{"id":56821,"date":"2024-07-31T17:38:33","date_gmt":"2024-07-31T20:38:33","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/?page_id=56821"},"modified":"2026-02-24T14:18:22","modified_gmt":"2026-02-24T17:18:22","slug":"atualizacao-do-plano-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/atualizacao-do-plano-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"\t\t
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Atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h1>

O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – RRF, institu\u00eddo por meio da Lei Complementar Federal n\u00ba 159, de 19 de maio de 2017, objetiva fornecer instrumentos de ajuste fiscal a Estados que apresentem desequil\u00edbrio financeiro grave, cuja solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja poss\u00edvel por meio do arcabou\u00e7o normativo vigente at\u00e9 ent\u00e3o. Assim, o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – PRF, concebido no \u00e2mbito do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, institu\u00eddo pela LC n\u00ba 159\/2017, constitui um conjunto de medidas que t\u00eam por objetivo reequilibrar as contas dos estados.<\/p>\n

Al\u00e9m da Lei Complementar Federal n\u00ba 159, de 2017, o RRF \u00e9 regido pela Lei Complementar Federal n\u00ba 178, de 2021, pelo Decreto n\u00ba 10.681, de 20 de abril de 2021, pela Portaria do Minist\u00e9rio da Economia n\u00b0 4.758, de 27 de abril de 2021, e pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n\u00ba 217, de 15 de fevereiro de 2024. Para aderir ao Regime, o Estado deve estar habilitado, nos termos do artigo 3\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 159, de 2017, e protocolar pedido de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 4\u00ba da mesma Lei Complementar.<\/p>\n

O Estado de Goi\u00e1s encontra-se autorizado a aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal pela Lei Estadual n\u00ba 20.511, de 11 de julho de 2019. Nesse sentido, o Estado formalizou o pedido de ades\u00e3o ao RRF por meio do Of\u00edcio n\u00ba 8668\/2021-ECONOMIA, de 31 de agosto de 2021.<\/p>\n

Ap\u00f3s 24 meses da entrada no Regime, visando atender inciso II do art. 37 do Decreto n\u00ba 10.681\/2021, o ente subnacional submetido ao Regime deve encaminhar a atualiza\u00e7\u00e3o do seu Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. In verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 37. O Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal homologado:\u201d<\/em><\/sup><\/p>\n

(…)
\n<\/em><\/sup>II – dever\u00e1 ser atualizado a cada vinte e quatro meses da data de homologa\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal pelo Presidente da Rep\u00fablica, conforme disposto no art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 159, de 2017, ou do in\u00edcio da vig\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o mais recente do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.\u201d<\/em><\/sup><\/p><\/blockquote>\n

Deve-se mencionar, ainda, que o Decreto n\u00ba 10.681\/2021, define, em seu art. 37, \u00a71\u00ba, que atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a revis\u00e3o conjunta das se\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos II a V do caput do art. 5\u00ba do mesmo Decreto, que estabelece:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba O Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ser\u00e1 composto das seguintes se\u00e7\u00f5es:<\/em><\/sup><\/p>\n

I – diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o fiscal do Estado no exerc\u00edcio anterior;
\n<\/em><\/sup>II – proje\u00e7\u00f5es financeiras para o exerc\u00edcio corrente e para os exerc\u00edcios subsequentes, considerados os efeitos da ades\u00e3o ao Regime sobre as finan\u00e7as do Estado;
\n<\/em><\/sup>III – detalhamento das medidas de ajuste que ser\u00e3o adotadas durante a vig\u00eancia do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, dos impactos esperados e dos prazos para a ado\u00e7\u00e3o das referidas medidas;
\n<\/em><\/sup>IV – ressalvas \u00e0s veda\u00e7\u00f5es previstas no Art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 159, de 2017, e defini\u00e7\u00e3o de impacto financeiro considerado irrelevante para fins de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 6\u00ba do referido artigo;
\n<\/em><\/sup>V – metas, compromissos e hip\u00f3teses de encerramento do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal; e
\n<\/em><\/sup>VI – leis ou atos normativos dos quais decorram, nos termos do disposto neste Decreto, a implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 159, de 2017, ou demonstra\u00e7\u00e3o da desnecessidade de edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o adicional, conforme o disposto no \u00a7 8\u00ba do referido artigo.<\/em><\/sup><\/p>\n

(…)\u201d<\/em><\/sup><\/p><\/blockquote>\n

O Manual do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, em sua p\u00e1gina 20, por sua vez organiza a elabora\u00e7\u00e3o dessas se\u00e7\u00f5es em Entregas:<\/p>\n