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19 de julho de 2017<\/em><\/p>\n Com a publicação hoje (19\/07) no Diário Oficial do Estado (DOE) da lei nº 19.754, o Governo tem 90 dias para regulamentar o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL). A ideia do cadastro é reunir em um único local todas as informações de dívidas estaduais, tributárias e não tributárias, de pessoas físicas e jurídicas. Isso vai ajudar a impedir que o Estado celebre contratos ou conceda benefícios a quem está inadimplente com o Estado. Já existe esse tipo de cadastro na esfera federal. <\/p>\n Havendo registro no CADIN a pessoa fica impedida de receber qualquer tipo de repasse do Estado, como incentivos fiscais ou financeiros, prêmios ou vantagens do Programa Nota Fiscal Goiana. O registro nesse cadastro ainda impede concessão de empréstimos e financiamentos e a expedição de qualquer tipo de alvará. O devedor que decidir quitar ou parcelar a dívida será excluído do cadastro e poderá, novamente, celebrar contratos ou receber vantagens do Estado.<\/p>\n A lei determina que o valor mínimo para inscrição no CADIN será R$ 150,00 e a inclusão do devedor será em 30 dias após a comunicação do débito. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) será a gestora do cadastro e fiscalizará os procedimentos de inclusão e exclusão dos registros no CADIN. O banco de dados do CADIN vai conter as seguintes informações: nome e número de CPNJ ou CPF, data da inclusão e endereço e telefone do respectivo credor e do órgão ou da entidade responsável pela inclusão.<\/p>\n Comunicação Setorial- Sefaz<\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 19 de julho de 2017 Com a publicação hoje (19\/07) no Diário Oficial do Estado (DOE) da lei nº 19.754, o Governo tem 90 dias para regulamentar o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL). A ideia do cadastro é reunir em um único local todas as informações de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[118],"tags":[194],"class_list":["post-21456","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-despublicadas-periodo-eleitoral"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"19 de julho de 2017 Com a publicação hoje (19\/07) no Diário Oficial do Estado (DOE) da lei nº 19.754, o Governo tem 90 dias para regulamentar o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL). A ideia do cadastro é reunir em um único local todas as informações de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21456","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21456"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21456\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}