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20 de novembro de 2017<\/p>\n
O programa de Negociação Fiscal da Secretaria da Fazenda que concederá descontos de juros e multas para pagamento de dívidas de ICMS e ITCD, contraídas até dezembro de 2016, vai vigorar até o dia 20 de dezembro. A data de sua abertura, entretanto, depende de aprovação da lei, que deve ser votada na Assembleia Legislativa nesta semana.<\/p>\n
O prazo original para a renegociação era 1º de dezembro, mas em razão da demorada nas votações, o governo apresentou emenda transferindo-o para o dia 20. A mudança já foi aprovada pela Comissão Mista e também será submetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).<\/p>\n
As regras do programa são as mesmas da primeira versão, encerrada no dia 29 de setembro, com desconto de até 98% nas multas e 50% nos juros para pagamentos à vista. Haverá ainda parcelamento em até 60 meses. De acordo com a justificativa do projeto, a prorrogação é necessária pela procura de contribuintes com interesse em pagar seus débitos mediante as medidas facilitadoras.<\/p>\n
O superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, lembra que o Confaz já se posicionou pela limitação dos Refis nos Estados, propondo o espaçamento mínimo de 4 em 4 anos para realização de cada programa, o que deve aumentar a procura de interessados no Estado no próximo mês.<\/p>\n
A negociação é permitida para o contribuinte com créditos tributários inscritos em dívida ativa, quem tem dívida ainda não ajuizada, tem débitos parcelados, devedor de pena pecuniária e não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente, entre outros tipos de ocorrências de ICMS e do ITCD.<\/p>\n
Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n
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