{"id":19310,"date":"2023-07-31T15:14:08","date_gmt":"2023-07-31T18:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/wwwdesenv.joomlamultidesenv.go.gov.br\/economia\/?page_id=9901"},"modified":"2026-02-26T13:47:55","modified_gmt":"2026-02-26T16:47:55","slug":"rrf","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/rrf\/","title":{"rendered":"RRF"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t

O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – RRF<\/h1>

A necessidade de ingresso do Estado de Goi\u00e1s no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/p>\n

\n

Goi\u00e1s enfrentou<\/strong> uma grave crise financeira fruto de anos de desequil\u00edbrio entre a receita e a despesa. As receitas eram<\/strong> consumidas, quase em sua totalidade, com despesas obrigat\u00f3rias como: folha salarial; precat\u00f3rios (pagamento de senten\u00e7as judiciais); servi\u00e7o da d\u00edvida (amortiza\u00e7\u00e3o do principal e juros); e vincula\u00e7\u00f5es constitucionais federais (sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Em virtude desse desequil\u00edbrio, em 2018 n\u00e3o houve<\/strong> recursos para pagamento de parte da folha salarial de novembro, da folha salarial e do 13\u00ba sal\u00e1rio de dezembro, al\u00e9m do consignado dos servidores p\u00fablicos. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram honradas<\/strong> d\u00edvidas de curto prazo assumidas com mais de 4.500 fornecedores de bens e servi\u00e7os, restando<\/strong> em torno de R$ 3,1 bilh\u00f5es, acumulados desde 2012, para serem pagos nos anos seguintes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Goi\u00e1s possu\u00eda<\/strong> uma d\u00edvida acumulada de R$ 23,7 bilh\u00f5es, que consumia<\/strong> anualmente um valor aproximado de R$ 2,5 bilh\u00f5es em pagamento de principal e juros, incluindo os precat\u00f3rios.<\/p>\n

Por ter descumprido<\/strong> o teto de gastos do Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o e de Ajuste Fiscal \u2013 PAF (Lei n\u00ba 156\/2016) em 2018, que determinava que o limite de gastos para cada ano seria o equivalente \u00e0 despesa do ano anterior com corre\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, Goi\u00e1s recebeu<\/strong> do Governo Federal uma multa de R$ 1,1 bilh\u00e3o. Depois de muita negocia\u00e7\u00e3o, a multa foi eximida<\/strong>, mas, em contrapartida, os estados que descumpriram o teto foram submetidos<\/strong> a um novo per\u00edodo de limita\u00e7\u00e3o das despesas que iria<\/strong> de 2021 a 2023. Logo, era por isso que Goi\u00e1s estava<\/strong> novamente submetido ao Teto de Gastos j\u00e1 em 2021 e n\u00e3o por conta de seu ingresso no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n

Nesse contexto, Goi\u00e1s viu-se<\/strong> diante da necessidade urgente de adotar<\/strong> medidas para equilibrar as contas p\u00fablicas, retomando o seu papel principal, que era o de promover a melhoria da qualidade de vida do povo goiano, por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eficientes e investimentos em escolas, hospitais, seguran\u00e7a p\u00fablica, rodovias, dentre outros, que possibilitassem o alcance desse objetivo.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo Estado de Goi\u00e1s para voltar a ter capacidade de crescimento e investimento foi solicitar<\/strong> a entrada no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal oferecido pelo Governo Federal para os Estados e o Distrito Federal.<\/p>\n<\/div>\n

O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – RRF<\/strong><\/p>\n

O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159\/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequil\u00edbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que n\u00e3o trazia at\u00e9 ent\u00e3o previs\u00e3o para o tratamento dessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com o RRF, o desequil\u00edbrio financeiro \u00e9 considerado grave quando: 1) a Receita Corrente L\u00edquida (RCL) anual do Estado \u00e9 menor do que a D\u00edvida Consolidada ao final do \u00faltimo exerc\u00edcio; 2) quando as despesas correntes s\u00e3o superiores a 95% da RCL ou as despesas com pessoal ultrapassam 60% da RCL; e 3) quando o valor total de obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 superior ao valor das disponibilidades de caixa.<\/p>\n

O Estado que cumprir esses tr\u00eas requisitos de entrada poder\u00e1 aderir ao RRF, usufruindo do benef\u00edcio da suspens\u00e3o do pagamento de suas d\u00edvidas. No entanto, caso o Estado cumpra apenas os requisitos 2 e 3, poder\u00e1 aderir ao RRF sem a suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida. O Estado de Goi\u00e1s cumpre os tr\u00eas requisitos, o que foi comprovado na via judicial no \u00e2mbito das A\u00e7\u00f5es C\u00edveis Origin\u00e1rias 3.262, 3.286, 3.328 e 3.333, tendo, portanto, condi\u00e7\u00f5es de aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal com suspens\u00e3o do pagamento de suas d\u00edvidas.<\/p>\n

O pedido de ades\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, realizado em 31 de agosto de 2021, foi deferido pela Secretaria do Tesouro Nacional em 22 de setembro de 2021 e, a partir da\u00ed, iniciou-se a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, que foi protocolado em 29 de novembro de 2021, obtendo manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Ministro da Economia em 14 de dezembro de 2021.<\/p>\n