LEI Nº 23.430, DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE e possibilita o pagamento parcelado da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

LEI Nº 23.431, DE 21 DE MAIO DE 2025
Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso.

LEI Nº 23.436, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei estadual nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

LEI Nº 23.437, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.