{"id":28065,"date":"2015-10-15T07:10:40","date_gmt":"2015-10-15T10:10:40","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/lei-de-responsabilidade-fiscal-estadual\/"},"modified":"2015-10-15T07:10:40","modified_gmt":"2015-10-15T10:10:40","slug":"lei-de-responsabilidade-fiscal-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/lei-de-responsabilidade-fiscal-estadual\/","title":{"rendered":"Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual"},"content":{"rendered":"
\n
<\/p>\n
Principais pontos da proposta de lei complementar para a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual <\/span><\/strong><\/p>\n
\n\n
\n
1<\/span><\/td>\n
O Poder Executivo poderá estabelecer contingenciamento preventivo visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a queda acentuada na arrecadação (§ único, art. 39);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
2<\/span><\/td>\n
A LRF Goiás disciplinará de forma sistemática a concessão de benefícios tributários visando garantir ao Estado, além do aumento da renda e da geração de empregos, a manutenção de receitas necessárias à criação de condições para atração de investimentos privados. A concessão de benefícios e incentivos deverá ser aprovada por Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais que acompanhará os resultados dos programas de benefícios tributários (art. 99);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
3<\/span><\/td>\n
As despesas com pessoal passarão a incluir os gastos com pensionistas, na forma da Lei Complementar Federal (art. 12);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
4<\/span><\/td>\n
O limite de gastos com pessoal no Estado passará de 60% para 55% representando uma redução de 10% no limite de todos os poderes em relação a RCL (art. 14). Os novos limites deverão ser cumpridos até o 1º quadrimestre de 2017;<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
5<\/span><\/td>\n
Fica proibida a concessão de aumentos salariais que passem a valer após o final do mandato do chefe do poder ou órgão público constante do orçamento estadual (§ único, art. 15);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
6<\/span><\/td>\n
O limite prudencial do Estado passa de 95% para 90% relativos aos gastos com pessoal sobre a RCL (§ único, art. 16);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
7<\/span><\/td>\n
A concessão de aumentos salariais estará limitada a 30% do crescimento real da RCL apurada no quadrimestre anterior a concessão dos reajustes requeridos (art. 18);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
8<\/span><\/td>\n
Despesas com cargos de livre nomeação cargos temporários estarão limitadas a 10% da despesa total com pessoal (art. 18, § 2º);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
9<\/span><\/td>\n
Os gastos com propaganda e publicidade ficarão limitados anualmente a 0,6% da RCL para o conjunto dos poderes, excetuando-se matérias de divulgação obrigatória e de ordem legal (art. 20);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
10<\/span><\/td>\n
A LRF Goiás disciplinará a instituição da Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final do exercício de 2017 (art. 24);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
11<\/span><\/td>\n
Será criado o Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, formado por representantes da SEFAZ, SEGPLAN, CGE, PGE e TCE, com poderes de estabelecer normas para garantir o equilíbrio fiscal do Estado. Poderão participar das reuniões do Conselho representantes dos demais poderes e da sociedade civil. Além de analisar e opinar sobre qualquer medida que represente redução de receitas e aumento de despesas em nível geral, o Conselho criará sistemas de acompanhamento da gestão visando identificar as melhores práticas, criando prêmios para os órgãos mais eficientes na gestão dos recursos públicos (art. 21);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
Os agentes que descumprirem a LRF Goiás estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 – Lei de Crimes Fiscais (art. 26).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n