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Várias ações administrativas foram adotadas pela Secretaria da Fazenda em 2012 para facilitar a vida dos contribuintes, como atos que desburocratizaram procedimentos fiscais, e também a dos cidadãos, com a ampliação da transparência na gestão pública e o fornecimento de informações e dados sobre suas compras e aquisições, como prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Na área de informática foram adotadas inovações como a criações de malha para combater a sonegação fiscal e a do Domicílio Tributário Eletrônico. Entrou no ar o novo site da Secretaria, dentro do padrão fixado pelo governo, com mais facilidades para o contribuinte encontrar os serviços procurados, maior acessibilidade para deficientes visuais e ampliação das informações da pasta. Foram criados os perfis da Secretaria nas redes sociais – Facebook e Twitter.<\/p>\n
Confira as providências adotadas:
A Receita Estadual desburocratizou procedimentos fiscais para facilitar a relação com o contribuinte. É o caso da retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) que passou a ser feita sem a autorização prévia do fisco. A partir de agora basta apresentar o livro de ocorrência da empresa com registro em alguma Delegacia para fazer a retificação desejada após o prazo de 180 dias da entrega do arquivo original.
A Receita também passou a oferecer novos serviços aos contribuintes goianos pela internet, garantindo maior comodidade e agilidade. Estão disponíveis no site www.sefaz.go.gov.br os serviços de autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF) e emissão de DARE para pagamento de ICMS diferencial de alíquotas interestaduais. Foi ainda revogada a exigência de documento chamado “Leiaute de Sistema”, que era necessário para usar o sistema eletrônico de processamento de dados e para emissão de cupom fiscal (ECF).
Site amplia divulgação de atos licitatórios.<\/p>\n
Em agosto o site da Secretaria da Fazenda passou a publicar na íntegra todos os contratos administrativos celebrados com a iniciativa pública e privada, convênios e até os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
A ampliação das informações dadas pela Gerência de Licitações e Contratos da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças na internet atende determinação da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei 12.527 – e orientação da Controladoria Geral do Estado.<\/p>\n
Sefaz desenvolve ferramenta contra a sonegação
A partir de junho, a Sefaz passou a contar com mais uma ferramenta de combate à sonegação fiscal, a Auditoria Tributária Digital. O sistema também tem por objetivo a melhoria da qualidade dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregues mensalmente pelos contribuintes à Secretaria.
A auditoria tributária digital permite o cruzamento de dados da EFD e possibilita detectar a existência de informações erradas nos arquivos, mas que não configuram sonegação; identifica a sonegação fiscal ou indícios de irregularidades.<\/p>\n
Defesa da Educação Fiscal
Goiânia sediou neste ano o 48º Encontro Nacional do Grupo de Educação Fiscal, que teve como objetivo promover o intercâmbio entre representantes estaduais do Programa Nacional de Educação Fiscal, ampliar a conscientização da população sobre o pagamento dos tributos e sobre a aplicação dos recursos públicos.
O tema Educação Fiscal é recente e primeiro despontou no contexto da Administração Tributária em 1996. Em Goiás, o Programa Estadual de Educação Fiscal foi implantado em 1998 na Sefaz, em parceria com a Secretaria da Educação. Depois, foram feitas parcerias com o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Estado, as Superintendências Regionais da Receita, Controladoria Geral da União e do Ministério do Trabalho, a Secretaria de Ciência e Tecnologia e a Controladoria Geral do Estado.<\/p>\n
Criado o Domicílio Tributário Eletrônico
A Sefaz abriu o credenciamento dos contribuintes do ICMS para a obtenção do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), uma caixa postal no sistema eletrônico da Secretaria, para receberem comunicações enviadas pela Sefaz. A caixa postal pode ser formalizada até 1º de março de 2013 e é obrigatória para os 35 mil contribuintes que entregam a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Para os contribuintes do Simples, é opcional.<\/p>\n
Comunicação Setorial- Sefaz<\/p>\n
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