{"id":19273,"date":"2023-07-28T10:03:07","date_gmt":"2023-07-28T13:03:07","guid":{"rendered":"https:\/\/wwwdesenv.joomlamultidesenv.go.gov.br\/economia\/?page_id=9859"},"modified":"2026-02-26T11:17:58","modified_gmt":"2026-02-26T14:17:58","slug":"composicao-do-plano-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/composicao-do-plano-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Composi\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"\t\t
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Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h1>

Após a manifestação formal de interesse do Estado em aderir ao RRF e deferimento por parte do Ministério da Economia, inicia-se a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal (PRF). Durante essa fase o Estado passa a fazer jus às prerrogativas do Regime.<\/p>\n

Em até dez dias após a data da audiência com representantes do Estado que deverá ocorrer após deferimento do pedido de adesão, serão definidos os prazos de elaboração do PRF, que é composto por seis Seções, numeradas de I a VI, correspondentes aos incisos do art. 5º do Decreto nº 10.681, de 2021:<\/p>\n

    \n
  1. diagnóstico da situação fiscal do Estado no exercício anterior;<\/li>\n
  2. projeções financeiras para o exercício corrente e para os exercícios seguintes, considerando os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado;<\/li>\n
  3. detalhamento das medidas de ajuste que serão adotadas durante a vigência do Regime, inclusive impactos esperados e prazos para sua adoção;<\/li>\n
  4. ressalvas às vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 159\/2017, e definição de impacto financeiro considerado irrelevante para fins de aplicação do § 6º do referido artigo da Lei Complementar;<\/li>\n
  5. metas, compromissos e condições de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal; e<\/li>\n
  6. leis ou atos normativos dos quais decorram a implementação das medidas previstas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159\/2017 – ou demonstração da desnecessidade de edição de legislação adicional.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nota-se que essas seis Seções são divididas em 5 entregas, de forma que a entrega da Seção IV é feita no momento da entrega da Seção II. Todavia, em virtude de todo o caminho já percorrido pelo Estado, que, inclusive já possui um Plano de Recuperação Fiscal aprovado pela STN no âmbito do Pré-acordo, Goiás já possui quase todas as entregas realizadas, conforme se visualiza na figura abaixo, restando apenas alguns ajustes a serem realizados nas projeções e, consequentemente, nas metas:<\/p>\n

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    Entrega 1: Diagnóstico Fiscal<\/strong><\/p>\n

    O diagnóstico fiscal tem por objetivo descrever a situação econômico-financeira do Estado, bem como apresentar as principais causas de desequilíbrio orçamentário, o que é útil na identificação de medidas que possam ser adotadas a fim de superar a adversidade do quadro fiscal. Para uma adequada avaliação, o diagnóstico deverá discorrer sobre endividamento, empresas estatais, receitas, despesas e fluxo de caixa, entre outros assuntos. Na elaboração do diagnóstico, analisam-se informações sobre a evolução das receitas, despesas, ativos e passivos.<\/p>\n

    Entrega 2: <\/strong>Projeções financeiras e ressalvas às vedações<\/strong><\/p>\n

    As projeções financeiras aqui realizadas referem-se ao cenário base, que é aquele que mostra a tendência das contas do Estado considerando as medidas de ajuste implementadas até o momento da homologação, inclusive do art. 2º da LC 159\/2017, vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (e as ressalvas as essas vedações) e as prerrogativas de reduções extraordinárias no pagamento das dívidas administradas pela STN ou com garantia da União.<\/p>\n

    Seu objetivo é ser uma das duas referências para a elaboração do cenário final do Plano – a outra referência são as medidas de ajuste que o Estado pretende implementar durante a vigência do Regime. Esse cenário é composto por notas técnicas, que deverão detalhar adequadamente como se apurou os valores realizados e como foram realizadas as projeções apresentadas. É essencial que as informações providas sejam suficientes para se entender como foram feitas as projeções do Estado.<\/p>\n