{"id":28753,"date":"2013-01-23T14:01:19","date_gmt":"2013-01-23T16:01:19","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/lista-de-servicos-da-receita-estadual-controle-fiscal\/"},"modified":"2013-01-23T14:01:19","modified_gmt":"2013-01-23T16:01:19","slug":"lista-de-servicos-da-receita-estadual-controle-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/lista-de-servicos-da-receita-estadual-controle-fiscal\/","title":{"rendered":"Lista de Servi\u00e7os da Receita Estadual: Controle Fiscal"},"content":{"rendered":"

Topo<\/span>
\n01- Autorização para registro de nota fiscal com cópia autenticada da 2ª via<\/span><\/a><\/span>
\n02- Autorização para registro extemporâneo de documento fiscal<\/span><\/a><\/span>
\n03- Baixa de nota fiscal emitida pela AGENFA<\/span><\/a><\/span>
\n04- Comunicado de extravio de documentos fiscais – formulário em branco<\/span><\/a><\/span>
\n05- Comunicado de extravio de documentos fiscais emitidos<\/span><\/a><\/span>
\n06- Comunicado de extravio de Livros<\/span><\/a><\/span>
\n07- Consulta de Débitos \/ Pendências \/ Livros Fiscais Autenticados<\/span><\/a><\/span>
\n08- Declaração de Quitação de ICMS – venda de veículo (Convênios 64\/06)<\/span><\/a><\/span>
\n09- Emissão de Termo de Liberação de Mercadoria Eletrônico – TAE<\/span><\/a><\/span>
\n10- Levantamento de Débitos <\/span><\/a><\/span>
\n11- Liberação de Pendências e Bloqueios<\/span><\/a><\/span>
\n12- Parcelamento – Geração do Auto Espontâneo<\/span><\/a><\/span>
\n13- Parcelamento de créditos constituídos<\/span><\/a><\/span>
\n14- Prorrogação do prazo para trânsito após emissão da nota fiscal<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

01<\/a> – Autorização para registro de nota fiscal com cópia autenticada da 2ª via<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1-  Requerimento (formulário nº 1<\/span><\/a><\/span>) – em 01 (uma) via;<\/p>\n

\t\t\t2- Cópia autenticada da via pertencente ao emitente do documento;<\/p>\n

\t\t\t3- Outros documentos que comprovem a efetiva entrada da mercadoria, ou da utilização do serviço pelo estabelecimento.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Ocorrendo perda ou extravio da 1ª (primeira) via do documento fiscal respectivo, pode o contribuinte solicitar, ao Delegado Fiscal de sua circunscrição, o registro e, se for o caso, o aproveitamento do imposto cobrado na operação ou prestação anterior. <\/span>    <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 53 do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

02<\/a> – Autorização para registro extemporâneo de documento fiscal<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1-  Requerimento de Autorização para Registro Extemporâneo de Documento Fiscal (formulário nº 1<\/span><\/a><\/span>) – em 01 (uma) via;<\/p>\n

\t\t\t2- Cópia da (s) nota(s) fiscal(is) a serem registradas;<\/p>\n

\t\t\t3- Conhecimento de transporte relacionadas a essas notas fiscais (se for o caso).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

O documento fiscal não registrado no período de apuração correspondente à entrada da mercadoria ou à utilização do serviço independentemente de autorização<\/span>, ter seu registro efetivado pelo contribuinte e, se for o caso, constituir crédito, desde que a escrituração seja realizada até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte<\/strong>, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no Livro "RUDFTO";<\/p>\n

\t\t\t– Após fevereiro do exercício seguinte<\/span><\/strong>, o documento fiscal pode ser registrado e, se for o caso, constituir crédito, desde que seja comprovada sua idoneidade e nele conste visto do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte.      <\/span>  <\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Abertura do processo:<\/strong>  Setor de Atendimento Geral  da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante;<\/p>\n

\t\t\tAcompanhamento:<\/strong>  Supervisão Fiscal <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 52 do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

03<\/a> – Baixa de nota fiscal emitida pela AGENFA<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Baixa de nota fiscal de remessa para exposição ou feira feita por produtor rural<\/span>.<\/span>
\n\t\t\t <\/p>\n<\/td>\n

\n

Na hipótese de mercadorias comercializadas em exposição ou feira, por produtor rural, com emissão de nota fiscal pela repartição fazendária do local de realização do evento, o produtor deve comparecer à AGENFA de seu domicílio, munido das notas fiscais de produtor referidas, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do encerramento do certame, a fim de proceder à baixa da remessa anteriormente efetuada (remessa para exposição ou feira).           <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 60, § 2º do Anexo XII do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

  Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

04<\/a> – Comunicado de extravio de documentos fiscais – formulário em branco<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Comunicado de Extravio de Documentos (formulário 26<\/span><\/a><\/span>) em 02 (duas) vias;<\/p>\n

\t\t\t2- Cópia de 03 (três) publicações em jornal, informando o extravio;<\/p>\n

\t\t\t3- Apresentar o Registro da Ocorrência no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências  “RUDFTO”, onde conste o modelo, série, subsérie e números dos documentos fiscais extraviados;<\/p>\n

\t\t\t4 – Cópia do  Boletim de Ocorrência, caso tenha sido registrado.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

O contribuinte deve publicar em jornal de circulação estadual, por 03 (três) dias diferentes, constando a Razão Social e CNPJ da empresa, o modelo, série e sequência de numeração dos documentos extraviados.              <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Setor de Atendimento Geral da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 484, I e §3° do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

   Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/a><\/p>\n

05<\/a> – Comunicado de extravio de documentos fiscais emitidos<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Comunicado de Extravio de Documentos (formulário 26<\/span><\/a><\/span>) em 02 (duas) vias;<\/p>\n

\t\t\t2- Registro da ocorrência no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências  “RUDFTO”, onde conste o modelo, série, subsérie e numeração dos documentos fiscais extraviados.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

—             <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Setor de Atendimento Geral da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 484, I e § 1° do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

   Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/a><\/p>\n

06<\/a> – Comunicado de extravio de Livros<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1-  Comunicado de   Extravio de Livros Fiscais (formulário nº 1<\/span><\/a><\/span>) em 02 (duas) vias,  contendo declaração se há ou não condições de reprodução dos livros extraviados;<\/p>\n

\t\t\t2- Cópia de publicações em jornal;<\/p>\n

\t\t\t3- Apresentar o Registro da Ocorrência no Livro  “RUDFTO”, onde conste o modelo e o nº do(s) livro(s) fiscal(is) extraviado(s);<\/p>\n

\t\t\t4- Cópia do Boletim de Ocorrência, caso tenha sido registrado;<\/p>\n

\t\t\t5- Apresentar novos livros gerados em substituição aos extraviados, caso seja possível reconstituí-los.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

O contribuinte deve publicar em jornal de circulação estadual, por 03 (três) dias diferentes, constando a Razão Social e CNPJ da empresa, o modelo e a numeração dos livros extraviados.              <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Setor de Atendimento Geral da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

 <\/p>\n

art. 484, I e § 1° do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

07<\/a> – Consulta de Débitos \/ Pendências \/ Livros Fiscais Autenticados<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Acessar o site https:\/\/www.economia.go.gov.br\/<\/span><\/a><\/span>,  informar a matrícula base e a senha de acesso restrito na campo próprio (canto superior direito da página principal do site da SEFAZ-GO). <\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Débitos:<\/strong><\/span> a consulta apresenta créditos constituídos por CPF ou por Inscrição Estadual;<\/p>\n

\t\t\tPendências:<\/strong><\/span> permite consultar pendências, por inscrição estadual, relacionadas a omissão de arquivos; PGDAS; DARE, etc;<\/p>\n

\t\t\tLivros Fiscais Autenticados:<\/strong><\/span> Permite consultar  livros fiscais autenticados por contabilista (das empresas a ele vinculadas) ou por inscrição.  <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Site https:\/\/www.economia.go.gov.br\/<\/span><\/a><\/span>, opção "Acesso Restrito<\/span><\/a><\/span>", mediante senha do Contabilista\/Contribuinte<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

—<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n


\n
\n08<\/a> – Declaração de Quitação de ICMS – venda de veículo (Convênios 64\/06)<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Requerimento (formulário nº 1<\/span><\/a><\/span>) – em 01 (uma) via;<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

1- A Declaração de Quitação de ICMS  será necessária nas seguintes situações:<\/p>\n

\t\t\ta) venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículo ou arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora;<\/p>\n

\t\t\tb) venda de veículo por portador de deficiência física que obteve isenção de ICMS na aquisição do veículo que efetuar a venda antes de 3 anos;<\/p>\n

\t\t\tc) venda de veículo por taxista que obteve isenção de ICMS na aquisição do veículo e efetuar a venda antes de 2 anos.<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Abertura:<\/strong>
\n\t\t\tSetor de Atendimento Geral da Delegacia Fiscal de Goiânia;<\/p>\n

\t\t\tAcompanhamento:<\/strong> Supervisão Fiscal<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 121 (Convênio 64\/06)  do Anexo XII do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

  Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

09<\/a> – Emissão de Termo de Liberação de Mercadoria Eletrônico – TAE<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- O contribuinte ou seu preposto deverá  efetuar a solicitação de liberação, presencialmente, na Delegacia Fiscal responsável pela apreensão;<\/p>\n

\t\t\t2- Apresentar procuração, se for o caso;<\/p>\n

\t\t\t3- Apresentar "elementos".<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Se for Termo de Apreensão em formulário<\/strong>, a liberação é feita na Coordenação de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, localizada no Complexo Fazendário (Av. Vereador José Monteiro, 2233 – Setor Nova Vila – Goiânia).<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Supervisão de Fiscalização da  Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

—<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

   Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

10<\/a> – Levantamento de Débitos<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Requerimento de Levantamento de Débitos – (formulário nº 1<\/span><\/a><\/span>) ,  em 01 (uma) via;<\/p>\n

\t\t\t2- Procuração, se for o caso;<\/span><\/p>\n

\t\t\t   OU<\/span><\/span><\/strong><\/span>
\n\t\t\t <\/p>\n

Acessar o site https:\/\/www.economia.go.gov.br\/<\/span><\/a><\/span>,  informar a matrícula base e a senha de acesso restrito na campo próprio (canto superior direito da página principal do site da SEFAZ-GO). <\/span><\/span> <\/p>\n<\/td>\n

\n

—    <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Requerimento:<\/span><\/strong> Setor de Atendimento Geral da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante;<\/span><\/p>\n

\t\t\tConsulta online<\/span>: <\/span><\/strong>Site https:\/\/www.economia.go.gov.br\/<\/span><\/a><\/span>, opção "Acesso Restrito<\/span><\/a><\/span>", mediante senha do Contabilista\/Contribuinte<\/span><\/p>\n<\/td>\n

—<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

   Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

11<\/a> – Liberação de Pendências e Bloqueios<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- O contribuinte ou seu preposto, deverá  efetuar a solicitação presencialmente na Delegacia Fiscal de sua circunscrição, comprovando a regularização da pendência, conforme o caso;<\/p>\n

\t\t\t2- Se a pendência for referente a pagamento de tributos, apresentar  DARE ou DAS devidamente quitado.<\/span>          <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

—<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

—<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

   Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 12<\/a> – Parcelamento – Geração do Auto Espontâneo<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Requerimento de Parcelamento de ICMS Normal (formulário nº 1<\/span><\/a><\/span>), em 02 (duas) vias;<\/p>\n

\t\t\t2- Última alteração contratual consolidada;<\/p>\n

\t\t\t3- Cópia do CPF e Identidade do sócio requerente ou procurador;<\/p>\n

\t\t\t4- Procuração, se for o caso<\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

O representante legal do contribuinte ou o sujeito passivo solidário, munido dos documentos pessoais,  deve comparecer pessoalmente<\/strong> (para assinatura do Termo de Parcelamento) na Delegacia Fiscal de circunscrição do estabelecimento requerente.<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 9º da IN 909\/08 – GSF<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

  Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

13<\/a> – Parcelamento de créditos constituídos<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Requerimento de Parcelamento de ICMS (formulário nº 1<\/span><\/a><\/span>),  em 02 (duas) vias;<\/p>\n

\t\t\t2- Última alteração contratual consolidada;<\/p>\n

\t\t\t3- Cópia do CPF e Identidade do sócio requerente ou procurador;<\/p>\n

\t\t\t4- Procuração, se for o caso;<\/p>\n

\t\t\t5- Declarar o endereço para cobrança, se diferente do endereço da empresa, apresentando comprovante de endereço que contenha o número do CEP;<\/p>\n

\t\t\t6- Informar, no momento da efetivação do parcelamento, quais débitos deseja inserir no parcelamento.              <\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

O representante legal do contribuinte ou o sujeito passivo solidário, munido dos documentos pessoais, para apuração do montante de seus débitos e formulação do pedido do parcelamento deve comparecer, pessoalmente (para assinatura do Termo de Parcelamento),  a um dos órgãos da Secretaria da Fazenda.<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

I – Tratando-se de crédito tributário resultante de ação fiscal:<\/strong>
\n\t\t\t a)<\/strong> Setor de Atendimento  Geral da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do solicitante (quando ainda não inscrito em dívida ativa);
\n\t\t\t b)<\/strong> Gerência de Cobrança e Recuperação de Créditos – GERC  (quando já inscrito em dívida ativa);
\n\t\t\t c)<\/strong> Núcleo de Preparo Processual – NUPRE; <\/p>\n

\t\t\tII – Tratando-se de crédito tributário declarados espontaneamente:<\/strong>
\n\t\t\t a)<\/strong> Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante. <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

 <\/p>\n

art. 9º da IN 909\/08 – GSF<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

  Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

14<\/a> – Prorrogação do prazo para trânsito após emissão da nota fiscal<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Na hipótese de interrupção do transporte da mercadoria em razão de caso fortuito ou força maior que prejudique a livre locomoção da mercadoria, devidamente comprovado perante a fiscalização de trânsito<\/span>, a contagem do prazo de validade do documento fiscal fica suspensa durante a ocorrência desses eventos.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Os prazos previstos no <\/span>inciso I do art. 2º do Ato Normativo 138\/1990<\/span><\/a><\/span>, serão acrescidos de 1 (um) dia para cada conjunto de 10 (dez) destinatários da mercadoria transportada, desde que devidamente comprovado perante a fiscalização de trânsito.<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Setor de Atendimento Geral  da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 6º, § 1º do Ato Normativo 138\/1990-GSF<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Topo 01- Autorização para registro de nota fiscal com cópia autenticada da 2ª via 02- Autorização para registro extemporâneo de documento fiscal 03- Baixa de nota fiscal emitida pela AGENFA 04- Comunicado de extravio de documentos fiscais – formulário em branco 05- Comunicado de extravio de documentos fiscais emitidos 06- Comunicado de extravio de Livros […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[120],"tags":[195],"class_list":["post-28753","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servicos","tag-servicos"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Servi\u00e7os<\/a>","rttpg_excerpt":"Topo 01- Autorização para registro de nota fiscal com cópia autenticada da 2ª via 02- Autorização para registro extemporâneo de documento fiscal 03- Baixa de nota fiscal emitida pela AGENFA 04- Comunicado de extravio de documentos fiscais – formulário em branco 05- Comunicado de extravio de documentos fiscais emitidos 06- Comunicado de extravio de Livros…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28753"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28753\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}