{"id":19311,"date":"2023-07-31T15:19:46","date_gmt":"2023-07-31T18:19:46","guid":{"rendered":"https:\/\/wwwdesenv.joomlamultidesenv.go.gov.br\/economia\/?page_id=9903"},"modified":"2026-02-26T11:34:45","modified_gmt":"2026-02-26T14:34:45","slug":"contexto-judicial-e-administrativo-percorrido","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/contexto-judicial-e-administrativo-percorrido\/","title":{"rendered":"Contexto Judicial e Administrativo Percorrido"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t

Contexto Judicial e Administrativo Percorrido<\/h1>

Dada a situação de grave desequilíbrio fiscal enfrentada por Goiás, o Estado pleiteia, desde 2019, o ingresso no Regime. Todavia, a STN entendeu que, embora cumprisse às condições estabelecidas nos incisos II e III do art. 3º da LC 159\/2017, o Estado de Goiás não se enquadraria nos requisitos de adesão ao RRF, em virtude de não atender ao estabelecido no inciso I, ou seja, não apresentar endividamento superior à Receita Corrente Líquida em 2018.<\/p>\n

Em função disso, o Estado adotou outras medidas, dentre elas, a abertura de processo junto ao Supremo Tribunal Federal- STF para que este reconsiderasse a interpretação da referida cláusula, tendo em vista o valor expressivo de passivos contingentes que impactariam a dívida consolidada.<\/p>\n

Em virtude disso, um longo caminho judicial e administrativo foi percorrido, culminando na decisão do Plenário do STF, que proferiu Voto Conjunto relativo às Ações Cíveis Originárias nºs 3.262, 3.286, 3.328 e 3.333, evidenciando que o Estado de Goiás superou a fase de habilitação, atendendo aos incisos de I a III do caput do art. 3º da LC nº 159\/2017, cumprindo, consequentemente, o requerimento exigido pelo inciso I do art. 4º da LC nº 159\/2017 e pelo inciso I do art. 3º do Decreto 10.681\/2021.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Condições de habilitação (art. 3º da LC nº 159\/2017)<\/p>\n