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23 de novembro de 2017<\/p>\n
O secretário da Fazenda, João Furtado, participa hoje (23\/11) de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, que vai discutir a proposta de convênio de remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções e benefícios fiscais como prevê a Lei Complementar nº 160, de agosto deste ano. A reunião será às 14 horas, mas pela manhã ele já participa de reunião do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda para discutir o assunto e tentar aparar as arestas antes da votação.<\/p>\n
A lei foi aprovada pelo Congresso após intensas discussões sobre os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem o aval do Confaz. Goiás foi um dos líderes do debate para dar segurança ao empresariado atraído para o Estado nos últimos anos pela política industrial estadual. Além da remissão, a lei trata da reinstituição das isenções e incentivos com prazos variados, de 15 a 1 ano, de acordo com o segmento econômico, de penalidades para os Estados infratores, e ainda cria o Portal Nacional da Transparência Tributária no site do Confaz, onde todos os Estados devem registrar seus convênios de benefícios fiscais.<\/p>\n
Outro assunto em pauta trata dos programas de refinanciamento de dívidas estaduais para atender contribuintes ainda neste ano. A Sefaz de Goiás pede que seu programa, que vigorou até o dia 29 de setembro, para o ICMS e ITCD, seja reativado e vigore até o dia 20 de dezembro. Outros Estados com propostas similares são Santa Catarina, Piauí, Pará, Sergipe, Bahia, Rio Grande do Sul, Tocantins e Maranhão, entre outros.<\/p>\n
Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n
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