{"id":19291,"date":"2023-07-25T10:49:49","date_gmt":"2023-07-25T13:49:49","guid":{"rendered":"https:\/\/wwwdesenv.joomlamultidesenv.go.gov.br\/economia\/?page_id=9836"},"modified":"2026-03-23T09:35:37","modified_gmt":"2026-03-23T12:35:37","slug":"instrumentos-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/instrumentos-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Instrumentos de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"\t\t
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Instrumentos de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h1>

Como instrumentos de recuperação fiscal no curto prazo, ficam asseguradas ao Estado que teve o seu pedido de adesão aprovado algumas prerrogativas, aqui resumidas:<\/p>\n

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  1. suspensão total de dívidas pelo prazo de até 12 meses, caso atenda aos três requisitos de adesão. Essa prerrogativa não alcança o Estado que atender apenas os requisitos II e III;<\/li>\n
  2. suspensão dos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada;<\/li>\n
  3. dispensa de comprovação, para fins de recebimento de transferências voluntárias:\n
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    1. de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;<\/li>\n
    2. da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    3. dispensa de todos os requisitos legais exigidos para a contratação de operação de crédito com garantia da União;<\/li>\n
    4. dispensa de verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento.<\/li>\n<\/ol>\n

      A suspensão do pagamento das dívidas será:<\/p>\n