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21 de novembro de 2016<\/p>\n
O agendamento da opção pelo Simples Nacional, para micros e pequenos empresários, para vigorar em 2017 já começou e se estende até 29 de dezembro, alerta a Secretaria da Fazenda. O agendamento facilita o ingresso no regime simplificado de pagamento de imposto, pois permite ao contribuinte regularizar as pendências identificadas no decorrer do processo.<\/p>\n
O pedido pode ser feito no Portal do Simples Nacional, no serviço Agendamento da Solicitação pelo Simples Nacional, item Simples\/Serviços. O novo registro será concedido automaticamente ao contribuinte que não tiver pendência. Havendo pendências, especialmente de dívidas de impostos, o contribuinte deve regularizá-las para não perder o agendamento.<\/p>\n
Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI (microempreendedor individual) e para empresas em início de atividade, diz o comunicado do comitê gestor do Simples Nacional. Na área restrita do portal do Simples está disponível o Manual de Verificação de Pendências, que poderá ser consultado pelos entes federados.<\/p>\n
Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n
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