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23 de julho de 2019<\/p>\n
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O Decreto n° 9.477, de 19 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22\/07), amplia a isenção de ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de portadores da AIDS, incluindo novos fármacos.<\/p>\n
O Decreto também modifica a relação de medicamentos sujeitos à isenção de ICMS nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Os nomes de alguns remédios foram modificados para adequar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e foi estendido o benefício fiscal ao medicamento Insulina Asparte.<\/p>\n
As alterações agregam à legislação estadual os Convênios ICMS 01\/19 e ICMS 02\/19, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.<\/p>\n
Comunicação Setorial – Economia<\/p>\n
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