O que \u00e9 Or\u00e7amento P\u00fablico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para um ano, em equil\u00edbrio com a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas previstas. \u00c9 o documento onde o governo re\u00fane todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. \u00c9 onde aloca os recursos destinados a hospitais, manuten\u00e7\u00e3o das estradas, constru\u00e7\u00e3o de escolas, pagamento de professores e demais entregas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n O que s\u00e3o receitas or\u00e7ament\u00e1rias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Receitas or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o recursos financeiros que ingressam nos cofres p\u00fablicos, e viabilizam a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. Esses recursos s\u00e3o obtidos por meio de diversas fontes, como impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias constitucionais e legais, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, rendimentos patrimoniais e outras receitas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 estimativa da receita?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A estimativa de receita visa determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado em um dado exerc\u00edcio financeiro, possibilitando uma programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria equilibrada.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias correspondem aos valores monet\u00e1rios autorizados e consignados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para atender a determinada programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Para organizar e padronizar essas informa\u00e7\u00f5es, o or\u00e7amento p\u00fablico utiliza classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, que auxiliam a compreens\u00e3o das despesas por meio de fun\u00e7\u00e3o de governo, subfun\u00e7\u00e3o, programa, a\u00e7\u00e3o e categoria econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 Resultado Prim\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O resultado prim\u00e1rio \u00e9 definido pela diferen\u00e7a entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros e encargos da d\u00edvida p\u00fablica. Caso essa diferen\u00e7a seja positiva, tem-se um super\u00e1vit prim\u00e1rio; caso seja negativa, tem-se um d\u00e9ficit prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 Super\u00e1vit Or\u00e7ament\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Super\u00e1vit or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 o resultado positivo apurado na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico, obtido quando a receita arrecadada supera o total das despesas empenhadas no exerc\u00edcio financeiro. Diferentemente do super\u00e1vit prim\u00e1rio, que exclui os fluxos da d\u00edvida, o super\u00e1vit or\u00e7ament\u00e1rio considera a totalidade das receitas e despesas previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), indicando que o ente p\u00fablico executou seus gastos aqu\u00e9m do limite autorizado e arrecadou acima do estimado.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 D\u00edvida P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n D\u00edvida p\u00fablica \u00e9 a d\u00edvida contra\u00edda pelo governo com entidades financeiras, investidores ou outros agentes da sociedade para financiar parte de seus gastos que n\u00e3o s\u00e3o cobertos com a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos ou alcan\u00e7ar alguns objetivos de gest\u00e3o econ\u00f4mica, tais como controlar o n\u00edvel de atividade, o cr\u00e9dito e o consumo ou, ainda, captar d\u00f3lares no exterior. A d\u00edvida p\u00fablica se subdivide em d\u00edvida interna e d\u00edvida externa. Os principais credores do setor p\u00fablico s\u00e3o, normalmente, bancos p\u00fablicos e privados que operam no Pa\u00eds, investidores privados, institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais e governos de outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 Desvincula\u00e7\u00e3o de Receita Estadual (DRE)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A DRE \u00e9 um mecanismo que permite que parte das receitas de impostos e contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o seja obrigatoriamente destinada a determinado \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa. A desvincula\u00e7\u00e3o de receitas tornou-se necess\u00e1ria para enfrentar o problema do elevado grau de vincula\u00e7\u00f5es de receitas no Or\u00e7amento Geral do Estado. Tais vincula\u00e7\u00f5es implicam em rigidez na aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, que tem sido apontada como um s\u00e9rio problema de gest\u00e3o governamental, j\u00e1 que prejudica tanto a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas quanto o uso dos instrumentos de pol\u00edtica fiscal.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 Precat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Precat\u00f3rio \u00e9 uma ordem judicial para pagamento de d\u00e9bitos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Quando um cidad\u00e3o ou uma empresa ganha um processo judicial contra o Estado e tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, o pagamento do valor devido \u00e9 feito por meio dos chamados precat\u00f3rios. Trata-se de uma ferramenta que permite ao governo quitar a d\u00edvida, sem prejudicar a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 Plano Plurianual (PPA)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Plano Plurianual (PPA) \u00e9 o instrumento de planejamento de m\u00e9dio prazo, com vig\u00eancia de quatro anos, que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para as despesas de capital e para os programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. Por integrar o sistema or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro ao lado da LDO e da LOA, o PPA funciona como elo entre o planejamento estrat\u00e9gico de governo e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual, orientando a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos em conson\u00e2ncia com as prioridades definidas para o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exerc\u00edcio financeiro seguinte; orienta a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento; disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; estabelece a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Subsecretaria Central de Or\u00e7amento elabora a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o ano seguinte, em conjunto com as Secretarias de Estado e as unidades or\u00e7ament\u00e1rias dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e \u00d3rg\u00e3os Aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que dever\u00e3o ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as a\u00e7\u00f5es do Governo. Nenhuma despesa p\u00fablica pode ser executada fora do Or\u00e7amento, Na Assembleia Legislativa, os deputados discutem, na Comiss\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modifica\u00e7\u00f5es que julgam necess\u00e1rias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto \u00e9 sancionado, com ou sem vetos, pelo Governador e se transforma em Lei.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o os princ\u00edpios b\u00e1sicos que devem ser seguidos para elabora\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento?<\/strong> Existem princ\u00edpios b\u00e1sicos que devem ser seguidos para elabora\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento, que est\u00e3o definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n\u00ba 4.320\/64, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos Adicionais<\/strong> Os cr\u00e9ditos adicionais s\u00e3o instrumentos que autorizam despesas n\u00e3o computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Possuem 3 esp\u00e9cies: Cr\u00e9ditos Suplementares (destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o); Cr\u00e9ditos Especiais (destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica); e Cr\u00e9ditos Extraordin\u00e1rios (destinados a despesas urgentes e imprevistas, tais como como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Empenho \u00e9 o primeiro est\u00e1gio da execu\u00e7\u00e3o<\/strong> da despesa p\u00fablica e consiste no ato da autoridade competente que reserva parte da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para atender uma obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Por meio do empenho, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica assume o compromisso de utilizar recursos do or\u00e7amento para a realiza\u00e7\u00e3o de determinada despesa, garantindo que exista saldo or\u00e7ament\u00e1rio dispon\u00edvel para seu atendimento.<\/p>\n\n\n\n Liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 a segunda etapa da execu\u00e7\u00e3o<\/strong> da despesa p\u00fablica e consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, com base nos documentos e comprovantes que demonstram o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nessa fase, \u00e9 confirmado que o bem foi entregue ou que o servi\u00e7o foi prestado de acordo com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato, conv\u00eanio, ajuste ou instrumento equivalente.<\/p>\n\n\n\n Pagamento \u00e9 a terceira e \u00faltima etapa<\/strong> da execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica. Consiste na quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o assumida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mediante a transfer\u00eancia dos recursos financeiros ao credor, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do empenho e da liquida\u00e7\u00e3o da despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Restos a Pagar s\u00e3o despesas que foram empenhadas dentro de um exerc\u00edcio financeiro, mas que n\u00e3o foram pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro. Como o empenho cria para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, essas despesas podem ser transferidas para o exerc\u00edcio seguinte, permanecendo registradas at\u00e9 sua quita\u00e7\u00e3o ou cancelamento, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. O RAP pode ser processado (empenhados e liquidados dentro do exerc\u00edcio) e n\u00e3o processados (empenhados, mas ainda n\u00e3o liquidados).<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 feito o Or\u00e7amento P\u00fablico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Or\u00e7amento Geral do Estado (OGE) \u00e9 formado pelos Or\u00e7amentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais estaduais. Existem passos que devem ser seguidos para elabora\u00e7\u00e3o e controle do Or\u00e7amento que est\u00e3o definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei n\u00ba 4.320\/64, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). A Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo Sistema de Planejamento e Or\u00e7amento e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA); Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO); Or\u00e7amento Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 o processo or\u00e7ament\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O processo or\u00e7ament\u00e1rio compreende as fases de elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos pr\u00f3prios de elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos \u00e9 o primeiro passo para a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no processo decis\u00f3rio, fortalecendo, assim, o exerc\u00edcio do controle social na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 or\u00e7amento participativo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O or\u00e7amento participativo \u00e9 um importante instrumento de complementa\u00e7\u00e3o da democracia representativa, pois permite que o cidad\u00e3o debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a popula\u00e7\u00e3o decide as prioridades de investimentos em obras e servi\u00e7os a serem realizados a cada ano, com os recursos do or\u00e7amento da prefeitura. Al\u00e9m disso, ele estimula o exerc\u00edcio da cidadania, o compromisso da popula\u00e7\u00e3o com o bem p\u00fablico e a corresponsabiliza\u00e7\u00e3o entre governo e sociedade sobre a gest\u00e3o da cidade.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Qual o papel da Secretaria de Estado da Economia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Secretaria de Estado da Economia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central e tem diversas responsabilidades em rela\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento do Estado , tais como: a) elabora\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das leis de iniciativa do Poder Executivo estadual relativas a Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual; b) coordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas de planejamento e or\u00e7amento estadual. A execu\u00e7\u00e3o destas atividades or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 realizada principalmente por meio da Subsecretaria Central de Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Qual o papel da Subsecretaria Central de Or\u00e7amento (SCO)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A SCO \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do processo or\u00e7ament\u00e1rio, pela elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO); do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA). Al\u00e9m disso, a SCO trabalha nas atividades relativas ao gerenciamento do sistema informatizado de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e avalia\u00e7\u00e3o e controle da despesa p\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n Outras Informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Subsecretaria Central de Or\u00e7amento \u2013 SCO<\/strong> Superintend\u00eancia de Or\u00e7amento \u2013 SO<\/strong> Ger\u00eancia de Elabora\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 GERO<\/strong> Perguntas e Respostas O que \u00e9 Or\u00e7amento P\u00fablico? \u00c9 um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para um ano, em equil\u00edbrio com a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas previstas. \u00c9 o documento onde o governo re\u00fane todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[148],"tags":[],"class_list":["post-29539","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-orcamento"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"cleybetsls","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/cleybetsls\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Or\u00e7amento<\/a>","rttpg_excerpt":"Perguntas e Respostas O que \u00e9 Or\u00e7amento P\u00fablico? \u00c9 um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para um ano, em equil\u00edbrio com a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas previstas. \u00c9 o documento onde o governo re\u00fane todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29539"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29539\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":567729,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29539\/revisions\/567729"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\n\n\nLeis e Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n
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\n\n\n\nEtapas da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
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\n\n\n\nProcesso Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nAtua\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
Fone: (62) 3269-2794<\/p>\n\n\n\n
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