\n
Prezado contribuinte,<\/p>\n
Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87\/2015 no inciso VII, do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, a partir de 01\/01\/2016, passa a ser exigido o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas operações ou prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não<\/strong> contribuinte do ICMS estabelecido em Unidade da Federação distinta da UF do remetente.<\/p>\n Seguem orientações da Coordenação de Arrecadação da Secretaria da Fazenda de Goiás:<\/strong><\/span><\/p>\n Para o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas<\/span> foram criados os seguintes códigos de receita na GNRE: 10010-2 – ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação e 10011-0 – ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração. Para o recolhimento do Adicional de ICMS de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza<\/span> foram criados os seguintes códigos de receita na GNRE: 10012-9 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação e 10013-7 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração.<\/p>\n Por questões técnicas da SEFAZ-GO<\/strong>, será necessário que, inicialmente, o recolhimento das duas receitas seja efetuado por meio de nosso documento interno de arrecadação chamado de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, que deverá ser emitido pelo contribuinte remetente<\/span> para recolhimento da parcela pertencente a UF de Destino (Goiás), no site https:\/\/www.sefaz.go.gov.br<\/strong>, conforme as orientações abaixo:<\/p>\n 1) ICMS Diferencial de Alíquotas<\/span>:<\/p>\n Para o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas deverá ser emitido um DARE com o código de receita 4405 – Diferencial de Alíquotas não contribuinte UF Origem – Convênio ICMS 93\/2015, preenchido da seguinte forma:<\/p>\n 1) Entrar no menu: Serviços – Pagamentos de Tributos – PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS;<\/p>\n 2) Escolher a opção DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CONVÊNIO ICMS 93\/15, depois escolher entre as opções “Inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás” e “Não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás” e preencher os dados do remetente conforme a opção escolhida;<\/p>\n 3) Em caso de remetente não inscrito em Goiás deve-se utilizar o código de receita 4405 e o código de apuração 040;<\/p>\n 4) Em caso de remetente inscrito em Goiás deve-se utilizar o código de receita 4405 e o código de apuração 300.<\/p>\n 5) Informar os dados do destinatário no campo Informações Complementares.<\/p>\n Em breve, serão disponibilizados no portal da GNRE os códigos 10010-2 e 10011-0 para recolhimento do Diferencial de Alíquotas, quando será encerrada a sistemática explicada acima.<\/p>\n 2) Adicional de ICMS de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza<\/span>:<\/p>\n Para o recolhimento do Adicional de ICMS de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que em Goiás se chama FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE, deverá ser emitido um DARE com o código de receita 4146 – Adicional ICMS 2% Lei 15.505\/2005, preenchido da seguinte forma:<\/p>\n 1) Entrar no menu: Serviços – Pagamentos de Tributos – PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS;<\/p>\n 2) Escolher a opção PROTEGE, depois escolher entre as opções “Inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás” e “Não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás” e preencher os dados do remetente conforme a opção escolhida;<\/p>\n 3) Em caso de remetente não inscrito em Goiás, deve-se utilizar o código de receita 4146 – Adicional ICMS 2% Lei 15505\/2005 e o detalhe de receita 50 – Adicional ICMS 2% referente ao Diferencial de Alíquotas – Convênio ICMS 93\/15 – por operação;<\/p>\n 4) Em caso de remetente inscrito em Goiás, deve-se utilizar o código de receita 4146 – Adicional ICMS 2% Lei 15505\/2005 e o detalhe de receita 51 – Adicional ICMS 2% referente ao Diferencial de Alíquotas – Convênio ICMS 93\/15 – por apuração.<\/p>\n 5) Informar os dados do destinatário no campo Informações Complementares.<\/p>\n Oportunamente, serão disponibilizados no portal da GNRE os códigos 10012-9 e 10013-7 para recolhimento do Adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, quando será encerrada a sistemática explicada acima.<\/p>\n A disponibilidade dos novos códigos de receita será comunicada através de aviso na área de Notícias do portal da GNRE ou no link da GNRE no site da SEFAZ-GO (no menu Serviços – Pagamentos de Tributos – GNRE Emissão e Pagamento).<\/p>\n Para esclarecimento de dúvidas consulte o Atendimento ao Contribuinte no telefone 0300-210-1994 (de segunda a sexta, das 07 h às 19 h, exceto feriados) ou o item Perguntas e Respostas no link:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prezado contribuinte, Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87\/2015 no inciso VII, do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, a partir de 01\/01\/2016, passa a ser exigido o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas operações ou prestações que destinem bens, mercadorias e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[131],"tags":[],"class_list":["post-29206","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-comunicados-tecnicos-documentos-fiscais"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Comunicados T\u00e9cnicos - 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