{"id":22550,"date":"2017-12-20T08:12:17","date_gmt":"2017-12-20T10:12:17","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/confaz-da-explicacoes-sobre-substituicao-tributaria\/"},"modified":"2017-12-20T08:12:17","modified_gmt":"2017-12-20T10:12:17","slug":"confaz-da-explicacoes-sobre-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/confaz-da-explicacoes-sobre-substituicao-tributaria\/","title":{"rendered":"Confaz d\u00e1 explica\u00e7\u00f5es sobre Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

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20 de dezembro de 2017<\/p>\n

Contribuintes goianos submetidos ao regime de Substituição Tributária devem ficar atentos ao convênio 52\/17, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Ele não altera a metodologia de cálculo no que tange as mercadorias que se destinam à comercialização, mas gerou controvérsias que estão explicadas na nota técnica abaixo emitida pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Tributária). O convênio foi preparado com o intuito de padronizar normas e cálculos da Substituição Tributária em vigor em todo o País.<\/p>\n

NOTA CONFAZ<\/strong><\/p>\n

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE\/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 170ª Reunião Ordinária da COTEPE\/ICMS, realizada em 22 de novembro de 2017,<\/p>\n

considerando vários questionamentos de entidades representativas de contribuintes do ICMS sobre a correta aplicação da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52, de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal;<\/p>\n

considerando a iminente produção de efeitos do Convênio ICMS 52\/17, de 07 de abril de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2018;
faz publicar a presente NOTA CONFAZ para esclarecimentos técnicos acerca da cláusula décima terceira do referido convênio.<\/p>\n

É o seguinte o teor da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52\/17:
“Cláusula décima terceira O imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.<\/p>\n

1. O objetivo da cláusula décima terceira é dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional (alínea ‘i’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF\/88) e na Lei Complementar nº 87\/96 (inciso I do § 1º do art. 13), pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo.<\/p>\n

A parte inicial da cláusula, trata da inserção do imposto em sua própria base de forma genérica, tal como constam nos comandos da constituição e da lei complementar, e, certamente, nas leis estaduais e distritais instituidoras do ICMS ordinárias, explicitando em sua parte final que também na hipótese de pagamento do imposto devido pela diferença de alíquotas (DIFAL), o ICMS integra a própria base de cálculo.<\/p>\n

A efetivação do comando previsto na cláusula décima terceira de inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na correspondente base de cálculo, para essas operações de comercialização, já se encontra disciplinado na legislação vigente e no Convênio ICMS 52\/17, nas suas cláusulas décima e décima primeira, considerando-se já incluído o ICMS:
– no preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente;
– no preço médio ponderado a consumidor final (PMPF)
– no preço final a consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador
– na fixação da Margem de Valor Agregado (MVA).<\/p>\n

É equivocado entendimento no sentido de que o a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52\/17 estabelece nova forma de cálculo de base de cálculo do ICMS-ST, visto que não houve qualquer inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS-ST, especialmente no que tange às mercadorias que se destinam à comercialização;<\/p>\n

2. Em relação à explicitação, por meio da regra constante da parte final da cláusula décima terceira, que trata também da inclusão do ICMS na correspondente base de cálculo para o pagamento do DIFAL, na hipótese de operações com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente, o valor do imposto é calculado com a utilização da fórmula prevista no inciso II da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52\/17.<\/p>\n

Eventuais esclarecimentos que ainda se fizerem necessários devem ser solicitados diretamente às Secretarias de Fazendas Estaduais ou Distrital do respectivo domicílio fiscal do consulente, cujos endereços e telefones se encontram disponíveis no site do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).<\/p>\n

Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n

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