Não existem atos para o período

LEI Nº 23.320, DE 13 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, que cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.

LEI Nº 23.361, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.