{"id":28727,"date":"2013-01-22T14:01:16","date_gmt":"2013-01-22T16:01:16","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/lista-de-servicos-da-receita-estadual-controle-de-creditos\/"},"modified":"2013-01-22T14:01:16","modified_gmt":"2013-01-22T16:01:16","slug":"lista-de-servicos-da-receita-estadual-controle-de-creditos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/lista-de-servicos-da-receita-estadual-controle-de-creditos\/","title":{"rendered":"Lista de Servi\u00e7os da Receita Estadual: Controle de Cr\u00e9ditos"},"content":{"rendered":"

<\/span>
\n01- Análise e visto em Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS – DESI<\/span><\/a><\/span>
\n02- Autorização para Transferência de crédito acumulado<\/span><\/a><\/span>
\n03- Autorização para Transferência de Cheque Moradia<\/span><\/a><\/span>
\n04- Restituição de indébito tributário<\/span><\/a><\/span>
\n05- Visto em nota fiscal de ressarcimento de ICMS Substituição Tributária<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

01<\/a> – Análise e visto em Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS – DESI<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS – DESI – (formulário 34<\/span><\/a><\/span>),  em 02 (duas) vias;<\/p>\n

\t\t\t2-  Declaração de entradas e saídas (formulário 35<\/span><\/a><\/span>), acompanhado das vias originais das notas fiscais de entrada nele relacionadas;<\/p>\n

\t\t\t3- DESI anterior;<\/p>\n

\t\t\t4- Nota fiscal de saída (para a qual é exigido pagamento antecipado de ICMS. <\/span> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

1- Em se tratando do primeiro DESI do mês\/ano, será exigida a apresentação de livros e documentos fiscais desde o último período fiscalizado para validação do saldo credor existente;<\/p>\n

\t\t\t2- Em se tratando do primeiro DESI do mês\/ano e não havendo necessidade de inclusão de novo saldo credor do ICMS no mês (créditos provenientes de entradas do próprio mês), o procedimento pode ser feito em diretamente no Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante.    <\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art 2º, IN 598\/03-GSF<\/span><\/a><\/span> e <\/span>Anexo Único da IS 06\/08-SAT<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

02<\/a> – Autorização para Transferência de crédito acumulado<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Requerimento de Autorização para Transferência de Crédito (formulário 20<\/span><\/a><\/span>),  em 01 (uma) via; <\/p>\n

\t\t\t2- Demonstrativo  do crédito acumulado em função das situações previstas na legislação (formulário 21<\/span><\/a><\/span>);<\/p>\n

\t\t\t3- Procuração, se for o caso.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Poderá ser exigida a apresentação de livros e documentos fiscais para verificação da constituição do saldo credor acumulado.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

 Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 55 a 56B do RCTE <\/span><\/a><\/span>e <\/span>IN 715\/05-GSF<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

03<\/a> – Autorização para Transferência de crédito de Cheque Moradia<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Requerimento de Autorização para Transferência de Crédito (formulário 20<\/span><\/a><\/span>),  em 01 (uma) via;<\/p>\n

\t\t\t2- Cheques moradia devidamente assinados pelo beneficiário, constando no verso os dados do documento fiscal emitido na venda e no anverso os números de controle e liberação fornecidos pela AGEHAB;<\/p>\n

\t\t\t3- Quando se tratar de optante do Simples Nacional, o Livro Registro de Entradas  com o detalhamento sobre o saldo de crédito do cheque moradia, conforme estabelecido no art. 11, § 7º-A do Anexo IX do RCTE<\/span><\/a><\/span>;<\/p>\n

\t\t\t4- Notas fiscais de venda das mercadorias<\/p>\n

\t\t\t5- Procuração, se for o caso.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

 <\/td>\n\n

Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 11, § 5º, 6º,  7º e 7ºA do Anexo IX do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

  Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

04<\/a> – Restituição de Indébito Tributário<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Requerimento de Restituição (formulário 33<\/span><\/a><\/span>) em 01 (uma) via;<\/p>\n

\t\t\t2- Documento de arrecadação relativo ao indébito, para comprovação de que o pagamento foi efetivado;<\/p>\n

\t\t\t3- Declaração do destinatário de que não vai lançar o crédito correspondente, se for o caso;<\/p>\n

\t\t\t4- Declaração de que o destinatário não suportou o ônus financeiro e nem se creditou;<\/p>\n

\t\t\t5- Quaisquer outros documentos que comprovem que o pagamento foi feito indevidamente;<\/p>\n

\t\t\t6-  Procuração, se for o caso.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

—<\/span><\/span>          <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Abertura do processo:<\/strong>  Setor de Atendimento Geral  da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante;<\/p>\n

\t\t\tAcompanhamento:<\/strong> Supervisão Fiscal<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 486 do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

   Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/a><\/p>\n

05<\/a> – Visto em nota fiscal de Ressarcimento de ICMS Substituição Tributária<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Pedido de Visto em nota fiscal de Ressarcimento – (formulário nº 1<\/span><\/a><\/span>)  – em 1 (uma) via;<\/p>\n

\t\t\t2- Cópia da nota fiscal, ou de relação discriminando as operações interestaduais em 2 (duas) vias – conforme modelo no Apêndice III do Anexo VIII do RCTE<\/span><\/a><\/span>;<\/p>\n

\t\t\t3- Nota fiscal de ressarcimento emitida em nome do estabelecimento que tenha retido originalmente o imposto, na qual deve ser consignado o valor do imposto a ser ressarcido e seguindo o disposto no art. 47, I do Anexo VIII do RCTE<\/span><\/a><\/span>. <\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

<\/span>
\n\t\t\tO contribuinte deve ainda, apresentar à Delegacia Fiscal de sua circunscrição, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pagamento do imposto devido a outros Estados, cópias das GNRE relativas às operações interestaduais que geraram o direito ao ressarcimento, para efeito de comparação com o valor do imposto ressarcido, cujo procedimento, se não adotado pelo sujeito passivo, implica a não-concessão de novo visto em nota fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso, até que seja atendida a exigência.   <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

 <\/p>\n

Abertura do processo:<\/strong>  Setor de Atendimento Geral  da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante;<\/p>\n

\t\t\tAcompanhamento:<\/strong> Supervisão Fiscal<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n<\/td>\n

\n

art.  47 do Anexo VIII do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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