{"id":28721,"date":"2013-01-22T09:01:01","date_gmt":"2013-01-22T11:01:01","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/lista-de-servicos-da-receita-estadual-comercio-exterior\/"},"modified":"2013-01-22T09:01:01","modified_gmt":"2013-01-22T11:01:01","slug":"lista-de-servicos-da-receita-estadual-comercio-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/lista-de-servicos-da-receita-estadual-comercio-exterior\/","title":{"rendered":"Lista de Servi\u00e7os da Receita Estadual: Com\u00e9rcio Exterior"},"content":{"rendered":"

<\/span>
\n01- Comprovação de efetiva exportação de mercadoria anteriormente importada sob o regime DRAWBACK ou por meio do Programa Especial de Exportação – PROEX<\/span><\/a><\/span>
\n02- Credenciamento para o Sistema de Exportação – SISEXP<\/span><\/a><\/span>
\n03- Documento de Controle de Exportação – DCE<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span>
\n04- Informação sobre a importação sob regime DRAWBACK ou por meio do Programa Especial de Exportação – PROEX<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span>
\n05- Liberação de Mercadoria Estrangeira sem recolhimento de ICMS – SITUAÇÃO 1: Quando o contribuinte tem o TARE<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span>
\n06- Liberação de Mercadoria Estrangeira sem recolhimento de ICMS – SITUAÇÃO 2: Isenção<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span>
\n07- Liberação de Mercadoria Estrangeira sem recolhimento de ICMS – SITUAÇÃO 3: Isenção, dependente de ato do Secretário <\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

\n <\/p>\n

01<\/a> – Comprovação de efetiva exportação de mercadoria anteriormente importada sob o regime DRAWBACK ou por meio do Programa Especial de Exportação – PROEX<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- A comprovação da exportação deve ser feita mediante a entrega da cópia da Declaração de Despacho de Exportação – DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pela autoridade competente<\/span>.<\/span> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

O benefício fiscal previsto no art. 6º, XXVI do Anexo IX do RCTE<\/span><\/a><\/span>, fica condicionado à comprovação da efetiva exportação<\/span>, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada<\/span><\/span>.<\/span> <\/span> <\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Abertura do processo:<\/strong>  Setor de Atendimento Geral  da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante;<\/p>\n

\t\t\tAcompanhamento:<\/strong> Supervisão Fiscal<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 6º, XXVI, "a"  do Anexo IX do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

02<\/a> – Credenciamento para o Sistema de Exportação – SISEXP<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Requerimento de Credenciamento no SISEXP (formulário 43<\/span><\/a><\/span>),  em 2 (duas) vias;<\/p>\n

\t\t\t2- Cópias autenticadas de documento de identificação pessoal e do CPF do representante legal,  das pessoas a serem habilitadas e do procurador, se for o caso;<\/p>\n

\t\t\t3- Procuração, se for o caso.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

1- Para ter acesso ao SISEXP, o contribuinte exportador deve estar regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE;<\/p>\n

\t\t\t2- O contribuinte pode requerer a habilitação, a qualquer momento, de pessoas para realizar, em seu nome, registros no SISEXP.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Abertura do processo:<\/strong>  Setor de Atendimento Geral  da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante;<\/p>\n

\t\t\tAcompanhamento:<\/strong> Supervisão Fiscal<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art 2º e Anexo I da IN 881\/07-GSF<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

03<\/a> – Documento de Controle de Exportação – DCE<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Acessar o site www.sefaz.go.gov.br<\/span><\/a><\/span>, indicar a matrícula base e senha no "Acesso Restrito" (canto superior direito da página principal), selecionar a opção "SISEXP".<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

1- Observar o disposto no art. 75A do Anexo XII do RCTE; <\/span><\/p>\n

\t\t\t2- A partir de 01\/01\/2012, não há mais exigência para preenchimento do DCE quando a nota fiscal emitida for o modelo 55 – Nota Fiscal Eletrônica.<\/span>   <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

www.sefaz.go.gov.br\/Acesso Restrito\/SISEXP<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

—<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

  Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

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04<\/a> – Informação sobre a importação sob regime DRAWBACK ou por meio do Programa Especial de Exportação – PROEX<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- O importador deve entregar, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente nota fiscal de entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;<\/p>\n

\t\t\t2- Obriga-se, ainda, o importador a proceder à entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da respectiva emissão:
\n\t\t\t(a) Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;
\n\t\t\t(b) Novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

—<\/span><\/span>          <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Abertura do processo:<\/strong>  Setor de Atendimento Geral  da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante;<\/p>\n

\t\t\tAcompanhamento:<\/strong> Supervisão Fiscal<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 6º, XXVI, "b" e "c" do Anexo IX do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

   Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/a><\/p>\n

05<\/a> – Liberação de Mercadoria Estrangeira sem recolhimento de ICMS – SITUAÇÃO 1: Quando o contribuinte tem o TARE<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME (formulário 36<\/span><\/a><\/span>) preenchido em 02 (duas) vias;<\/p>\n

\t\t\t2- Declaração de Importação da Receita Federal – DI;<\/p>\n

\t\t\t3- Procuração, se for o caso;<\/p>\n

\t\t\t4- Comprovante de Assinatura do Representante Legal;<\/p>\n

\t\t\t5– Número do TARE.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n


\n\t\t\t—<\/span>      <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

art. 76, § 2º do RCTE<\/span><\/a><\/span> e art. 6º, XXVI do Anexo IX do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

06<\/a> – Liberação de Mercadoria Estrangeira sem recolhimento de ICMS – SITUAÇÃO 2: Isenção<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME (formulário 36<\/span><\/a><\/span>) preenchido em 02 (duas) vias;<\/p>\n

\t\t\t2- Declaração de Importação da Receita Federal – DI;<\/p>\n

\t\t\t3- Procuração, se for o caso;<\/p>\n

\t\t\t4- Comprovante de Assinatura do Representante Legal;<\/p>\n

\t\t\t5– Comprovante de recolhimento do PROTEGE, se for o caso.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n


\n\t\t\t—<\/span><\/span>     <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

 <\/p>\n

Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n<\/td>\n

\n

 <\/p>\n

art. 76, § 2º do RCTE<\/span><\/a><\/span> e art. 6º, XXVI do Anexo IX do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n


\n
\n07<\/a> – Liberação de Mercadoria Estrangeira sem recolhimento de ICMS – SITUAÇÃO 3: Isenção, dependente de ato do Secretário<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nAtualizado em 01\/03\/2013<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Documentação\/Procedimento Necessário<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/td>\n

Observações<\/strong><\/span><\/td>\nLocal para obtenção do serviço<\/strong><\/span><\/em><\/td>\nBase Legal<\/strong><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n
\n

1- Requerimento;<\/p>\n

\t\t\t2- Documentos exigidos para a concessão da isenção, os quais variam conforme o caso;<\/p>\n

\t\t\t3- Declaração de Importação da Receita Federal – DI;<\/p>\n

\t\t\t4- Procuração, se for o caso;<\/p>\n

\t\t\t5- Comprovante de Assinatura do Representante Legal;<\/p>\n

\t\t\t6- Comprovante de recolhimento do PROTEGE, se for o caso.<\/span>    <\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

 <\/td>\n\n

 <\/p>\n

Setor de Atendimento Fiscal da Delegacia Fiscal da circunscrição do solicitante<\/span><\/p>\n

    <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

 <\/p>\n

art. 76, § 2º do RCTE<\/span><\/a><\/span> e art. 6º, XXVI do Anexo IX do RCTE<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

  Topo<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n

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\n <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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