{"id":21401,"date":"2017-05-19T09:05:38","date_gmt":"2017-05-19T12:05:38","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/nota-oficial\/"},"modified":"2017-05-19T09:05:38","modified_gmt":"2017-05-19T12:05:38","slug":"nota-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/nota-oficial\/","title":{"rendered":"Nota Oficial"},"content":{"rendered":"

\n<\/p>\n

<\/strong>Nota Oficial<\/strong><\/p>\n

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Fazenda, esclarece que as Leis 18.709 e 18.459, ambas de 2014, dispondo sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – Regulariza- foram aprovadas pela Assembleia Legislativa, sem qualquer questionamento legal, pois foram elaboradas pelos mesmos critérios técnicos de leis similares que trataram de programas de renegociação de dívidas dos contribuintes.<\/p>\n

Em Goiás, como nos demais Estados, vários programas de renegociação fiscal foram adotados nos últimos anos, procurando trazer para a legalidade contribuintes que estavam fora do mercado por causa de dívidas, que se acumularam com a crise econômica. O assunto foi amplamente discutido em reuniões do Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, pois é a sede própria para a aprovação dos convênios que amparam os programas de dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária e parcelamentos de débitos fiscais com o ICMS.<\/p>\n

Como consta de justificativa apresentada na época pela SEFAZ aos parlamentares, a existência de débitos para com a fazenda pública estadual constitui obstáculo à atividade empresarial, afetando, inclusive a competitividade do empresário, porquanto, ao impedir a fruição de benefícios fiscais de ICMS, torna o preço das mercadorias de sua comercialização superior aos dos concorrentes que gozam normalmente dos benefícios fiscais. O contribuinte devedor fica impedido, inclusive, de realizar transações com a administração pública, e impossibilitado de participar de processo de licitação destinado à compras de mercadorias, execução de obras e prestação de serviços.<\/p>\n

O Programa foi amplamente divulgado na imprensa, no site da Pasta e apresentado em reuniões com empresários. Muitos contribuintes devedores procuraram a SEFAZ para o acerto das contas. Ao final o balanço apresentou o seguinte resultado: 969 empresas (CNPJ-raiz), correspondente a 1.234 (um mil, duzentos e trinta e quatro) estabelecimentos, regularizaram dívidas com o Estado na última semana de dezembro. O saldo foi positivo para ambas as partes, a administração e os contribuintes.<\/p>\n

A receita adicional permitiu ao Estado cumprir meta de arrecadação acertada no programa de Ajuste Fiscal com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda. Não há, portanto, motivos para se questionar as leis citadas nem razões para tentar vinculá-las a violações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a administração cumpre a LRF desde o seu nascedouro em 2000. A decisão de propor as leis foi técnica e partiu da SEFAZ, não do governador Marconi Perillo.<\/p>\n

José Fernando Navarrete Pena
Secretário de Estado da Fazenda<\/p>\n

<\/p>\n

<\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"