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Representa um índice percentual pertencente a cada município a ser aplicado no montante representado pelos 25% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação) pertencente ao município. Este índice que viabiliza o Estado a entregar as parcelas da receita tributária, prevista na CF (Constituição Federativa) e pertencentes aos municípios.
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