\n
17 de janeiro de 2018<\/p>\n
Desde ontem (16\/1), as multas pagas pelos contribuintes em Goiás não podem mais ser maiores do que o valor das mercadorias, bens ou serviços prestados. O valor da multa fica limitado ao valor do imposto, como estabelece a Lei 19.965, publicada na edição de terça-feira no Diário Oficial do Estado (DOE). Até agora não havia limite para a multa que, em alguns casos ultrapassava 100%.<\/p>\n
Multas para penas acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD) foram especificadas, com valores diversos, em acréscimo ao artigo 71 do Código Tributário Estadual (CTE) e 71-A. É para adequar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) às novas tecnologias e códigos no sentido de facilitar o trabalho contábil das empresas, bem como o seu acompanhamento por parte dos técnicos da Pasta.<\/p>\n
Também foram alterados os artigos 25, 71, 147, 171, entre outros, com a intenção de aumentar a efetividade no combate à sonegação fiscal. Foi especificada a multa para a empresa que deixar de informar ou informar de forma incorreta, em documento fiscal, o código GTIN (código de barra) e alterados os valores das multas para crédito tributário inscrito na dívida ativa.<\/p>\n
O superintendente Executivo da Receita, Adonídio Neto, ressaltou que os tribunais superiores têm posicionamento contrários à aplicação de penalidades (multa formal) acima do imposto devido. “Goiás está se adequando a estas decisões judiciais”, frisa. A nova lei alterou a lei 11.651, de dezembro de 1991.<\/p>\n
Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n
<\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
17 de janeiro de 2018 Desde ontem (16\/1), as multas pagas pelos contribuintes em Goiás não podem mais ser maiores do que o valor das mercadorias, bens ou serviços prestados. O valor da multa fica limitado ao valor do imposto, como estabelece a Lei 19.965, publicada na edição de terça-feira no Diário Oficial do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[118],"tags":[194],"class_list":["post-22145","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-despublicadas-periodo-eleitoral"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"17 de janeiro de 2018 Desde ontem (16\/1), as multas pagas pelos contribuintes em Goiás não podem mais ser maiores do que o valor das mercadorias, bens ou serviços prestados. O valor da multa fica limitado ao valor do imposto, como estabelece a Lei 19.965, publicada na edição de terça-feira no Diário Oficial do Estado…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22145"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22145\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}