{"id":29876,"date":"2019-07-30T07:07:37","date_gmt":"2019-07-30T10:07:37","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/reducao-do-icms-do-bovino-da-ride-vigora-ate-outubro\/"},"modified":"2019-07-30T07:07:37","modified_gmt":"2019-07-30T10:07:37","slug":"reducao-do-icms-do-bovino-da-ride-vigora-ate-outubro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/reducao-do-icms-do-bovino-da-ride-vigora-ate-outubro\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o do ICMS do bovino da Ride vigora at\u00e9 outubro"},"content":{"rendered":"

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30 de julho de 2019<\/p>\n

A Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia esclarece que o Convênio ICMS 61\/19 foi revigorado a partir de 25 de julho de 2019 até 31 de outubro de 2019. Ele dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). O benefício é concedido ao produtor da região que envia gado para abate no DF.<\/p>\n

Várias mudanças foram feitas também no convênio ICMS 133\/19 com aprovação dada na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e ratificação dos Estados, na semana passada. Elas alteram os artigos 7° e 9° do anexo IX do Código Tributário do Estado de Goiás. Vejam algumas delas:<\/p>\n

No convênio ICMS 133\/19, ficam prorrogadas as vigências dos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás: até 30 de abril de 2020, o inciso I do art.9º, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (Convênio ICMS 52\/91); até 31 de outubro de 2020, o inciso I do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de entradas de mercadorias importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica (Convênios ICMS 24\/89) e o inciso II do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de bens destinados ao ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares (Convênio ICMS 104\/89).<\/p>\n

Também foram alterados o inciso III do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado (Convênios ICMS 03\/90); o inciso IV do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla (Convênio ICMS 38\/91); o inciso V do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica (Convênio ICMS 41\/91).<\/p>\n

Também foram mudados o inciso VII do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas (Convênio ICMS 20\/92); o inciso VIII do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação (Convênio ICMS 78\/92); o inciso IX do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123\/92); o inciso X do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental (Convênio ICMS 29\/93); o inciso XV do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento (Convênio ICMS 42\/95); o inciso XVII do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas (Convênio ICMS 82\/95).<\/p>\n

As mudanças continuam no inciso XXIII do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública (Convênio ICMS 84\/97); no inciso XXIV do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com preservativo (Convênio ICMS 116\/98);no inciso XXVII do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS (Convênio ICMS 123\/97);no inciso XXX do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (Convênio ICMS 47\/98); no inciso XXXI do art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca (Convênio ICMS 57\/98).<\/p>\n

Comunicação Setorial – Economia<\/p>\n

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