{"id":25267,"date":"2017-12-12T08:12:55","date_gmt":"2017-12-12T10:12:55","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/cadin\/"},"modified":"2017-12-12T08:12:55","modified_gmt":"2017-12-12T10:12:55","slug":"cadin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/cadin\/","title":{"rendered":"CADIN Estadual"},"content":{"rendered":"

O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Foi Instituido pela Lei nº 19.754\/2017<\/a> e regulamentado pelo Decreto Nº 9.142\/2018<\/a>,<\/p>\n

O CADIN ESTADUAL contém a relação de pessoas físicas e jurídicas que:<\/p>\n

    \n
  1. sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação aos órgãos e às entidades da Administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes, Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública, incluídas ainda as autarquias, fundações de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações de direito privado;<\/li>\n
  2. não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas;<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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