{"id":28785,"date":"2012-10-03T12:10:55","date_gmt":"2012-10-03T15:10:55","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/recuperar-perguntas-e-respostas\/"},"modified":"2012-10-03T12:10:55","modified_gmt":"2012-10-03T15:10:55","slug":"recuperar-perguntas-e-respostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/recuperar-perguntas-e-respostas\/","title":{"rendered":"RECUPERAR – Perguntas e Respostas"},"content":{"rendered":"

\n<\/p>\n

CONCEITOS\/APLICAÇÃO\/PERÍODOS<\/span><\/strong><\/span> <\/a>Voltar<\/span><\/p>\n

01- O que é o Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

02- Quais são as vantagens da adesão ao Programa RECUPERAR<\/span>?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

03- Os débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária (multa de natureza apenas formal), ou seja, aquelas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, poderão ser pagos com aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

04- Qual o período para adesão ao Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

05- O Programa RECUPERAR prevê a redução dos impostos devidos?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

06- Quais impostos são abrangidos pelo Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

07- O Programa RECUPERAR alcança débitos referentes a qualquer período?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

08- Como o contribuinte poderá liquidar os débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/p>\n

<\/span>09- É permitido ao contribuinte realizar o pagamento parcial dos seus débitos tributários?<\/span><\/a><\/span> <\/p>\n

<\/span>
VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS E GERAÇÃO DE DARE<\/strong><\/span><\/p>\n

10- Como e onde o contribuinte do ICMS pode verificar se possui algum débito para com a Fazenda Pública Estadual?<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

11- Como e onde o contribuinte do IPVA pode verificar se possui algum débito para com a Fazenda Pública Estadual?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

12- Como e onde o contribuinte do ITCD pode verificar se possui algum débito para com a Fazenda Pública Estadual?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

13- Como o contribuinte poderá gerar o documento de arrecadação para o pagamento à vista de seus débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

PARCELAMENTO DE DÉBITOS<\/strong><\/span><\/p>\n

14- Em quantas vezes o contribuinte poderá parcelar os seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

15- Qual a data de vencimento das parcelas, caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

16- Caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR, qual será o valor mínimo de cada parcela a ser paga?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

17- Caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR, quais os documentos deverá apresentar no momento da sua formalização?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

18- Caso o contribuinte possua mais de um débito já autuado, poderá optar por pagar, com a aplicação dos benefícios do RECUPERAR, à vista ou parcelado apenas um ou alguns destes, de forma independente?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

19- Caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR, será permitida a reunião de diversos débitos já autuados para formar um só acordo de parcelamento?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

20- Onde o contribuinte poderá solicitar o parcelamento de seus débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a>
<\/span><\/a><\/span>
21- Como o contribuinte poderá gerar o documento de arrecadação para o pagamento parcelado de seus débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

22- Caso o contribuinte já possua um parcelamento de ICMS, esse parcelamento poderá ser convertido em outro que se beneficie do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

23- O crédito tributário decorrente de lançamento fiscal sobre o qual tenha sido feita Representação Fiscal para Fins Penais poderá ser parcelado com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

24- Quando o contribuinte estiver contestando parte de um débito junto ao Conselho Administrativo Tributário – CAT, poderá solicitar o parcelamento da parte não litigiosa com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

25- Caso um mesmo auto de infração refira-se a débitos referentes a períodos distintos, cujos fatos geradores possam ser abrangidos pelos benefícios do Programa RECUPERAR e parte não o sejam, o valor integral do débito poderá ser parcelado com aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

26- Quais os percentuais de juros e de atualização monetária incidentes sobre os débitos quitados com os benefícios do Programa RECUPERAR no caso de opção pelo pagamento parcelado?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

27- Caso o contribuinte opte por parcelar seus débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR e, durante o parcelamento, atrase o pagamento de alguma parcela, o que será acrescido no valor desta?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

28- O parcelamento feito com os benefícios do Programa RECUPERAR poderá ser extinto?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

29- Quais serão as conseqüências no caso de ocorrer a extinção do parcelamento formalizado com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

30- Caso o contribuinte venha a parcelar débitos que já estejam em processo de execução fiscal com penhora ou arresto de bens em garantia, após o parcelamento com os benefícios do Programa RECUPERAR os bens poderão ser liberados da garantia?
<\/span><\/a><\/span>
31- O contribuinte terá algum custo adicional caso venha a parcelar débitos que já estejam em processo de execução fiscal, ou seja, que já estejam em fase de cobrança judicial?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

32- Após a efetivação do parcelamento com os benefícios do Programa RECUPERAR o contribuinte poderá renegociá-lo a fim de aumentar ou diminuir o número de parcelas?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

33- Na hipótese de renegociação para pagamento à vista do remanescente do parcelamento, feito com os benefícios do Programa RECUPERAR, quais redutores serão aplicados?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

34- Quantas vezes o contribuinte poderá renegociar o parcelamento feito com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

DÉBITOS NÃO AUTUADOS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA<\/strong><\/span><\/p>\n

35- O contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Estadual e ainda não autuado poderá se beneficiar do Programa RECUPERAR?
<\/span><\/a><\/span>
36- Então, onde o contribuinte do ICMS poderá realizar a confissão do débito para a lavratura do auto de infração (constituição do crédito tributário)?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

37- Quais documentos o contribuinte do ICMS deverá apresentar para realizar a confissão de débito quando for solicitar a lavratura do auto de infração (constituição do crédito tributário)?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

38- O contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional também poderá realizar a confissão espontânea do débito para a lavratura do auto de infração (constituição do crédito tributário)?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

OUTRAS QUESTÕES<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

39- Os benefícios do Programa RECUPERAR poderão ser aplicados no caso de multas por infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

40- Após efetuar o pagamento integral do débito com os benefícios do Programa RECUPERAR, a “baixa” do auto de infração será automática?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

41- O sócio que se retirou da sociedade poderá usufruir dos benefícios do Programa RECUPERAR relativamente ao período em que participou da sociedade?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

42- Os débitos referentes ao adicional de alíquotas do PROTEGE e ao valor devido para o PROTEGE em função de utilização de benefícios fiscais vinculados ao mesmo poderão ser quitados com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

43- Os benefícios do Programa RECUPERAR acumulam-se com a redução do valor de multa prevista no artigo 171 do Código Tributário Estadual – CTE?<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

44- Caso o contribuinte emita o Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE para pagamento dos débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR somente no último dia do prazo previsto para pagamento, que prazo terá para efetuar o pagamento na rede bancária?
<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

\n
<\/a>01 – O que é o Programa RECUPERAR?<\/p>\n
Resposta:
<\/strong>O Programa RECUPERAR <\/strong>consiste na implementação de medidas facilitadoras para quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, abrangendo todos os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD constituídos por meio de ação fiscal e cujo fato gerador ou a prática da infração tenha ocorrido até 31de julho de 2013.<\/p>\n
Exclusivamente em relação ao ICMS, o Programa RECUPERAR alcança o crédito tributário não constituído confessado espontaneamente pelo sujeito passivo, desde que este não seja optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n
O<\/span> contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário do Simples Nacional, apesar de estar excluído da possibilidade de solicitar a constituição do crédito tributário referente aos valores já lançados no Programa Gerador de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil, ainda poderá realizar a confissão do débito e solicitar a respectiva lavratura do auto de infração (constituição do crédito tributário), exclusivamente em relação aos débitos relativos ao regime de substituição tributária, pagamento antecipado e diferencial de alíquota, os quais não se enquadram no regime tributário do Simples Nacional, conforme artigo 5º, inciso X da Resolução nº 94\/2011- CGSN.
      <\/span>
<\/span><\/p>\n
\n
<\/a>02- Quais são as vantagens da adesão ao Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
O contribuinte que aderir ao Programa RECUPERAR poderá pagar seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual com redução de multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, desde que cumpra os seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n
FORMA<\/strong> <\/strong>DE<\/strong> <\/strong>PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
PRAZOS<\/strong> <\/strong>PARA<\/strong> <\/strong>PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
DESCONTO<\/strong> <\/strong>EM<\/strong> <\/strong>MULTA<\/strong> \/ <\/strong>JUROS<\/strong> (<\/strong>ICMS<\/strong>, <\/strong>IPVA<\/strong> <\/strong>e<\/strong> <\/strong>ITCD<\/strong>)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
DESCONTO<\/strong> <\/strong>NA<\/strong> <\/strong>CORREÇÃO<\/strong> <\/strong>MONETÁRIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
DESCONTO<\/strong> <\/strong>NA<\/strong> <\/strong>MULTA<\/strong> <\/strong>FORMAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
À<\/strong> <\/strong>vista<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
Pagamento até 31 out<\/strong> 2013<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
100%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
50%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
97%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Pagamento de 1º a 29 nov 2013<\/strong>  <\/p>\n<\/td>\n
\n
97%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
45%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
96%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Pagamento de 30 nov a 20 dez 2013<\/strong>  <\/p>\n<\/td>\n
\n
94%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
40%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
95% <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Parcelado<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n<\/td>\n
\n
em 2 parcelas<\/p>\n<\/td>\n
\n
90%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
30%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
90%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
de 3 a 6 parcelas<\/p>\n<\/td>\n
\n
85%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
20%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
85%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
de 7 a 12 parcelas<\/p>\n<\/td>\n
\n
80%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
10%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
80%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
de 13 a 60 parcelas<\/p>\n<\/td>\n
\n
40%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
zero<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
40%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/span><\/p>\n
\n
<\/a>03- Os débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária (multa de natureza apenas formal), ou seja, aquelas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, poderão ser pagos com aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim. Para o pagamento de débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária (multa de natureza apenas formal), os benefícios do Programa RECUPERAR serão reduzidos nos seguintes percentuais: <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n
FORMA<\/strong> <\/strong>DE<\/strong> <\/strong>PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
PRAZOS<\/strong> <\/strong>PARA<\/strong> <\/strong>PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
DESCONTO<\/strong> <\/strong>NA<\/strong> <\/strong>MULTA<\/strong> <\/strong>FORMAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
À<\/strong> <\/strong>vista<\/strong><\/p>\n
<\/strong><\/p>\n
<\/strong><\/p>\n
<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
Pagamento até 31 out<\/strong> 2013<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
97%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Pagamento de 1º a 29 nov 2013<\/strong>   <\/p>\n<\/td>\n
\n
96%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Pagamento de 30 nov a 20 dez 2013<\/strong>   <\/p>\n<\/td>\n
\n
95%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Parcelado<\/strong><\/p>\n<\/td>\n
\n
em 2 parcelas<\/p>\n<\/td>\n
\n
90%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
de 3 a 6 parcelas<\/p>\n<\/td>\n
\n
85%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
de 7 a 12 parcelas<\/p>\n<\/td>\n
\n
80%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
de 13 a 60 parcelas<\/p>\n<\/td>\n
\n
40%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
                                                                                                                          <\/span><\/p>\n
\n
<\/a>04- Qual o período para adesão ao Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
A adesão ao Programa RECUPERAR poderá ser realizada no período de 27\/09\/2013 a 20\/12\/2013, conforme previsto na Lei nº 18.173\/2013 considerando-se a adesão formalizada com o pagamento à vista do débito ou, optando pelo seu parcelamento, com o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n
Observando-se que, para obtenção de 100% de desconto nas multas (exceto a de natureza formal) e juros, o pagamento à vista deverá ocorrer até o dia 31 de outubro de 13.
                                                                            <\/p>\n
\n
<\/a>05- O Programa RECUPERAR prevê a redução dos impostos devidos?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Não, o Programa RECUPERAR prevê somente a redução de multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária decorrentes do imposto não pago no prazo legal, não prevendo a redução do valor do imposto originalmente devido.

<\/a><\/p>\n
\n
<\/a>06- Quais impostos são abrangidos pelo Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Os impostos abrangidos pelo Programa Recuperar II são o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

<\/span><\/p>\n
\n
<\/a>07- O Programa RECUPERAR alcança débitos referentes a qualquer período?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Não. O Programa RECUPERAR alcança apenas os débitos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2013.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>08- Como o contribuinte poderá liquidar os débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/p>\n
Resposta:
<\/strong>O contribuinte poderá liquidar os débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR com pagamento em moeda corrente ou em cheque, observando-se, com relação ao pagamento em cheque, o seguinte:<\/p>\n
– o contribuinte deve estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE;
– o cheque deve ser de emissão do próprio contribuinte e a agência do banco sacado deve estar localizada no Estado de Goiás;
– o cheque deve corresponder ao valor exato do débito;
– o débito para com a Fazenda Pública Estadual somente será considerado extinto com o resgate do cheque pelo banco sacado.
                                                                                                                                                                                  <\/p>\n
\n
<\/a>09- É permitido ao contribuinte realizar o pagamento parcial dos seus débitos tributários?<\/p>\n
Resposta:
<\/strong>Sim, o pagamento poderá ser feito parcialmente com relação ao valor total do débito tributário, desde que seja realizado à vista, observando-se que no pagamento parcial a extinção integral do crédito tributário somente será efetivada mediante a sua regular complementação, conforme § 3º do art. 166<\/a> da Lei nº 11.651<\/a>, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>10- Como e onde o contribuinte do ICMS pode verificar se possui algum débito para com a Fazenda Pública Estadual?<\/strong>

Resposta:<\/strong>
Caso o contribuinte ou seu contabilista já possua acesso aos serviços restritos disponíveis no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.go.gov.br<\/a>), poderá consultar seus débitos acessando o portal do contabilista.<\/p>\n
Caso não possua o referido acesso, o contribuinte ou seu procurador deverá comparecer, munido de documentação pessoal e procuração, se for o caso, a uma unidade fazendária, conforme relação disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no link RECUPERAR – LOCAIS DE ATENDIMENTO.<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>11- Como e onde o contribuinte do IPVA pode verificar se possui algum débito para com a Fazenda Pública Estadual?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
O contribuinte do IPVA poderá verificar a existência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual acessando o site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (www.sefaz.go.gov.br<\/a>), no link SERVIÇOS – PAGAMENTO DE TRIBUTOS – DARE – EMISSÃO E PAGAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, onde deverá ser informada a placa do veículo de sua propriedade para a simulação de emissão do DARE. Ocorrendo a emissão do DARE sem o correspondente pagamento, o documento será desconsiderado pelo próprio sistema, sem gerar nenhum registro nos controles de débito da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. <\/p>\n
No caso do IPVA, é possível ainda consultar os débitos existentes através do link RECUPERAR – PARCELAMENTO – IPVA – SIMULAÇÃO\/PARCELAMENTO. <\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/a>12- Como e onde o contribuinte do ITCD pode verificar se possui algum débito para com a Fazenda Pública Estadual?<\/p>\n
Resposta:<\/strong>
O contribuinte do ITCD ou seu procurador, devidamente identificados, poderão verificar a existência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual comparecendo pessoalmente a uma Delegacia Regional de Fiscalização, Agenfa Especial ou à Coordenação de ITCD, conforme relação disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no link RECUPERAR – LOCAIS DE ATENDIMENTO.<\/p>\n
Caso já possua o número do auto de infração, a verificação poderá ser feita diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (www.sefaz.go.gov.br<\/a>), no link SERVIÇOS – PAGAMENTO DE TRIBUTOS – DARE – EMISSÃO E PAGAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, onde deverá ser informado o número do auto de infração para a simulação de emissão do DARE. Ocorrendo a emissão do DARE sem o correspondente pagamento, o documento será desconsiderado pelo próprio sistema, sem gerar nenhum registro nos controles de débitos da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. <\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>13- Como o contribuinte poderá gerar o documento de arrecadação para o pagamento à vista de seus débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Para pagamento à vista do ICMS, ITCD ou IPVA com os benefícios do Programa RECUPERAR, tratando-se de valor já autuado<\/span>, o contribuinte poderá acessar diretamente o link do Programa RECUPERAR, disponível na página principal do site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.go.gov.br<\/a>), na opção DARE – EMISSÃO E PAGAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, onde deverá ser informado o número do Auto de Infração (campo “ nº do documento”) ou a placa do veículo, se for o caso.<\/p>\n
Exclusivamente para os débitos referentes ao ICMS, quando ainda não ocorreu a autuação<\/span>, o contribuinte deverá usar a opção “SERVIÇOS – PAGAMENTO DE TRIBUTOS – CONTRIBUINTE CADASTRADO” ou “SERVIÇOS – PAGAMENTO DE TRIBUTOS – CONTRIBUINTE NÃO CADASTRADO”, para gerar o documento para quitação do débito com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR. <\/p>\n
Se o contribuinte optar pelo pagamento parcial do valor do débito disponível no site da Secretaria da Fazenda, deverá preencher o campo específico indicando o percentual do débito a ser pago, antes de emitir o DARE, obervando-se que no pagamento parcial a extinção do crédito tributário somente será efetivada mediante a sua regular complementação, conforme § 3º do art. 166 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>14- Em quantas vezes o contribuinte poderá parcelar os seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
O pagamento dos débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR poderá ser realizado em até 60 parcelas, com a redução decrescente dos descontos sobre as multas, juros e correção monetária, conforme o número de parcelas definido pelo contribuinte. <\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>15- Qual a data de vencimento das parcelas, caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR, o pagamento das parcelas deverá ser efetuado até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da 1ª (primeira), que deverá ser paga na data da efetivação do parcelamento. O pagamento da última parcela não poderá ultrapassar o mês de outubro de 2017.<\/p>\n
Após a data de vencimento, sobre a parcela não paga serão acrescidos juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e multa de mora, de acordo com a legislação vigente. Após três parcelas vencidas e não pagas, sucessivas ou não, o parcelamento será denunciado.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>16- Caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR, qual será o valor mínimo de cada parcela a ser paga?<\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais), quando se tratar de débito referente ao IPVA, e de R$ 300,00 (trezentos reais), quando se tratar de débito referente ao ICMS e ao ITCD.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>17- Caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR, quais os documentos deverá apresentar no momento da sua formalização?<\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR, deverá apresentar, no momento da sua formalização nas unidades fazendárias, os seguintes documentos:<\/p>\n
    – Documento de identificação (RG e CPF) do proprietário do veículo, no caso do IPVA; do sócio ou titular da empresa, no caso do ICMS e do contribuinte do ITCD, assim definido pelo artigo 381 do Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE;
    – Documento de identificação do procurador e procuração com firma reconhecida e poderes específicos, se for o caso;
    – Comprovante de endereço, atualizado e com CEP;
    – Cópia do documento de constituição e\/ou alterações, registrado na Junta Comercial, no caso de empresas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>18- Caso o contribuinte possua mais de um débito já autuado, poderá optar por pagar, com a aplicação dos benefícios do RECUPERAR, à vista ou parcelado apenas um ou alguns destes, de forma independente?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim. Caso o contribuinte possua mais de um débito já autuado, ou seja, mais de um auto de infração lavrado, poderá optar por pagar à vista ou efetuar tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, com a aplicação dos benefícios do RECUPERAR, de forma independente.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>19- Caso o contribuinte opte pelo parcelamento de seus débitos com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR, será permitida a reunião de diversos débitos já autuados para formar um só acordo de parcelamento?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim. Será permitida a reunião de diversos débitos já autuados formando um só acordo de parcelamento, desde que se discrimine o valor do crédito tributário consolidado por processo e que os débitos sejam agrupados da seguinte forma:<\/p>\n
I – declarados espontaneamente;<\/p>\n
II – por espécie de imposto (ICMS ou IPVA ou ITCD);<\/p>\n
III – resultantes de ação fiscal, agrupados, por sua vez, em:
   a) não inscritos em dívida ativa;
   b) inscritos em dívida ativa e não ajuizados;
   c) inscritos em dívida ativa e ajuizados.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>20- Onde o contribuinte poderá solicitar o parcelamento de seus débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
O parcelamento de débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR poderá ser solicitado pelo contribuinte ou seu procurador, munido de documentação pessoal e procuração, se for o caso, diretamente em uma unidade fazendária, conforme relação disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás ( www.sefaz.go.gov.br<\/a> , no link RECUPERAR – Locais de Atendimento). <\/p>\n
O parcelamento poderá também ser realizado na internet, conforme o caso:<\/p>\n
    – Para débitos de ICMS\/ITCD\/Multa Formal\/Simples Nacional, com o uso de certificado digital, no link RECUPERAR – PARCELAMENTO – ICMS\/ITCD – SIMULAÇÃO\/PARCELAMENTO;
    – Para débitos de IPVA, a partir do número da placa do veículo ou CPF\/CNPJ do seu proprietário, ou ainda a partir do número do Auto de Infração respectivo, no link RECUPERAR – PARCELAMENTO – IPVA – SIMULAÇÃO\/PARCELAMENTO.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>21- Como o contribuinte poderá gerar o documento de arrecadação para o pagamento parcelado de seus débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Para pagamento parcelado, a primeira parcela será emitida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento. A partir da segunda parcela, para gerar o documento de arrecadação, o contribuinte poderá acessar diretamente o link disponível na página principal do site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (www.sefaz.go.gov.br<\/a>), na opção SERVIÇOS – PAGAMENTO DE TRIBUTOS – DARE – EMISSÃO E PAGAMENTO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS, onde deverá ser informado o número do IDENTIFICADOR (CPF, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL ou Nº DO PARCELAMENTO).<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>22- Caso o contribuinte já possua um parcelamento de ICMS, esse parcelamento poderá ser convertido em outro que se beneficie do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim. Caso o contribuinte já possua um parcelamento de ICMS e queira convertê-lo em outro que se beneficie do Programa RECUPERAR II, poderá se dirigir a uma Delegacia Regional de Fiscalização ou Agenfa Especial de Fiscalização, onde será feita a denúncia do parcelamento em vigor e a renegociação de um novo parcelamento com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>23- O crédito tributário decorrente de lançamento fiscal sobre o qual tenha sido feita Representação Fiscal para Fins Penais poderá ser parcelado com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
O crédito tributário decorrente de lançamento fiscal sobre o qual tenha sido feita Representação Fiscal para Fins Penais somente poderá ser parcelado com os benefícios do Programa RECUPERAR antes do recebimento da denúncia pelo Poder judiciário.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>24- Quando o contribuinte estiver contestando parte de um débito junto ao Conselho Administrativo Tributário – CAT, poderá solicitar o parcelamento da parte não litigiosa com os benefícios do Programa RECUPERAR ?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim. Quando o contribuinte estiver contestando parte de um débito junto ao Conselho Administrativo Tributário – CAT poderá parcelar a parte não litigiosa do débito com os benefícios do Programa RECUPERAR desde que comprove, até o pagamento da 2ª parcela, que apresentou impugnação ou recurso no CAT, especificando a parte do crédito tributário que foi objeto de defesa (parte litigiosa), sobre a qual não poderão ser aplicados os benefícios do Programa RECUPERAR.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>25- Caso um mesmo auto de infração refira-se a débitos referentes a períodos distintos, cujos fatos geradores possam ser abrangidos pelos benefícios do Programa RECUPERAR e parte não o sejam, o valor integral do débito poderá ser parcelado com aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Não. Neste caso será necessário identificar os fatos geradores correspondentes a cada um dos períodos, de forma que se apliquem os benefícios do Programa RECUPERAR somente aos débitos cujos fatos geradores estejam compreendidos no período previsto na Lei nº 18.173\/2013. Alternativamente, o contributinte deve efetuar o pagamento:<\/p>\n
    – À vista, referente à parte do período não abrangido, e em parcelas relativo à parte do período abrangido;
    – Em parcelas, referente à parte do período não abrangido utilizando-se das normas comuns de parcelamento, realizando o pagamento à vista da parte referente ao período abrangido;
    – À vista do total do remanescente do crédito tributário, com os benefícios para a parte do período abrangido e utilizar o redutor da multa previsto no art. 171 do CTE para a parte do período não abrangido.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>26- Quais os percentuais de juros e de atualização monetária incidentes sobre os débitos quitados com os benefícios do Programa RECUPERAR no caso de opção pelo pagamento parcelado?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sobre os débitos quitados com os benefícios do Programa RECUPERAR para o pagamento parcelado, os percentuais de juros e de atualização monetária pagos deverão variar de acordo com o número de parcelas, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
NÚMERO DE PARCELAS<\/strong><\/td>\n PERCENTUAL DE JUROS<\/strong><\/td>\n PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Até 4 parcelas<\/td>\n zero<\/strong><\/td>\n zero<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
De 5 a 8 parcelas<\/td>\n 0,2%<\/strong><\/td>\n 0,5%<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
De 9 a 60 parcelas<\/td>\n 0,5%<\/strong><\/td>\n 0,5%<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/strong><\/p>\n
                                                                                                                      <\/span><\/p>\n
\n
<\/a>27- Caso o contribuinte opte por parcelar seus débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR e, durante o parcelamento, atrase o pagamento de alguma parcela, o que será acrescido no valor desta?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
O contribuinte que optou pelo parcelamento de seus débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR e, durante o parcelamento, atrasou o pagamento de alguma parcela terá que pagar, sobre o valor original da parcela, juros de 0,5% ao mês de atraso e multa de mora, de acordo com a legislação vigente.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>28- O parcelamento feito com os benefícios do Programa RECUPERAR poderá ser extinto?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim. O parcelamento feito com os benefícios do Programa RECUPERAR ficará automaticamente extinto se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de três parcelas sucessivas ou não, contadas a partir da segunda parcela, ou de qualquer parcela após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato do parcelamento.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>29- Quais serão as conseqüências no caso de ocorrer a extinção do parcelamento formalizado com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Ocorrendo a extinção do parcelamento, o contribuinte perderá o direito aos benefícios previstos no Programa RECUPERAR (Lei nº 18.173\/2013), relativamente ao saldo devedor remanescente, a partir da extinção, sendo que o pagamento já efetuado deverá ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compuseram o débito.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>30- Caso o contribuinte venha a parcelar débitos que já estejam em processo de execução fiscal com penhora ou arresto de bens em garantia, após o parcelamento com os benefícios do Programa RECUPERAR os bens poderão ser liberados da garantia?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Não, a concessão do parcelamento com os benefícios do Programa RECUPERAR fica condicionada à manutenção da respectiva garantia.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>31- O contribuinte terá algum custo adicional caso venha a parcelar débitos que já estejam em processo de execução fiscal, ou seja, que já estejam em fase de cobrança judicial?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim, o contribuinte terá que pagar, a título de honorários advocatícios, exceto os decorrentes de embargos e demais incidentes da ação judicial de execução fiscal, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do débito. Este valor será incluído integralmente no valor pago à vista ou diluído nas parcelas correspondentes, conforme for o caso.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>32- Após a efetivação do parcelamento com os benefícios do Programa RECUPERAR o contribuinte poderá renegociá-lo a fim de aumentar ou diminuir o número de parcelas?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim. O contribuinte poderá renegociá-lo a fim de aumentar ou diminuir o número de parcelas, devendo, neste caso, tomar por base o saldo devedor do parcelamento, de forma que as parcelas já quitadas não poderão ser objeto de alteração, respeitando-se os valores mínimos de cada parcela, de acordo com a legislação, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse o mês de setembro de 2018, observando que o percentual de redução será alterado para o correspondente ao número de parcelas renegociadas.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>33- Na hipótese de renegociação para pagamento à vista do remanescente do parcelamento, feito com os benefícios do Programa RECUPERAR, quais redutores serão aplicados?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
No decorrer do prazo para o pagamento do parcelamento com os benefícios do Programa RECUPERAR, o contribuinte poderá, a qualquer tempo, optar por quitar, com pagamento à vista, o valor remanescente, desde que não tenha ocorrido denúncia do parcelamento, devendo, nessa renegociação, ser aplicado o redutor previsto para pagamento à vista na data de adesão ao Programa. Implica também a alteração do percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>34- Quantas vezes o contribuinte poderá renegociar o parcelamento feito com os benefícios do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
O contribuinte poderá renegociar o parcelamento feito com os benefícios do Programa RECUPERAR até 3 (três) vezes.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>35- O contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Estadual e ainda não autuado poderá se beneficiar do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Exclusivamente para o contribuinte do ICMS<\/strong>, no caso de pagamento à vista<\/strong>, não haverá necessidade de constituição do crédito tributário (lavratura de auto de infração), sendo necessário apenas que acesse o site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.go.gov.br<\/a>), na opção “PAGAMENTO DE TRIBUTOS – CONTRIBUINTE CADASTRADO” ou “PAGAMENTO DE TRIBUTOS – CONTRIBUINTE NÃO CADASTRADO”, para gerar o documento de quitação do débito com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR.<\/p>\n
No caso de pagamento parcelado<\/strong>, haverá necessidade de constituição do crédito tributário (lavratura de auto de infração), mediante comparecimento do contribuinte do ICMS<\/strong> na Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição ou a uma AGENFA Especial de Fiscalização para lavratura do auto e posterior solicitação do parcelamento. O pagamento da primeira parcela será feito através de Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE emitido no ato da assinatura do Termo de Parcelamento, sendo as demais parcelas quitadas através de DARE emitido por meio do site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.go.gov.br<\/a>), na opção “PAGAMENTO DE TRIBUTOS – DARE – EMISSÃO E PAGAMENTO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS”, onde deve ser informado o “Indentificador” (CPF, CNPJ, INSCRIÇÃO ou o Número do Parcelamento).<\/p>\n
Os benefícios do Programa RECUPERAR não se aplicam aos contribuintes do IPVA e ITCD no que se refere ao crédito tributário não constituído<\/strong> (sem autuação), não havendo a possibilidade de confissão espontânea<\/strong>, restringindo-se, no caso destes contribuintes, particularmente, a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR aos débitos lançados por meio de ação fiscal.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>36- Então, onde o contribuinte do ICMS poderá realizar a confissão do débito para a lavratura do auto de infração (consituição do crédito tributário)?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Para solicitar a constituição do crédito tributário (lavratura do auto de infração), o contribuinte do ICMS, ou seu procurador deverá comparecer diretamente a uma unidade fazendária, conforme relação disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (www.sefaz.go.gov.br<\/a>), no link RECUPERAR – LOCAIS DE ATENDIMENTO.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>37- Quais documentos o contribuinte do ICMS deverá apresentar para realizar a confissão de débito quando for solicitar a lavratura do auto de infração (constituição do crédito tributário)?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Tratando-se de ICMS apurado, o contribuinte, quando da declaração espontânea, deve anexar ao requerimento:<\/p>\n
    – Cópia do livro Registro de Apuração do ICMS, caso o contribuinte o tenha escriturado no período correspondente (quando não obrigado a Escrituração Fiscal Digital – EFD);
    – Outros documentos comprobatórios do débito (cópia do Livro Registro de Entradas, no caso de ICMS devido por substituição tributária, por exemplo);
    – Cópia dos documentos pessoais do representante legal do contribuinte ou do procurador e, se for o caso, a respectiva procuração, com poderes específicos e firma reconhecida.<\/p>\n
Tratando-se de débito decorrente de infração relativa à inutilização, destruição, desaparecimento, perda ou extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, no ato da confissão espontânea, o contribuinte deverá apresentar também um exemplar (ou cópia) do jornal, cuja circulação tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2013, com a devida informação sobre a referida inutilização, destruição, desaparecimento, perda ou extravio.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>38- O contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional também poderá realizar a confissão espontânea do débito para a lavratura do auto de infração (constituição do crédito tributário)?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Não. Para o contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário do Simples Nacional aplicam-se os benefícios do Programa RECUPERAR somente aos créditos tributários constituídos por meio de ação fiscal, ou seja, débitos já autuados.<\/p>\n
\n
<\/a>39- Os benefícios do Programa RECUPERAR poderão ser aplicados no caso de multas por infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim, porém nos casos em que o lançamento do crédito tributário (auto de infração) ainda não tenha sido efetuado, será necessária a comprovação da publicação do fato em jornal cuja circulação tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2013, com a apresentação de um exemplar ou cópia do referido jornal.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>40- Após efetuar o pagamento integral do débito com os benefícios do Programa RECUPERAR, a “baixa” do auto de infração será automática?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim. Após a quitação integral do débito, o Sistema de Arrecadação da Receita Estadual – SARE reconhecerá o pagamento e efetuará a baixa automática do auto de infração.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>41- O sócio que se retirou da sociedade poderá usufruir dos benefícios do Programa RECUPERAR relativamente ao período em que participou da sociedade?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Sim. O sócio que se retirou da sociedade poderá usufruir dos benefícios do Programa RECUPERAR relativamente ao período em que participou da sociedade, desde que o fato gerador do débito a ser pago refira-se a período abrangido pelos benefícios do Programa RECUPERAR e que seja comprovada a retirada do sócio do quadro societário após esse período, mediante apresentação de cópia da alteração do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>42- Os débitos referentes ao adicional de alíquotas do PROTEGE e ao valor devido para o PROTEGE em função de utilização de benefícios fiscais vinculados ao mesmo poderão ser quitados com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Não. A quitação dos débitos referentes ao adicional de alíquotas do PROTEGE e ao valor devido para o PROTEGE em função de utilização de benefícios fiscais vinculados ao mesmo não será possível com a aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR, pois este alcança apenas os débitos relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>43- Os benefícios do Programa RECUPERAR acumulam-se com a redução do valor de multa prevista no artigo 171 do Código Tributário Estadual – CTE?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
Não. Os benefícios do Programa RECUPERAR não se acumulam com a redução do valor de multa prevista no artigo 171 do Código Tributário Estadual – CTE, devendo ser aplicados os benefícios do Programa RECUPERAR sobre o valor integral do débito.<\/p>\n
Somente haverá aplicação dos benefícios do Programa RECUPERAR de forma cumulativa sobre o valor já reduzido do débito, nos casos em que o contribuinte tenha sido beneficiado na forma prevista no § 8º do artigo 71 do CTE.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
<\/p>\n
<\/a>44- Caso o contribuinte emita o Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE para pagamento dos débitos com os benefícios do Programa RECUPERAR somente no último dia do prazo previsto para pagamento, que prazo terá para efetuar o pagamento na rede bancária?<\/strong><\/p>\n
Resposta:<\/strong>
O prazo para pagamento do Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE emitido no último dia de adesão ao RECUPERAR, bem como na data de mudança de percentual de redução<\/strong><\/span>, é o primeiro dia útil seguinte ao da emissão desse documento. <\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
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