{"id":28571,"date":"2012-08-22T12:08:05","date_gmt":"2012-08-22T15:08:05","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/indeferimento-empresa-nao-considerada-em-inicio-de-atividade12\/"},"modified":"2012-08-22T12:08:05","modified_gmt":"2012-08-22T15:08:05","slug":"indeferimento-empresa-nao-considerada-em-inicio-de-atividade12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/indeferimento-empresa-nao-considerada-em-inicio-de-atividade12\/","title":{"rendered":"Indeferimento &#8211; Empresa n\u00e3o considerada em in\u00edcio de atividade"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li><strong>QUE TIPOS DE PEND&Ecirc;NCIAS PODEM SER CONSIDERADAS COMO IMPEDIMENTO PARA QUE EMPRESAS QUE N&Atilde;O SE ENCONTREM EM IN&Iacute;CIO DE ATIVIDADE, OU SEJA, CUJO REGISTRO NO CNPJ TENHA SIDO REALIZADO H&Aacute; MAIS DE 180 DIAS, TENHAM SUA OP&Ccedil;&Atilde;O PELO REGIME TRIBUT&Aacute;RIO DO SIMPLES NACIONAL INDEFERIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI&Aacute;S? <\/strong><br \/>\n\tH&aacute; dois tipos de pend&ecirc;ncia poss&iacute;veis: a pend&ecirc;ncia fiscal, que ocorre quando a empresa possui d&eacute;bito junto ao Estado de Goi&aacute;s, cuja exigibilidade n&atilde;o esteja suspensa, e a pend&ecirc;ncia cadastral, quando a empresa, cujo CNPJ n&atilde;o esteja baixado ou nulo, com c&oacute;digo na Classifica&ccedil;&atilde;o Nacional de Atividade Econ&ocirc;mica &#8211; CNAE que implique na obrigatoriedade de inscri&ccedil;&atilde;o no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goi&aacute;s &ndash; CCE, e que ainda n&atilde;o buscou sua regulariza&ccedil;&atilde;o junto &agrave; receita Estadual de Goi&aacute;s (CCE irregular ou falta de CCE).<br \/>\n\t&nbsp;<\/li>\n<li><strong>QUAL O PRAZO DE REGULARIZA&Ccedil;&Atilde;O DE PEND&Ecirc;NCIAS JUNTO &Agrave; RECEITA ESTADUAL, V&Aacute;LIDO PARA AS EMPRESAS QUE N&Atilde;O SE ENCONTRAM EM IN&Iacute;CIO DE ATIVIDADE E QUE REGISTREM SUA SOLICITA&Ccedil;&Atilde;O DE OP&Ccedil;&Atilde;O PELO REGIME TRIBUT&Aacute;RIO DO SIMPLES NACIONAL NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, VIA INTERNET?<\/strong><br \/>\n\tA empresa que n&atilde;o se encontra na condi&ccedil;&atilde;o de in&iacute;cio de atividade, deve registrar, at&eacute; o &uacute;ltimo dia &uacute;til do m&ecirc;s de janeiro de cada ano, sua solicita&ccedil;&atilde;o de op&ccedil;&atilde;o pelo regime do Simples Nacional e regularizar eventuais pend&ecirc;ncias cadastrais ou fiscais junto ao Estado de Goi&aacute;s, impeditivas ao ingresso no regime tribut&aacute;rio do Simples Nacional.<br \/>\n\t&nbsp;<\/li>\n<li><strong>COMO A EMPRESA QUE N&Atilde;O SE ENCONTRA EM IN&Iacute;CIO DE ATIVIDADE E QUE REGISTRE SUA SOLICITA&Ccedil;&Atilde;O DE OP&Ccedil;&Atilde;O PELO REGIME TRIBUT&Aacute;RIO DO SIMPLES NACIONAL, NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, VIA INTERNET, PODER&Aacute; SER INFORMADA DO INDEFERIMENTO DECORRENTE DE PEND&Ecirc;NCIAS JUNTO &Agrave; RECEITA ESTADUAL?&nbsp;<\/strong><br \/>\n\tO termo de indeferimento da op&ccedil;&atilde;o pelo Simples Nacional, que ser&aacute; publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado de Goi&aacute;s, conter&aacute; a rela&ccedil;&atilde;o dos estabelecimentos que n&atilde;o resolveram suas pend&ecirc;ncias e tiveram suas op&ccedil;&otilde;es indeferidas pelo Estado de Goi&aacute;s. Essa informa&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m fica dispon&iacute;vel no site <a href=\"https:\/\/www.economia.go.gov.br\">www.economia.go.gov.br<\/a>, na op&ccedil;&atilde;o &ldquo;Consulta Indeferimentos&rdquo;.<br \/>\n\t&nbsp;<\/li>\n<li><strong>EM QUE SITUA&Ccedil;&Atilde;O A DEFESA CONTRA O INDEFERIMENTO DA OP&Ccedil;&Atilde;O PELO REGIME TRIBUT&Aacute;RIO DO SIMPLES NACIONAL DEVER&Aacute; SER PROTOCOLIZADA PELA EMPRESA QUE N&Atilde;O SE ENCONTRA EM IN&Iacute;CIO DE ATIVIDADE?<\/strong><br \/>\n\t&Agrave; empresa que n&atilde;o se encontra em in&iacute;cio de atividade e que n&atilde;o possu&iacute;a pend&ecirc;ncias ou que regularizou as pend&ecirc;ncias apontadas ainda dentro do prazo estipulado (&uacute;ltimo dia &uacute;til do m&ecirc;s de janeiro), caber&aacute; apresenta&ccedil;&atilde;o de defesa contra o indeferimento da op&ccedil;&atilde;o pelo Simples Nacional, a ser dirigida &agrave; Ger&ecirc;ncia de Arrecada&ccedil;&atilde;o e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o- GEAF, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publica&ccedil;&atilde;o do termo de indeferimento da op&ccedil;&atilde;o pelo Simples Nacional no Di&aacute;rio Oficial do Estado de Goi&aacute;s. A aprecia&ccedil;&atilde;o da defesa apresentada ser&aacute; feita em inst&acirc;ncia &uacute;nica.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>QUE TIPOS DE PEND&Ecirc;NCIAS PODEM SER CONSIDERADAS COMO IMPEDIMENTO PARA QUE EMPRESAS QUE N&Atilde;O SE ENCONTREM EM IN&Iacute;CIO DE ATIVIDADE, OU SEJA, CUJO REGISTRO NO CNPJ TENHA SIDO REALIZADO H&Aacute; MAIS DE 180 DIAS, TENHAM SUA OP&Ccedil;&Atilde;O PELO REGIME TRIBUT&Aacute;RIO DO SIMPLES NACIONAL INDEFERIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI&Aacute;S? 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