{"id":39347,"date":"2024-03-18T10:06:04","date_gmt":"2024-03-18T13:06:04","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/?page_id=39347"},"modified":"2026-02-26T14:58:42","modified_gmt":"2026-02-26T17:58:42","slug":"perguntas-e-respostas-cat","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/perguntas-e-respostas-cat\/","title":{"rendered":"Perguntas e Respostas – CAT"},"content":{"rendered":"\t\t
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Perguntas e Respostas<\/h1>

1) O que \u00e9 o Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio – CAT?<\/h5>\n

O CAT<\/a><\/strong> \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o julgador, em inst\u00e2ncia administrativa, independente em sua fun\u00e7\u00e3o judicante e vinculado diretamente ao Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Economia, com o objetivo de fazer o controle da legalidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, constitu\u00eddo pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual. Em Goi\u00e1s foi criado pela Lei n.\u00ba 6.860, de 15 de dezembro de 1967<\/a>.\u00a0Atualmente \u00e9 regido pelas normas constantes na Lei n\u00ba 16.469\/09<\/a> e no Decreto n\u00ba 6.930\/09<\/a> (regimento interno).<\/p>\n

2) Quais as fun\u00e7\u00f5es do Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio \u2013 CAT?<\/h5>\n

O CAT tem 3 fun\u00e7\u00f5es judicantes, quais sejam:<\/p>\n

    \n
  1. julgar os Processos Contenciosos Fiscais, mantendo o controle da legalidade do lan\u00e7amento;<\/li>\n
  2. analisar os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, apurando a realiza\u00e7\u00e3o de pagamento indevido decorrente de lan\u00e7amento;<\/li>\n
  3. apreciar os Pedidos de Revis\u00e3o Extraordin\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n
    3) Quais os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura do CAT?<\/h5>\n

    Nos termos do artigo 54 da Lei n\u00ba 16.469\/09<\/a> o CAT \u00e9 composto pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Presid\u00eancia, Vice-Presid\u00eancia; Conselho Superior (Primeira e Segunda C\u00e2maras); C\u00e2maras Julgadoras e Julgadores de Primeira Inst\u00e2ncia. \u00d3rg\u00e3os Auxiliares: Ger\u00eancia da Secretaria Geral e Ger\u00eancia de Controle Processual.<\/p>\n

    4) Quem s\u00e3o os Julgadores em Primeira Inst\u00e2ncia?<\/h5>\n

    S\u00e3o Auditores Fiscais da Receita Estadual, designados por ato do Secret\u00e1rio da Economia, para mandato de 4 (quatro) anos.<\/p>\n

    5) Qual a composi\u00e7\u00e3o do CAT em Segunda Inst\u00e2ncia de julgamento?<\/h5>\n

    Os Conselheiros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 4 (quatro) anos, comp\u00f5em as C\u00e2maras Julgadoras e o Conselho Superior, sendo Conselheiros representantes do Fisco \u00a0\u00a0(Auditores Fiscais da Receita Estadual) e Conselheiros representantes dos contribuintes, indicados pelas Federa\u00e7\u00f5es (Agricultura, Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria), pelos Conselhos Regionais de Economia, Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o Goi\u00e1s.<\/p>\n

    6) Funcionamento dos Processos no \u00e2mbito do CAT<\/h5>\n

    O Fisco realiza o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ap\u00f3s, notifica o Sujeito Passivo para pagar ou impugnar o lan\u00e7amento, em Primeira ou Segunda Inst\u00e2ncia.\u00a0 O pagamento do d\u00e9bito, no prazo assinalado para a defesa, possui redu\u00e7\u00f5es indicadas na pr\u00f3pria intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00c9 constitucionalmente garantido ao Contribuinte o direito de apresentar defesa, podendo faz\u00ea-la pessoalmente ou por interm\u00e9dio de advogado. Deve contraditar e desconstituir as provas acostadas ao lan\u00e7amento pela autoridade administrativa para improceder o lan\u00e7amento.<\/p>\n

    Os Julgadores de Primeira Inst\u00e2ncia e os Conselheiros confirmam, ou n\u00e3o, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es f\u00e1ticas, ou seja, fazem o controle da legalidade do lan\u00e7amento e do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, verificando se a situa\u00e7\u00e3o concreta denunciada se amolda \u00e0 hip\u00f3tese impon\u00edvel abstrata descrita pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

    Ressalta-se que n\u00e3o cabe \u00e0 judic\u00e2ncia administrativa a aprecia\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis inconstitucionalidades da norma estadual, conforme o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 16.469, de 19 de janeiro de 2009<\/a>, que regula o processo administrativo tribut\u00e1rio no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

    O Contribuinte dever\u00e1 ser necessariamente intimado para recorrer da decis\u00e3o que lhe for desfavor\u00e1vel, ou para contraditar o Recurso de Of\u00edcio da Fazenda P\u00fablica, sob pena de cerceamento ao direito de defesa.<\/p>\n

    7) As decis\u00f5es proferidas pelo CAT s\u00e3o definitivas ou podem ser revistas pelo Judici\u00e1rio?<\/h5>\n

    Em regra, as decis\u00f5es do Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio desfavor\u00e1veis ao Estado s\u00e3o definitivas. J\u00e1 as decis\u00f5es desfavor\u00e1veis ao Contribuinte, podem ser submetidas ao Poder Judici\u00e1rio, e por ele reformadas.<\/p>\n

    8) Quais\u00a0s\u00e3o\u00a0decis\u00f5es\u00a0proferidas\u00a0pelos\u00a0Julgadores\u00a0\u00a0Singulares\u00a0\u00a0e Conselheiros do CAT e como consult\u00e1-las?<\/h5>\n

    As decis\u00f5es proferidas pelos Julgadores Singulares (1\u00aa inst\u00e2ncia) s\u00e3o as senten\u00e7as e as proferidas pelos Conselheiros (2\u00aa inst\u00e2ncia) s\u00e3o os ac\u00f3rd\u00e3os e elas podem ser consultadas no s\u00edtio DO CAT<\/a>.<\/p>\n

    9) Posso fazer protocolo via e-mail no CAT, e onde devo apresent\u00e1-los ?<\/h5>\n

    N\u00e3o \u00e9 permitido protocolo via e-mail no CAT, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal. As defesas, impugna\u00e7\u00f5es e recursos devem ser apresentados presencialmente. O local de protocolar vai depender de onde os processos estiverem (art. 35 da lei 16469\/09<\/a>), pois se estiver em 1\u00aa inst\u00e2ncia devem ser apresentadas no N\u00facleo de Preparo Processual – NUPRE, j\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos processos em 2\u00aa inst\u00e2ncia devem ser apresentados no Setor de Preparo Processual \u2013 SEPRE. \u00c9 permitido o envio das defesas, impugna\u00e7\u00f5es e recursos via postal, consoante art. 27-A da LEI 16.469\/09.<\/a><\/p>\n

    10) Como s\u00e3o distribu\u00eddos os processos para os Julgadores Singulares e Conselheiros?<\/h5>\n

    Os processos s\u00e3o distribu\u00eddos para os Julgadores Singulares e Conselheiros em segunda inst\u00e2ncia mediante sorteio de forma equitativa (art. 7\u00ba do Decreto 6930\/09<\/a>). Este sorteio \u00e9 realizado via sistema informatizado pela Ger\u00eancia da Secretaria Geral do CAT (art 8\u00ba e 9 \u00ba do Decreto 6930\/09<\/a>).<\/p>\n

    11) Qual o procedimento para solicita\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de processos no CAT?<\/h5>\n

    As c\u00f3pias s\u00e3o fornecidas, consoante o determinado na Portaria n\u00ba 8\/2018<\/a> \u2013 CAT, em seus par\u00e1grafos 2\u00ba e 3 \u00ba, in verbis:<\/p>\n

    Art. 2\u00ba <\/strong>Fixar o prazo para o fornecimento de c\u00f3pias de processos nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 1\u00ba, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis contados a partir da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa de servi\u00e7o estadual referente as c\u00f3pias solicitadas, podendo este prazo ser dilatado at\u00e9 o dobro por motivo justo, devidamente comprovado.<\/em><\/p>\n

    Art. 3\u00ba<\/strong> Para a solicita\u00e7\u00e3o de vista ou de c\u00f3pias de processos o requerente dever\u00e1 apresentar o requerimento, modelo anexo, devidamente preenchido, junto com c\u00f3pias dos documentos que comprovem a sua capacidade legal para estar no processo, como documento pessoal de identifica\u00e7\u00e3o e contrato social, procura\u00e7\u00e3o e documento pessoal do procurador, se for o caso, devendo ser fornecida uma c\u00f3pia para cada processo constante do requerimento<\/em><\/p>\n

    12) A participa\u00e7\u00e3o no processo administrativo tribut\u00e1rio \u00e9 restrita somente aos advogados?<\/h5>\n

    N\u00e3o, o sujeito passivo tamb\u00e9m tem capacidade para estar no processo, em qualquer fase, postulando em causa pr\u00f3pria ou representado por advogado, tamb\u00e9m, pode participar procurador constitu\u00eddo pelo sujeito passivo com poderes de administra\u00e7\u00e3o. (Art. 11 da lei 16.469\/09<\/a>).<\/p>\n

    13) Como fazer a contagem dos prazos quando houver feriados e pontos facultativos no CAT?<\/h5>\n

    Nos termos do art. 5\u00ba da Lei 16.469\/09<\/a>, os prazos ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, excluindo-se da contagem o dia do in\u00edcio e incluindo-se o dia do vencimento e s\u00f3 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na reparti\u00e7\u00e3o em que corra o processo administrativo tribut\u00e1rio ou deve ser praticado o ato. Portanto, como os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos, os feriados e pontos facultativos somente importar\u00e3o quando estiverem no in\u00edcio ou no final da contagem de prazos.<\/p>\n

    14) O CAT suspende as sess\u00f5es de julgamento em algum per\u00edodo?<\/h5>\n

    Sim, nos termos do \u00a76\u00ba do art. 5\u00ba suspendem-se as sess\u00f5es e, tamb\u00e9m, os prazos compreendidos entre o per\u00edodo de 20 de dezembro a 06 de janeiro, inclusive, n\u00e3o se realizam sess\u00f5es de julgamento neste intervalo.<\/p>\n

    15) Quais as formas de julgamento em 2\u00aa Inst\u00e2ncia no CAT?<\/h5>\n

    Atualmente existe duas formas de julgamento no \u00e2mbito do CAT em 2\u00aa\u00a0 Inst\u00e2ncia. O presencial que ocorre na sede do CAT, que ocorre em sess\u00f5es p\u00fablicas de acordo com as prescri\u00e7\u00f5es da Lei 16.469\/09<\/a> e do Regimento Interno do CAT Decreto n\u00ba 6930\/09<\/a> e por meio de videoconfer\u00eancia, transmitida pela rede mundial de computadores (internet) em canais do YouTube, consoante previsto no art 21-A do Decreto n\u00b0 6.930\/09 (Regimento Interno do CAT) regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 003\/20 \u2013 CAT\/PRES.<\/p>\n

    16) Onde obtenho informa\u00e7\u00f5es sobre e o CAT?<\/h5>\n

    A Secretaria da Economia disponibiliza um link (CLIQUE AQUI)<\/a> no qual \u00e9 poss\u00edvel obter v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es sobre os trabalhos desenvolvidos no \u00e2mbito do CAT, tais como:<\/p>\n