação pode ser feita nas 12 Delegacias Regionais de Fiscalização em Goiânia, Anápolis, Goianésia, Morrinhos, Rio Verde, Luziânia, Catalão, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí e Porangatu. <\/p>\n A negociação é permitida para o contribuinte com créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados ou não, e também para aqueles com débitos parcelados. Alcança ainda o devedor de pena pecuniária e crédito tributário não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente, entre outros tipos de ocorrências de ICMS e do ITCD.<\/p>\n Representação para fins penais<\/em> – Além disso, as medidas facilitadoras vão abranger também aquele contribuinte com crédito tributário decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais. Para tal, nesses casos, a denúncia não pode ter sido recebida pelo Poder Judiciário, ou tendo sido recebida, o pagamento seja efetuado à vista ou, no caso de parcelamento, o pagamento da última parcela não ultrapasse 10 de dezembro de 2018.<\/p>\n Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 28 de novembro de 2018 Com a publicação da Lei nº 20.342 hoje (28) no Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria da Fazenda vai abrir amanhã (29\/11) as adesões ao programa de negociação tributária com devedores de ICMS e ITCD. O programa oferece descontos nos juros e multas nas dívidas contraídas até 31 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[118],"tags":[194],"class_list":["post-30260","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-despublicadas-periodo-eleitoral"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"28 de novembro de 2018 Com a publicação da Lei nº 20.342 hoje (28) no Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria da Fazenda vai abrir amanhã (29\/11) as adesões ao programa de negociação tributária com devedores de ICMS e ITCD. O programa oferece descontos nos juros e multas nas dívidas contraídas até 31 de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30260\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Virtual<\/em> – De maneira geral, o contribuinte poderá fazer o pagamento e\/ou o parcelamento via internet (salvo alguns casos mais específicos, como parcelamento de parte não litigiosa), e também nos casos de Representação Fiscal para Fins Penais<\/p>\n