{"id":29539,"date":"2019-07-01T18:00:13","date_gmt":"2019-07-01T21:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/orcamento-geral-do-estado-informacoes-basicas\/"},"modified":"2025-09-01T09:35:12","modified_gmt":"2025-09-01T12:35:12","slug":"orcamento-geral-do-estado-informacoes-basicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/orcamento-geral-do-estado-informacoes-basicas\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento Geral do Estado – Informa\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas"},"content":{"rendered":"

Perguntas e Respostas<\/h3>\n

O que \u00e9 Or\u00e7amento P\u00fablico?<\/a><\/h4>\n
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\u00c9 um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para um ano, em equil\u00edbrio com a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas previstas. \u00c9 o documento onde o governo re\u00fane todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. \u00c9 onde aloca os recursos destinados a hospitais, manuten\u00e7\u00e3o das estradas, constru\u00e7\u00e3o de escolas, pagamento de professores. \u00c9 no or\u00e7amento onde est\u00e3o previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos ser\u00e3o destinados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 receita? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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No sentido gen\u00e9rico, Receita consiste na soma de valores recebidos durante um determinado per\u00edodo de tempo. No setor p\u00fablico, \u00e9 a soma de ingressos, impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e outras fontes de recursos, arrecadados para atender \u00e0s despesas p\u00fablicas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que s\u00e3o receitas or\u00e7ament\u00e1rias? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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Receitas or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o disponibilidades de recursos financeiros que ingressam nos cofres p\u00fablicos. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, a receita or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e a\u00e7\u00f5es, cuja finalidade principal \u00e9 atender \u00e0s necessidades p\u00fablicas e demandadas da sociedade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 estimativa da receita? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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A estimativa de receita objetiva determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado em um dado exerc\u00edcio financeiro, possibilitando uma programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria equilibrada.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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S\u00e3o valores monet\u00e1rios autorizados, consignados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para atender a uma determinada programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que s\u00e3o classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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As classifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o numera\u00e7\u00f5es utilizadas para facilitar e padronizar as informa\u00e7\u00f5es que se deseja obter. Pela classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel visualizar o or\u00e7amento por Poder, por fun\u00e7\u00e3o de governo, por subfun\u00e7\u00e3o, por programa, por categoria econ\u00f4mica. A classifica\u00e7\u00e3o funcional-program\u00e1tica representou um grande avan\u00e7o na t\u00e9cnica de apresenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Ela permitiu a vincula\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu uma vis\u00e3o do “que o governo faz”, o que tinha significado bastante diferente do crit\u00e9rio anterior, que visualizava o “que o governo comprava”. A partir do or\u00e7amento do ano 2000, diversas modifica\u00e7\u00f5es foram estabelecidas na classifica\u00e7\u00e3o vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do or\u00e7amento, com ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas simplificadoras e descentralizadoras.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 resultado prim\u00e1rio? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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O resultado prim\u00e1rio \u00e9 definido pela diferen\u00e7a entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferen\u00e7a seja positiva, tem-se um super\u00e1vit prim\u00e1rio\u0094; caso seja negativa, tem-se um d\u00e9ficit prim\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 super\u00e1vit or\u00e7ament\u00e1rio? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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Diferen\u00e7a positiva entre as receitas estimadas e as despesas or\u00e7ament\u00e1rias previstas para o mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 d\u00edvida p\u00fablica? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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D\u00edvida p\u00fablica \u00e9 a d\u00edvida contra\u00edda pelo governo com entidades financeiras ou pessoas da sociedade para financiar parte de seus gastos que n\u00e3o s\u00e3o cobertos com a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos ou alcan\u00e7ar alguns objetivos de gest\u00e3o econ\u00f4mica, tais como controlar o n\u00edvel de atividade, o cr\u00e9dito e o consumo ou, ainda, captar d\u00f3lares no exterior. A d\u00edvida p\u00fablica se subdivide em d\u00edvida interna e d\u00edvida externa. Os principais credores do setor p\u00fablico s\u00e3o, normalmente, bancos p\u00fablicos e privados que operam no Pa\u00eds, investidores privados, institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais e governos de outros pa\u00edses.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 Desvincula\u00e7\u00e3o de Receita Estadual (DRE)? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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A DRE \u00e9 um mecanismo que permite que parte das receitas de impostos e contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o seja obrigatoriamente destinada a determinado \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa. A desvincula\u00e7\u00e3o de receitas tornou-se necess\u00e1ria para enfrentar o problema do elevado grau de vincula\u00e7\u00f5es de receitas no Or\u00e7amento Geral do Estado. Tais vincula\u00e7\u00f5es implicam em rigidez na aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, que tem sido apontada como um s\u00e9rio problema de gest\u00e3o governamental, j\u00e1 que prejudica tanto a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas quanto o uso dos instrumentos de pol\u00edtica fiscal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 precat\u00f3rio? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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Precat\u00f3rio \u00e9 uma ordem judicial para pagamento de d\u00e9bitos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Quando um cidad\u00e3o ou uma empresa ganha um processo judicial contra o Estado e tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, o pagamento do valor devido \u00e9 feito por meio dos chamados precat\u00f3rios. Trata-se de uma ferramenta que permite ao governo quitar a d\u00edvida, sem prejudicar a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Leis e Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios<\/h3>\n
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O que \u00e9 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)? <\/a><\/h5>\n<\/div>\n
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O Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exerc\u00edcio financeiro seguinte; orienta a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento; disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; estabelece a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Superintend\u00eancia de Or\u00e7amento e Despesa elabora a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o ano seguinte, em conjunto com as Secret\u00e1rias de Estado e as unidades or\u00e7ament\u00e1rias dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)? <\/a><\/h5>\n<\/div>\n
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\u00c9 no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que dever\u00e3o ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as a\u00e7\u00f5es do Governo. Nenhuma despesa p\u00fablica pode ser executada fora do Or\u00e7amento, Na Assembleia, os deputados discutem, na Comiss\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modifica\u00e7\u00f5es que julgam necess\u00e1rias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto \u00e9 sancionado, com ou sem vetos, pelo Governador e se transforma em Lei.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Quais s\u00e3o os princ\u00edpios b\u00e1sicos que devem ser seguidos para elabora\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento? <\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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Existem princ\u00edpios b\u00e1sicos que devem ser seguidos para elabora\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento, que est\u00e3o definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n\u00ba 4.320\/64, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). A Lei n\u00ba 4.320\/64 estabelece no seu artigo segundo os fundamentos da transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n