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20 de junho de 2017<\/p>\n
Está em vigor a Lei nº 19.665\/2017<\/span><\/a><\/span> que traz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás normatizando a figura do devedor contumaz. O contribuinte que for considerado devedor contumaz será submetido a um sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação. A norma foi publicada, em Suplemento do Diário Oficial do dia 12 de junho.<\/p>\n Segundo o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Junior, outros Estados como Rio Grande do Sul e Bahia já disciplinaram a questão. Ele avalia que a lei foi necessária principalmente por causa dos altos valores de dívidas que se acumulam na Fazenda Pública Estadual, gerando prejuízos aos cofres públicos. “Quem sonega impostos reiteradamente não pode ter o mesmo tratamento de quem paga em dia. Esse é o espírito da lei”, afirmou o superintendente.<\/p>\n De acordo com a norma, será considerado devedor contumaz aquele que deixar de recolher ICMS declarado em documento por quatro meses seguidos ou oito meses intercalados nos doze meses anteriores ao último inadimplemento, nesses casos a lei estabeleceu o valor mínimo de R$ 100 mil. Além disso, também serão considerados na categoria aqueles que têm crédito tributário inscrito em dívida ativa, relativo ao ICMS declarado e não recolhido no prazo legal, que abranja mais de quatro períodos de apuração e ultrapasse valores a serem ainda regulamentados.<\/p>\n Consequências: O texto da lei prevê ainda que uma vez declarado devedor contumaz o contribuinte se submeterá a sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação. Entre as consequências estão a exigência de pagamento antecipado de ICMS tanto na entrada como na saída de mercadoria de seu estabelecimento.<\/p>\n Entre outras mudanças trazidas pela nova lei está a que se refere aos valores de multas de caráter moratório para o caso de pagamento fora do prazo legal. Passou de 2% para 3% até o limite de 12% no quarto mês de atraso, proporcionalmente à quantidade de dias de atraso.<\/p>\n Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 20 de junho de 2017 Está em vigor a Lei nº 19.665\/2017 que traz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás normatizando a figura do devedor contumaz. O contribuinte que for considerado devedor contumaz será submetido a um sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação. A norma foi publicada, em Suplemento do Diário Oficial […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[118],"tags":[194],"class_list":["post-21971","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-despublicadas-periodo-eleitoral"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"20 de junho de 2017 Está em vigor a Lei nº 19.665\/2017 que traz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás normatizando a figura do devedor contumaz. O contribuinte que for considerado devedor contumaz será submetido a um sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação. A norma foi publicada, em Suplemento do Diário Oficial…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21971","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21971"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21971\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}