{"id":28502,"date":"2012-08-15T12:08:19","date_gmt":"2012-08-15T15:08:19","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/indeferimento-empresa-em-inicio-de-atividade\/"},"modified":"2026-09-30T11:46:47","modified_gmt":"2026-09-30T14:46:47","slug":"indeferimento-empresa-em-inicio-de-atividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/indeferimento-empresa-em-inicio-de-atividade\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes (FAQ) \u2013 Indeferimento"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Que tipos de pend\u00eancias podem ser consideradas como impedimento para que empresas tenham sua op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional indeferida pela Secretaria da Economia do Estado de Goi\u00e1s?<\/h4>\n\n\n\n\nH\u00e1 dois tipos de pend\u00eancias que geram o indeferimento autom\u00e1tico do pedido de op\u00e7\u00e3o:\n\n\n\n\n<ol>\n \t<li>Pend\u00eancia Fiscal: Quando a empresa possui d\u00e9bitos de ICMS ativos perante a Receita Estadual ou inscritos em D\u00edvida Ativa Estadual junto \u00e0 PGE, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja legalmente suspensa.<\/li>\n \t<li>Pend\u00eancia Cadastral: Quando a empresa, cujo CNPJ n\u00e3o esteja baixado ou nulo, possui c\u00f3digo de atividade (CNAE) que a obrigue \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o cadastral em Goi\u00e1s, mas encontra-se irregular ou sem inscri\u00e7\u00e3o ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).<\/li>\n<\/ol>\n<strong>Qual o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias junto \u00e0 Receita Estadual, v\u00e1lido para as empresas que n\u00e3o se encontrem em in\u00edcio de atividade e que registrem sua solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional no Portal do Simples Nacional, via internet?<\/strong>\n\n\n\n\n<ul>\n \t<li>Solicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o: Deve ser registrada impreterivelmente entre 1\u00ba e 30 de setembro de cada ano no Portal do Simples Nacional na internet.<\/li>\n \t<li>Regulariza\u00e7\u00e3o P\u00f3s-Indeferimento: Caso o processamento identifique irregularidades estaduais, a empresa ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de ci\u00eancia do Termo de Indeferimento, para quitar ou parcelar os d\u00e9bitos (via emiss\u00e3o de DARE) ou sanar as pend\u00eancias de inscri\u00e7\u00e3o do CCE.<\/li>\n \t<li>Deferimento: Comprovada a regulariza\u00e7\u00e3o completa das pend\u00eancias impeditivas dentro deste prazo de 30 dias, o termo de indeferimento ser\u00e1 cancelado e a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional deferida, com in\u00edcio de efeitos em 1\u00ba de janeiro do ano subsequente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como a empresa poder\u00e1 ser informada do indeferimento decorrente de pend\u00eancias junto \u00e0 Receita Estadual?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n\nO rito foi simplificado e desburocratizado: <strong>a ci\u00eancia do Termo de Indeferimento d\u00e1-se de forma inteiramente eletr\u00f4nica e imediata no pr\u00f3prio Portal do Simples Nacional, no exato momento em que o contribuinte finaliza a solicita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Fica dispensada a publica\u00e7\u00e3o de listas em Di\u00e1rio Oficial do Estado para fins de contagem de prazos recursais ou de regulariza\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Em que situa\u00e7\u00e3o a defesa contra o indeferimento da op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional dever\u00e1 ser protocolada e qual o canal utilizado?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n\nCaso o contribuinte identifique erro material ou discorde da legitimidade do indeferimento apresentado (ex.: o d\u00e9bito de ICMS apontado j\u00e1 se encontrava extinto, parcelado ou sob decis\u00e3o de suspens\u00e3o judicial de exigibilidade, retirada do CNAE que obrigava a inscri\u00e7\u00e3o e etc.):\n\n\n\n\n<ul>\n \t<li><strong>Prazo para Recurso:<\/strong> Caber\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa no prazo de <strong>30 (trinta) dias corridos<\/strong>, contados a partir da ci\u00eancia eletr\u00f4nica do Termo de Indeferimento no Portal do Simples Nacional.\n\n<\/li>\n \t<li><strong>Canal Exclusivo:<\/strong> A defesa deve ser encaminhada obrigatoriamente de forma <strong>100% digital diretamente pelo contribuinte por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP)<\/strong>, no site oficial da Secretaria da Economia (<a href=\"https:\/\/economia.go.gov.br\">economia.go.gov.br<\/a>). O julgamento ocorrer\u00e1 em inst\u00e2ncia \u00fanica.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Que tipos de pend\u00eancias podem ser consideradas como impedimento para que empresas tenham sua op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional indeferida pela Secretaria da Economia do Estado de Goi\u00e1s? H\u00e1 dois tipos de pend\u00eancias que geram o indeferimento autom\u00e1tico do pedido de op\u00e7\u00e3o: Pend\u00eancia Fiscal: Quando a empresa possui d\u00e9bitos de ICMS ativos perante [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[129],"tags":[],"class_list":["post-28502","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tributaria"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/categoria\/institucional\/legislacao\/tributaria\/\" rel=\"category tag\">Tribut\u00e1ria<\/a>","rttpg_excerpt":"Que tipos de pend\u00eancias podem ser consideradas como impedimento para que empresas tenham sua op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional indeferida pela Secretaria da Economia do Estado de Goi\u00e1s? H\u00e1 dois tipos de pend\u00eancias que geram o indeferimento autom\u00e1tico do pedido de op\u00e7\u00e3o: Pend\u00eancia Fiscal: Quando a empresa possui d\u00e9bitos de ICMS ativos perante&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28502"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28502\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":631652,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28502\/revisions\/631652"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28502"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}