{"id":19287,"date":"2023-07-19T12:53:16","date_gmt":"2023-07-19T15:53:16","guid":{"rendered":"https:\/\/wwwdesenv.joomlamultidesenv.go.gov.br\/economia\/?page_id=9825"},"modified":"2026-02-26T11:08:59","modified_gmt":"2026-02-26T14:08:59","slug":"cadin-estadual","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/cadin-estadual\/","title":{"rendered":"CADIN Estadual"},"content":{"rendered":"\t\t
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CADIN Estadual<\/h1>

O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Foi Instituido pela Lei nº 19.754\/2017<\/a> e regulamentado pelo Decreto Nº 9.142\/2018<\/a>,<\/p>\n

O CADIN ESTADUAL contém a relação de pessoas físicas e jurídicas que:<\/p>\n

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  1. sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação aos órgãos e às entidades da Administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes, Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública, incluídas ainda as autarquias, fundações de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações de direito privado;<\/li>\n
  2. não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas;<\/li>\n<\/ol>\n