{"id":28775,"date":"2013-06-06T08:06:12","date_gmt":"2013-06-06T11:06:12","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/e-parcelamento-perguntas-e-respostas\/"},"modified":"2013-06-06T08:06:12","modified_gmt":"2013-06-06T11:06:12","slug":"e-parcelamento-perguntas-e-respostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/e-parcelamento-perguntas-e-respostas\/","title":{"rendered":"e-Parcelamento: Perguntas e Respostas"},"content":{"rendered":"

01- Quem pode parcelar, pela internet, o crédito tributário que já está vencido?<\/a>
\n02- O contribuinte que não possuir certificado digital poderá parcelar o crédito tributário?<\/a>
\n03- Quais os impedimentos para parcelar o crédito tributário pela internet?<\/a>
\n04- Quais créditos tributários podem ser parcelados?<\/a>
\n05- Quais os valores mínimos e o número máximo de parcelas permitidos?<\/a>
\n06- Qual a forma de atualização do parcelamento? <\/a>
\n07- Qual é a data de vencimento das parcelas?<\/a>
\n08- Onde imprimo o documento de arrecadação para pagamento das parcelas?<\/a>
\n09- Em que situações o parcelamento será cancelado?<\/a>
\n10- Sobre a parcela vencida incide alguma penalidade?<\/a>
\n11- Como proceder para pagamento à vista das parcelas a vencer?<\/a><\/p>\n

\n

01- Quem pode parcelar, pela internet, o crédito tributário que já está vencido?<\/strong> <\/a><\/p>\n

   O contribuinte pode realizar o parcelamento pela internet desde que tenha o certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil.<\/p>\n

\n

02– O contribuinte que não possuir certificado digital poderá parcelar o crédito tributário?<\/strong><\/a><\/p>\n

   Sim, apenas presencialmente em uma repartição da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

\n

03– Quais os impedimentos para parcelar o crédito tributário pela internet?<\/strong><\/a><\/p>\n

  – Lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fim penal, depois do recebimento da denúncia criminal;
\n  – Dívidas declaradas espontaneamente, exceto se já tiverem sido constituídas por meio de auto de infração;
\n  – Dívidas com parcelamento ativo;
\n  – Dívidas relativas à parte litigiosa;
\n  – Autos de infração e dívidas sujeitos à conferência prévia por servidor estadual.<\/p>\n

\n

 04– Quais créditos tributários podem ser parcelados?<\/strong><\/a><\/p>\n

   – Declarados espontaneamente desde que tenha sido constituído o lançamento;
\n   – Resultantes de ação fiscal: 
\n       * não inscritos em dívida ativa;
\n       * inscritos em dívida ativa e não ajuizados;
\n       * inscritos em dívida ativa e ajuizados.<\/p>\n

Obs.:<\/em><\/strong><\/p>\n

>> É permitida a reunião de processos em um mesmo parcelamento, desde que segmentados pelos 4 (quatro) grupos acima, isto é, não é possível reunir em um mesmo parcelamento processos de grupos distintos. Existirão tantos parcelamentos quantos processos distribuídos em grupos diferentes. Os grupos são:<\/em>
\ngrupo 01 – declarados espontaneamente;<\/em>
\ngrupo 02 – não inscritos em dívida ativa;<\/em>
\ngrupo 03 – inscritos em dívida ativa e não ajuizados;<\/em>
\ngrupo 04 – inscritos em dívida ativa e ajuizados.<\/em><\/p>\n

>> A segmentação dos grupos do parcelamento também considera o tipo de tributo\/regime de tributação: ICMS, IPVA, ITCD, Simples Nacional e Multa Formal.<\/em><\/p>\n

\n

 05– Quais os valores mínimos e o número máximo de parcelas permitidos?<\/strong><\/a>
\n   
\n   – Tratando-se de ICMS, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais):
\n      a) 12 parcelas, relativamente ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração compreendido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de parcelamento;
\n      b) 60 parcelas, relativamente:
\n         b.1) ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração que abranjam os últimos 12 (doze) meses e outros períodos anteriores ao pedido de parcelamento, desde que o crédito tributário tenha sido lançado em um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento.
\n         b.2) aos demais casos.<\/p>\n

   – Tratando-se de IPVA oriundo de ação fiscal, serão, no máximo, 12 parcelas, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 70,00 (setenta reais).
\n   
\n   – Tratando-se de ITCD oriundo de ação fiscal, serão, no máximo, 48 parcelas, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 300,00 (setenta reais).<\/p>\n

Obs.:<\/strong><\/em> O crédito tributário relativo a cada auto de infração pode ser objeto de, no máximo, 4 (quatro) acordos de parcelamento.<\/p>\n

\n

 06- Qual é a forma de atualização do parcelamento?<\/strong><\/a><\/p>\n

   Após apurado o montante total consolidado, divide-se esse montante pelo número de parcelas, de onde tem-se o valor da 1ª parcela. Sobre a diferença entre o montante consolidado e o valor da 1ª parcela, incidem juros de 0,50% ao mês e atualização monetária estimada em 0,33% ao mês.<\/p>\n

\n

 07- Qual é a data de vencimento das parcelas?<\/strong><\/a><\/p>\n

   Com exceção da 1ª parcela, que deverá ser paga até a validade do cálculo, o vencimento ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.<\/p>\n

\n

 08- Onde imprimo o documento de arrecadação para pagamento das parcelas?<\/strong><\/a><\/p>\n

   No site www.economia.go.gov.br<\/a>, na opção Pagamento de Tributos\/Parcelamento de Débitos<\/a>, entrar com o número do parcelamento.<\/p>\n

\n

 09- Em que situações o parcelamento será cancelado? <\/strong>       <\/a><\/p>\n

   Ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, exceção feita ao da primeira parcela; ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.<\/p>\n

\n

10 – Sobre a parcela vencida incide alguma penalidade?<\/strong><\/a><\/p>\n

   Sim, sobre a parcela vencida serão acrescidos juros e multa de mora de acordo com a legislação vigente. <\/p>\n

\n

11- Como proceder para pagamento à vista das parcelas a vencer?<\/strong><\/a><\/p>\n

   Procurar repartição da Secretaria da Fazenda visando renunciar ao parcelamento e emitir documento de arrecadação do valor remanescente à vista, valor este reduzido de juros e correção monetária.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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