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17 de agosto de 2017<\/em><\/p>\n Na programação desta quinta-feira (17\/8) do XV Encontro Nacional de Corregedores das Secretarias de Fazenda dos Estados e do DF, realizado no Tocantins (TO), o chefe da Corregedoria da Sefaz goiana, Rafael Bosco Ferreira Melo, palestrou sobre os 25 anos da promulgação da Lei nº 8429\/92 de Improbidade Administrativa e os caminhos para sua regulamentação. Rafael apresentou ao grupo de corregedores do GT – 18 do CONFAZ minuta idealizada por Goiás como proposta de regulamentação da lei.<\/p>\n Representantes de outros Estados se interessaram em implementar em suas unidades o texto proposto na minuta. Segundo Rafael, a regulamentação deve ser feita por meio de Decreto do governo estadual. Ele acrescentou, ainda, que a iniciativa da Corregedoria Fiscal será enviada à Controladoria Geral do Estado de Goiás (CGE) para apreciação. “Apesar de ter sido aprovada em 1992, passados 25 anos, a Lei de Improbidade Administrativa ainda não foi regulamentada na maioria dos Estados. Precisamos avançar”, ressaltou.<\/p>\n A proposta de regulamentação faz parte de um conjunto de ações da Corregedoria Fiscal em conjunto com outros órgãos de Goiás, com o objetivo de modernizar e dar efetividade às apurações disciplinares, sem perder de vista as garantias do contraditório e da ampla defesa. O XV Encontro Nacional de Corregedores das Secretarias de Fazenda dos Estados e DF começou na quarta-feira (16\/08) e segue até sexta-feira (18\/08). Participam do evento representantes de corregedorias de 15 Estados, além do Tocantins.<\/p>\n Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 17 de agosto de 2017 Na programação desta quinta-feira (17\/8) do XV Encontro Nacional de Corregedores das Secretarias de Fazenda dos Estados e do DF, realizado no Tocantins (TO), o chefe da Corregedoria da Sefaz goiana, Rafael Bosco Ferreira Melo, palestrou sobre os 25 anos da promulgação da Lei nº 8429\/92 de Improbidade Administrativa e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21718,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[118],"tags":[194],"class_list":["post-21719","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-despublicadas-periodo-eleitoral"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2017\/08\/rafael-reduzido2-ffa.jpg",300,272,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2017\/08\/rafael-reduzido2-ffa.jpg",300,272,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2017\/08\/rafael-reduzido2-ffa.jpg",300,272,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2017\/08\/rafael-reduzido2-ffa-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2017\/08\/rafael-reduzido2-ffa.jpg",300,272,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2017\/08\/rafael-reduzido2-ffa.jpg",300,272,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2017\/08\/rafael-reduzido2-ffa.jpg",300,272,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2017\/08\/rafael-reduzido2-ffa.jpg",300,272,false]},"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"17 de agosto de 2017 Na programação desta quinta-feira (17\/8) do XV Encontro Nacional de Corregedores das Secretarias de Fazenda dos Estados e do DF, realizado no Tocantins (TO), o chefe da Corregedoria da Sefaz goiana, Rafael Bosco Ferreira Melo, palestrou sobre os 25 anos da promulgação da Lei nº 8429\/92 de Improbidade Administrativa e…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21719","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21719"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21719\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21718"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21719"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}