{"id":28326,"date":"2012-08-22T12:08:03","date_gmt":"2012-08-22T15:08:03","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/indeferimento-empresa-em-inicio-de-atividade12\/"},"modified":"2012-08-22T12:08:03","modified_gmt":"2012-08-22T15:08:03","slug":"indeferimento-empresa-em-inicio-de-atividade12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/indeferimento-empresa-em-inicio-de-atividade12\/","title":{"rendered":"Indeferimento &#8211; Empresa em in\u00edcio de atividade"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li><strong>PEND&Ecirc;NCIAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE GOI&Aacute;S &ndash; CCE PODEM IMPEDIR O DEFERIMENTO DA SOLICITA&Ccedil;&Atilde;O DE OP&Ccedil;&Atilde;O PELO REGIME TRIBUT&Aacute;RIO DO SIMPLES NACIONAL FEITA NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL NA INTERNET, PELA EMPRESA EM IN&Iacute;CIO DE ATIVIDADE (AQUELA CUJA ABERTURA TENHA OCORRIDO EM PRAZO MENOR OU IGUAL A 180 DIAS CORRIDOS, EXCLUINDO-SE NA CONTAGEM DESTE PRAZO O PRIMEIRO E INCLUINDO-SE O &Uacute;LTIMO DIA)? <\/strong><br \/>\n\tA falta de inscri&ccedil;&atilde;o no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goi&aacute;s &ndash; CCE de empresa em in&iacute;cio de atividade, com c&oacute;digo na Classifica&ccedil;&atilde;o Nacional de Atividade Econ&ocirc;mica &ndash; CNAE que implique na obrigatoriedade de inscri&ccedil;&atilde;o no CCE, n&atilde;o importando se este c&oacute;digo CNAE &eacute; principal ou secund&aacute;rio, &eacute; considerada uma pend&ecirc;ncia impeditiva do deferimento da op&ccedil;&atilde;o pelo regime tribut&aacute;rio do Simples Nacional feita no Portal do Simples Nacional, via internet. Por isso, a empresa que se encontra na condi&ccedil;&atilde;o de &ldquo;em in&iacute;cio de atividade&rdquo;, cujo c&oacute;digo da CNAE implique em obrigatoriedade de inscri&ccedil;&atilde;o junto ao CCE, deve ter esta devidamente cadastrada e homologada junto &agrave; Receita Estadual de Goi&aacute;s, at&eacute; a data em que realizar, no Portal do Simples Nacional, a solicita&ccedil;&atilde;o de op&ccedil;&atilde;o pelo regime tribut&aacute;rio do Simples Nacional.<br \/>\n\t&nbsp;<\/li>\n<li><strong>A REGULARIZA&Ccedil;&Atilde;O CADASTRAL NO CCE, DA EMPRESA EM IN&Iacute;CIO DE ATIVIDADE, AP&Oacute;S O INDEFERIMENTO DE SUA SOLICITA&Ccedil;&Atilde;O DE OP&Ccedil;&Atilde;O PELO REGIME TRIBUT&Aacute;RIO DO SIMPLES NACIONAL POR MOTIVO DE IRREGULARIDADE CADASTRAL NO CCE, PODE REVERTER O INDEFERIMENTO J&Aacute; PUBLICADO? <\/strong><br \/>\n\tA regulariza&ccedil;&atilde;o posterior de pend&ecirc;ncia cadastral visando reverter o indeferimento da solicita&ccedil;&atilde;o pelo regime tribut&aacute;rio do Simples Nacional em decorr&ecirc;ncia da falta de inscri&ccedil;&atilde;o no CCE n&atilde;o &eacute; aceita. Nesta situa&ccedil;&atilde;o, em lugar de apresentar defesa contra o indeferimento, a empresa, ap&oacute;s regularizar seu cadastro no Estado, dever&aacute; fazer nova solicita&ccedil;&atilde;o de op&ccedil;&atilde;o no Portal do Simples Nacional na internet, observando o prazo de 180 dias da sua abertura e de 30 dias da &uacute;ltima inscri&ccedil;&atilde;o providenciada (junto ao Estado ou ao Munic&iacute;pio), para que n&atilde;o perca a condi&ccedil;&atilde;o de &ldquo;empresa em in&iacute;cio de atividade&rdquo;. As defesas apresentadas pelas empresas aos indeferimentos propostos pelo Estado sempre ser&atilde;o analisadas com base na situa&ccedil;&atilde;o destas na data do registro das solicita&ccedil;&otilde;es de op&ccedil;&atilde;o pelo Simples Nacional via internet.<br \/>\n\t&nbsp;<\/li>\n<li><strong>QUAL O PRAZO PARA PROTOCOLIZA&Ccedil;&Atilde;O DA DEFESA CONTRA DECIS&Atilde;O DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OP&Ccedil;&Atilde;O PUBLICADA NO DI&Aacute;RIO OFICIAL DO ESTADO? <\/strong><br \/>\n\tDo indeferimento da op&ccedil;&atilde;o pelo regime tribut&aacute;rio do Simples Nacional por motivo de irregularidade cadastral caber&aacute; apresenta&ccedil;&atilde;o de defesa, protocolizada na Delegacia Regional de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o da circunscri&ccedil;&atilde;o da empresa. A defesa dever&aacute; ser dirigida &agrave; Ger&ecirc;ncia de Arrecada&ccedil;&atilde;o e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Superintend&ecirc;ncia da Receita Estadual da Secretaria da Economia do Estado de Goi&aacute;s, que apreciar&aacute; o pedido em inst&acirc;ncia &uacute;nica, e dever&aacute; ser protocolizada no prazo de at&eacute; 15 (quinze) dias contados da data da publica&ccedil;&atilde;o do Termo de Indeferimento no Di&aacute;rio Oficial do Estado.<br \/>\n\t&nbsp;<\/li>\n<li><strong>EM QUE SITUA&Ccedil;&Atilde;O A DEFESA DA EMPRESA EM IN&Iacute;CIO DE ATIVIDADE CONTRA O INDEFERIMENTO DA OP&Ccedil;&Atilde;O PELO REGIME TRIBUT&Aacute;RIO DO SIMPLES NACIONAL DEVER&Aacute; SER APRESENTADA JUNTO &Agrave; RECEITA ESTADUAL? <\/strong><br \/>\n\tA empresa cuja solicita&ccedil;&atilde;o de op&ccedil;&atilde;o pelo regime fiscal do Simples Nacional for indeferida pela Secretaria da Economia do Estado de Goi&aacute;s por motivo de irregularidade no CCE somente dever&aacute; apresentar defesa na Secretaria da Economia se puder comprovar que, na data do registro da respectiva solicita&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o se encontrava em situa&ccedil;&atilde;o impeditiva do ingresso no referido regime, ou seja, se realizou sua inscri&ccedil;&atilde;o no CCE em data anterior &agrave; op&ccedil;&atilde;o ou se a atividade econ&ocirc;mica por ela exercida n&atilde;o implique em cadastramento obrigat&oacute;rio junto ao Estado e mesmo assim sua op&ccedil;&atilde;o tenha sido indeferida por motivo de irregularidade cadastral no CCE.<br \/>\n\t&nbsp;<\/li>\n<li><strong>QUAL O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO CASO O C&Oacute;DIGO DA CNAE N&Atilde;O MAIS CORRESPONDA &Agrave; ATIVIDADE ECON&Ocirc;MICA EXERCIDA PELA EMPRESA E, PORTANTO, N&Atilde;O SEJA MAIS&nbsp; CONSIDERADA UMA IRREGULARIDADE CADASTRAL PARA EFEITO DE OP&Ccedil;&Atilde;O PELO SIMPLES NACIONAL? <\/strong><br \/>\n\tSe o c&oacute;digo da CNAE informado no CNPJ da empresa (principal ou secund&aacute;rio) n&atilde;o mais refletir a realidade da atividade econ&ocirc;mica exercida por esta, sendo necess&aacute;ria a altera&ccedil;&atilde;o destas informa&ccedil;&otilde;es junto &agrave; Receita Federal do Brasil &#8211; RFB, o procedimento a ser seguido tamb&eacute;m ser&aacute; a realiza&ccedil;&atilde;o de novo registro de solicita&ccedil;&atilde;o de op&ccedil;&atilde;o pelo regime do Simples Nacional junto ao portal do Simples Nacional, via internet, ap&oacute;s as devidas altera&ccedil;&otilde;es junto &agrave; RFB. As defesas apresentadas pelas empresas aos indeferimentos propostos pelo Estado sempre ser&atilde;o analisadas com base na situa&ccedil;&atilde;o destas na data do registro das solicita&ccedil;&otilde;es de op&ccedil;&atilde;o pelo Simples Nacional via internet.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-family: Times New Roman;\">&nbsp; <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PEND&Ecirc;NCIAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE GOI&Aacute;S &ndash; CCE PODEM IMPEDIR O DEFERIMENTO DA SOLICITA&Ccedil;&Atilde;O DE OP&Ccedil;&Atilde;O PELO REGIME TRIBUT&Aacute;RIO DO SIMPLES NACIONAL FEITA NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL NA INTERNET, PELA EMPRESA EM IN&Iacute;CIO DE ATIVIDADE (AQUELA CUJA ABERTURA TENHA OCORRIDO EM PRAZO MENOR OU IGUAL A 180 DIAS CORRIDOS, EXCLUINDO-SE NA [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[120],"tags":[195],"class_list":["post-28326","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servicos","tag-servicos"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/categoria\/servicos\/\" rel=\"category tag\">Servi\u00e7os<\/a>","rttpg_excerpt":"PEND&Ecirc;NCIAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE GOI&Aacute;S &ndash; CCE PODEM IMPEDIR O DEFERIMENTO DA SOLICITA&Ccedil;&Atilde;O DE OP&Ccedil;&Atilde;O PELO REGIME TRIBUT&Aacute;RIO DO SIMPLES NACIONAL FEITA NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL NA INTERNET, PELA EMPRESA EM IN&Iacute;CIO DE ATIVIDADE (AQUELA CUJA ABERTURA TENHA OCORRIDO EM PRAZO MENOR OU IGUAL A 180 DIAS CORRIDOS, EXCLUINDO-SE NA&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28326"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28326\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28326"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}