Em janeiro, foi publicada a Lei n° 17.257\/2011<\/a>, que alterou a organização administrativa do Poder Executivo.<\/p>\n As competências da Secretária da Fazenda envolvem: formulação e execução da política fiscal do Estado e administração tributária e financeira; fiscalização da arrecadação tributária estadual; previsão da receita; captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras; administração dos recursos financeiros do Estado; inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado; auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual; formulação e execução da política de administração tributária do Estado, aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação, promoção da fiscalização da arrecadação de tributos, coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional e administração da dívida consolidada do Estado.<\/p>\n Novo sistema de Cadastro de Contribuintes do Estado permite alteração e manutenção de dados através da Internet. Implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital (SPED) e contribuintes entregam informações que podem sofrer integração através de sistemas informatizados do Estado e União.<\/p>\n Ocorre reforma administrativa no Estado, onde os órgãos como AGANP e GECONI são extintos e atribuições abraçadas pela Secretaria da Fazenda, inclusive com a criação da Centrac (Central de Aquisições e Contratações) que passa a ser responsável pelos processos licitatórios do todo o Estado. Realização do recadastramento geral de servidores pela SEFAZ. Inauguração Centro de Documentação, Informação e Memória – CEDIM. Instituí-se o sistema de Auto de Infração em plataforma Web.<\/p>\n Emissão de Nota Fiscal Avulsa também em formato eletrônico (NFA-e). Implantação do Sistema Único de Arrecadação da Receita Estadual através da utilização do DARE 2.1. Estado suspende a impressão de contra-cheques de servidores e passa a disponibilizá-lo apenas em formato eletrônico.<\/p>\n Implantação de modelo nacional de Nota Fiscal Eletrônica, visando à substituição gradativa da sistemática do documento fiscal em papel.<\/p>\n Instituição do Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF-GO, pela Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, com o objetivo de complementação dos recursos financeiros destinados aos programas e projetos de modernização, de desenvolvimento, de aperfeiçoamento da administração fazendária e de capacitação e especialização de recursos humanos, bem como de ampliação e reaparelhamento tecnológico.<\/p>\n Instalação da Central de Tratamento de Notas Fiscais – CTNF, no edifício anexo ao Conselho Administrativo Tributário – CAT, na Vila Nova, em Goiânia, destinado à recepção e digitação centralizadas dos dados contidos nas notas fiscais recolhidas em todo o Estado.<\/p>\n Instituição da Autorização Para Impressão de Livros e Documentos Fiscais Eletronicamente – AIDF ELETRÔNICA, pela Instrução Normativa 679\/2004-GSF, de 30 de julho de 2004, em substituição à autenticação manual.<\/p>\n Instituição, pelo Decreto nº 5.983, de 05 de agosto de 2004, do Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal – SINFISCAL, integrado pela Secretaria da Fazenda, Secretaria da Segurança Pública, representada pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária – DOT e Justiça, Procuradoria-Geral do Estado, pelo Poder Judiciário e Ministério Público Estadual .<\/p>\n Início da transmissão da Declaração Periódica de Informações – DPI, via internet.<\/p>\n Instituído o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, pela Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na Secretaria da Fazenda, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais componentes da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás.<\/p>\n Implantação do Passe Fiscal Eletrônico em substituição ao Selo de Trânsito, através da instrução normativa nº 556\/02-GSF.<\/p>\n Início da utilização de transmissão de dados via satélite nos Postos Fiscais de Fronteira.<\/p>\n Transferência completa das unidades administrativas da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás das dependências do Centro Administrativo, para a sede da antiga Caixego, nas instalações denominadas de Complexo Fazendário Meia Ponte, na Vila Negrão de Lima, onde ficaram concentradas as unidades administrativas centralizadas da Secretaria.<\/p>\n Instituição do Programa de Participação em Resultados – PPR, pelo Decreto nº 5.443, de com base no cumprimento de metas de custeio, atendimento e arrecadação.<\/p>\n A SEFAZ põe à disposição dos seus usuários as primeiras consultas de legislação via Internet, inaugurando os serviços via web.<\/p>\n Extinção do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda – FUNSEF, pela Lei nº 13.461, de 31 de maio de 1999.<\/p>\n Instalação da Central de Atendimento (Help desk), para suporte técnico aos usuários internos e externos dos sistemas fazendários, com acesso telefônico gratuito (via 0800).<\/p>\n Criação da Corregedoria Fiscal, pela Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.<\/p>\n Instituição da carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pela Lei Estadual nº 13.266, de 16 de abril de 1998.<\/p>\n Implantação do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros – PNAFE, a partir de convênio celebrado entre a SEFAZ e o Ministério da Fazenda com o objetivo de modernizar o processo fiscal, a fim de torná-lo efetivo na prestação do serviço público.<\/p>\n Início da implementação de estrutura de rede para microinformática, com a substituição dos "terminais burros" por microcomputadores.<\/p>\n Instituição da Campanha "VIVA LEGAL, EXIJA NOTA FISCAL", inserida no Programa de Educação Tributária na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pelo Decreto nº 4.702\/96, com o objetivo de promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania.<\/p>\n Instituição da Declaração Periódica de Informações – DPI -, em substituição à Guia de Informações Econômico-Fiscais – GIEF – e ao Demonstrativo Periódico de Apuração do ICMS – DPA, conforme Instrução Normativa – 250- GSF, de 24 de janeiro de 1996.<\/p>\n Criação do Selo Fiscal de Trânsito, pela Instrução Normativa nº 268\/96-GSF, de 29 de julho de 1996.<\/p>\n Implantação do Sistema de Arrecadação da Receita Estadual – SARE, em substituição ao sistema de arrecadação desenvolvido pela extinta CODEG.<\/p>\n Instalação do Centro de Processamento de Dados (CPD) da SEFAZ, órgão de assessoramento direto ao Secretário, estruturado com suporte técnico ao usuário, área de desenvolvimento de sistemas, área de digitação, etc. Os sistemas que eram desenvolvidos e processados pela extinta EMCIDEC – Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás, são trazidos para o CPD e novos sistemas são implementados.<\/p>\n Instituição do modelo do documento de informação denominado Demonstrativo Mensal de Apuração do ICMS (DMA), pela Instrução Normativa nº 67-GSF, de 06 de abril de 1993.<\/p>\n Autorização do Governador do Estado para a instalação de unidades da Secretaria da Fazenda no prédio da antiga CAIXEGO, na vila Negrão de Lima, em Goiânia, registrada no Ofício SP nº 0925, de 27 de fevereiro de 1992, da Secretaria particular do Gabinete do Governador.<\/p>\n Criação da Secretaria Executiva do COINDICE pela Lei nº 11242\/90, regulamentada pelo Decreto nº 3593\/91.<\/p>\n Criação da Assessoria de Processamento de Dados da SEFAZ, iniciando o que seria o embrião da estrutura informatizada da SEFAZ atual.<\/p>\n Instalação do primeiro terminal burro na fronteira JK e, em apenas um dia, lavratura de mais de 200 autos de infração, dando início à utilização da filosofia de banco de dados na fiscalização.<\/p>\n Criação do Núcleo de Processamento de Dados (NPD) com a transferência do processamento dos dados (cadastro e arrecadação) da SEFAZ do SERPRO para a CODEG.<\/p>\n Implantação do Sistema de Cadastro de Contribuintes, desenvolvido pela extinta CODEG.<\/p>\n Instituição, pela Lei nº 7.952, de 16 de julho de 1975, alterada pela Lei nº 10.495, de 22 de abril de 1988, do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda – FUNSEF, destinado ao atendimento de despesas com aquisição de aparelhos, equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes e de consumo, bem como com a construção, ampliação, melhoria e reforma de prédios e instalações destinados e de consumo, bem como com a construção, ampliação, melhoria e reforma de prédios e instalações destinados às repartições fazendárias e, ainda, com as decorrentes de serviços de terceiros e de encargos diversos.<\/p>\n Criação do Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento do Pessoal da Secretaria da Fazenda – CENTAF, pelo Decreto nº 394, de 31 de dezembro de 1971.<\/p>\n Criação das Inspetorias de Finanças, pelo Decreto nº 239, de 05 de agosto de 1969.<\/p>\n Realizada, em 12 de fevereiro de 1968, a sessão solene de instalação do Conselho de Contribuintes do Estado de Goiás, hoje Conselho Administrativo Tributário – CAT.<\/p>\n Instituído o Conselho de Contribuintes do Estado de Goiás, hoje Conselho Administrativo Tributário – CAT, pela Lei n. º 6.860, promulgada de 15 de setembro de 1967, órgão responsável pelo Processo Administrativo Tributário relativamente aos tributos instituídos e cobrados pelo Estado.<\/p>\n Criação da Secretaria de Estado da Fazenda, subordinada diretamente ao Chefe do Executivo, pelo decreto Estadual nº 234, de 06 de dezembro de 1944, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1945.<\/p>\n Criação da Diretoria Geral da Fazenda, subordinada à Secretaria Geral, pelo Decreto Estadual nº1.737, de 11 de dezembro de 1931, em substituição à Secretaria de Negócios e Finanças.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2011 Em janeiro, foi publicada a Lei 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