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O Conselho Administrativo Tributário (CAT) disponibiliza a partir de hoje (sexta-feira) no “Portal do CAT” do site da Secretaria da Fazenda a relação dos Processos Administrativos Tributários apreciados sob a égide da Lei nº 17.298\/2011, que “Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica”.<\/span><\/p>\n Na instrução de serviço nº 001\/2011-CAT o presidente do conselho, Domingos Caruso, disciplinou o procedimento de análise e saneamento dos processos relativos aos créditos tributários abrangidos pela lei. A relação dos Processos Administrativos Tributários analisados poderá ser acessada no endereço <\/span>www.sefaz.go.gov.br<\/span><\/a>, Portal do CAT, “Processo Administrativo Tributário”, “Outras Consultas”, item “Processo extintos pela Lei 17.298\/11” e será atualizada semanalmente.<\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Comunicação Setorial – Sefaz<\/span><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Administrativo Tributário (CAT) disponibiliza a partir de hoje (sexta-feira) no “Portal do CAT” do site da Secretaria da Fazenda a relação dos Processos Administrativos Tributários apreciados sob a égide da Lei nº 17.298\/2011, que “Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[118],"tags":[194],"class_list":["post-23868","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-despublicadas-periodo-eleitoral"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Conselho Administrativo Tributário (CAT) disponibiliza a partir de hoje (sexta-feira) no “Portal do CAT” do site da Secretaria da Fazenda a relação dos Processos Administrativos Tributários apreciados sob a égide da Lei nº 17.298\/2011, que “Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23868","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23868"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23868\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23868"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23868"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23868"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}