A Notificação de Lançamento é a nova modalidade de lançamento do crédito tributário que a Secretaria da Economia está começando a utilizar para os seguintes casos:<\/p>\n
1.º) ICMS declarado (na DPI) e não (completamente) recolhido;<\/p>\n
2.º) omissão de apresentação de DPI;<\/p>\n
3.º) omissão de pagamento de IPVA;<\/p>\n
4.º) qualquer pagamento efetuado com cheque sem suficiência de fundos.<\/p>\n
Até agora somente o primeiro caso foi contemplado com Notificações de Lançamento lavradas. Em breve os demais casos serão também contemplados.<\/p>\n
A Notificação de Lançamento tem DARE anexado cujo valor é calculado com uma margem de dias que atende a grande maioria dos prazos de entrega em todo o Estado pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), no entanto, caso haja demora acentuada para a entrega, pode ser emitido novo DARE com cálculo atualizado . Veja Observação ao final.<\/p>\n
Como efetuar o Pedido de Descaracterização de Não Contenciosidade (o mesmo que recurso, defesa ou impugnação) em Notificação de Lançamento em cada caso.<\/p>\n
1. Se houve erro no cumprimento de obrigação acessória:<\/p>\n
1.1. se o erro foi no preenchimento da DPI:<\/p>\n
1.º) o contribuinte deve apresentar a DPI retificadora;<\/p>\n
2.º) o contribuinte deve, em seguida, apresentar ao NUPRE de sua Delegacia Fiscal pedido de descaracterização de não contenciosidade anexando fotocópia de (efetue o download do arquivo "Defesa02<\/strong><\/a>", o qual melhor detalha os documentos a serem anexados, bem como sugere textos de modelo de defesa):<\/p>\n – recibo com protocolo de entrega das duas DPI (normal e retificadora), 1.2. se o erro foi no preenchimento do DARE:<\/p>\n 1.º) o contribuinte deve dar entrada em requerimento na Delegacia Fiscal de sua circunscrição, solicitando alteração de DARE preenchido\/processado incorretamente (efetue o download do arquivo "FORM 58<\/strong><\/a>" que imprime o formulário do referido requerimento; efetue também o download do arquivo "altDARE1<\/strong><\/a>", o qual melhor detalha os documentos a serem anexados ao pedido de alteração de processamento de DARE, conforme cada caso de alteração);<\/p>\n 2.º) o contribuinte deve, em seguida, apresentar ao NUPRE de sua Delegacia Fiscal pedido de descaracterização de não contenciosidade anexando fotocópia de (efetue o download do arquivo "Defesa02<\/strong><\/a>"):<\/p>\n – solicitação protocolada de correção de processamento do DARE, 2. se o pagamento do imposto devido foi efetuado em outro DARE que não o DARE da Notificação de Lançamento (ou em GNRE, que é imprópia):<\/p>\n 2.1. se o pagamento foi efetuado antes da data da ciência da Notificação – o contribuinte deve apresentar ao NUPRE de sua Delegacia Fiscal pedido de descaracterização de não contenciosidade anexando fotocópia do DARE de quitação (a Notificação é IMPROCEDENTE);<\/p>\n 2.2. se o pagamento foi efetuado após à data da ciência da Notificação:<\/p>\n 1º) o contribuinte deve dar entrada em requerimento na Delegacia Fiscal de sua circunscrição, solicitando, através do formulário próprio (efetue o download do arquivo "FORM 58<\/strong><\/a>" que imprime o formulário do referido requerimento; efetue também o download do arquivo "altDARE1<\/strong><\/a>", o qual melhor detalha os documentos a serem anexados ao pedido de alteração de processamento de DARE, conforme cada caso de alteração), a inclusão do Número da Notificação de Lançamento no campo 04 do processamento do DARE respectivo;<\/p>\n 2º) o contribuinte deve, em seguida, apresentar ao NUPRE de sua Delegacia Fiscal pedido de descaracterização de não contenciosidade (efetue o download do arquivo "Defesa 02<\/strong><\/a>") anexando fotocópia do DARE de quitação e do requerimento para alteração de DARE preenchido\/processado incorretamente (a Notificação neste caso é QUITADA).<\/p>\n Obs.: A quitação da Notificação de Lançamento através do DARE que se encontra a ela acoplado não prescinde qualquer ação posterior. O mesmo se aplica caso a quitação seja feita no prazo de 20 dias por qualquer outro DARE emitido através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados em que a origem dos dados se dê em função do número da Notificação de Lançamento, seja pela Internet<\/a>, "Vapt-Vupt", Agência Fiscal de Atendimento ou Delegacia Fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Notificação de Lançamento é a nova modalidade de lançamento do crédito tributário que a Secretaria da Economia está começando a utilizar para os seguintes casos: 1.º) ICMS declarado (na DPI) e não (completamente) recolhido; 2.º) omissão de apresentação de DPI; 3.º) omissão de pagamento de IPVA; 4.º) qualquer pagamento efetuado com cheque sem suficiência de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[120],"tags":[195],"class_list":["post-28690","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servicos","tag-servicos"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Servi\u00e7os<\/a>","rttpg_excerpt":"A Notificação de Lançamento é a nova modalidade de lançamento do crédito tributário que a Secretaria da Economia está começando a utilizar para os seguintes casos: 1.º) ICMS declarado (na DPI) e não (completamente) recolhido; 2.º) omissão de apresentação de DPI; 3.º) omissão de pagamento de IPVA; 4.º) qualquer pagamento efetuado com cheque sem suficiência de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28690"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28690\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n– página do Livro de Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS),
\n– DARE de quitação;<\/p>\n
\n– DARE com erro de emissão,
\n– (e também outros documentos que julgar necessários para aclarar os fatos);<\/p>\n