{"id":210188,"date":"2024-05-02T08:51:05","date_gmt":"2024-05-02T11:51:05","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/detran\/?p=210188"},"modified":"2024-05-02T08:53:28","modified_gmt":"2024-05-02T11:53:28","slug":"politica-de-privacidade-talonario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/detran\/politica-de-privacidade-talonario\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade – Talon\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Vers\u00e3o <\/strong>3                                             Data <\/strong>02\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO – TALON\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TERMO DE USO WEB<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A seguir est\u00e3o descritas as regras aplic\u00e1veis a utiliza\u00e7\u00e3o da Portaria que estabelece os requisitos t\u00e9cnicos, especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o do sistema informatizado (software) do Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico, de que trata o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 918, de 28 de mar\u00e7o de 2022, e regulamenta o procedimento para o seu uso na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (AIT).<\/p>\n\n\n\n

O Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico \u00e9 constitu\u00eddo por equipamento dotado de software que permite o registro das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, a ser utilizado pela autoridade de tr\u00e2nsito ou por seus agentes para a lavratura do AIT.<\/p>\n\n\n\n

ACEITA\u00c7\u00c3O DO TERMO E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Usu\u00e1rio declara ter lido, entendido todas as regras, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente termo. O Usu\u00e1rio est\u00e1 ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informa\u00e7\u00f5es enviadas e\/ou transmitidas pelo sistema informatizado (software) do Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico nos termos estabelecidos neste Termo de Uso.<\/p>\n\n\n\n

Ao utilizar a aplica\u00e7\u00e3o Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico o usu\u00e1rio concorda e aceita integralmente as disposi\u00e7\u00f5es deste Termo de Uso.<\/p>\n\n\n\n

DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o deste documento, neste Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n

Dado pessoal:<\/strong> informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

Titular:<\/strong> pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/p>\n\n\n\n

Controlador:<\/strong> pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

Operador:<\/strong> pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/p>\n\n\n\n

Encarregado:<\/strong> pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/p>\n\n\n\n

Tratamento:<\/strong> toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Usu\u00e1rios (ou \u201cUsu\u00e1rio\u201d, quando individualmente considerado):<\/strong> todas as pessoas naturais que utilizarem os servi\u00e7os do aplicativo.<\/p>\n\n\n\n

HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DA APLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O software Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico \u00e9 homologado pela Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (SENATRAN). A homologa\u00e7\u00e3o do Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico \u00e9 precedida da descri\u00e7\u00e3o detalhada de seu funcionamento, ficando dispon\u00edvel ao p\u00fablico na sede do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito e junto \u00e0 respectiva Junta Administrativa de Recurso de Infra\u00e7\u00e3o (JARI).<\/p>\n\n\n\n

PRODUTO E SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aplicativo “Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico” do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado de Goi\u00e1s (Detran-GO), \u00e9 uma ferramenta desenvolvida para facilitar a emiss\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito pelos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com o aplicativo, os agentes de tr\u00e2nsito podem registrar as infra\u00e7\u00f5es por meio de dispositivos m\u00f3veis, como smartphones ou tablets. O sistema permite a captura de dados como a placa do ve\u00edculo, o tipo de infra\u00e7\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o do ocorrido e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes. Al\u00e9m disso, o aplicativo tamb\u00e9m registra a localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico \u00e9 agilizar o processo de autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, substituindo o tradicional Talon\u00e1rio de papel utilizado pelos agentes de tr\u00e2nsito. Com a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas digitalmente, o que ajuda a reduzir erros de preenchimento, otimizar o trabalho dos agentes e facilitar o processamento das infra\u00e7\u00f5es pelo Detran-GO.<\/p>\n\n\n\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio dever\u00e1 fornecer os dados solicitados, assim como eventuais documentos, para o cadastro no Aplicativo. Assim como para a operacionaliza\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os pode se tornar necess\u00e1rio o preenchimento de dados e envio de documentos digitalizados para conferir a veracidade das informa\u00e7\u00f5es, de acordo com cada fun\u00e7\u00e3o. Essas informa\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o solicitadas quando necess\u00e1rias para o devido cumprimento da fun\u00e7\u00e3o escolhida dentro do aplicativo.<\/p>\n\n\n\n

ACESSO AO APLICATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O acesso do usu\u00e1rio ao aplicativo TALON\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO ser\u00e1 realizado por meio de dispositivos compat\u00edveis, como smartphones ou tablets, que possuam acesso \u00e0 internet e suportem a execu\u00e7\u00e3o do aplicativo. O acesso ao Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico dever\u00e1 seguir padr\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que permitam a identifica\u00e7\u00e3o do agente autuador. O Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico \u00e9 constitu\u00eddo por equipamento dotado de software que permite o registro das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, a ser utilizado pela autoridade de tr\u00e2nsito ou por seus agentes para a lavratura do AIT. O equipamento de que trata o caput poder\u00e1 ser utilizado para outras finalidades, desde que n\u00e3o interfiram no registro das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

DOWNLOAD E INSTALA\u00c7\u00c3O DO APLICATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio pode baixar o aplicativo TALON\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO a partir de uma loja de aplicativos (como a App Store ou Google Play);<\/p>\n\n\n\n

O aplicativo ser\u00e1 instalado no dispositivo do usu\u00e1rio, seguindo as instru\u00e7\u00f5es padr\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de aplicativos m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

LOGIN<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao abrir o aplicativo o usu\u00e1rio precisar\u00e1 autenticar-se no aplicativo usando suas credenciais de login da intranet (os mesmos utilizados no portal do Detran). O aplicativo pode oferecer op\u00e7\u00f5es adicionais de autentica\u00e7\u00e3o, como autentica\u00e7\u00e3o por biometria.<\/p>\n\n\n\n

COLETA E USO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para uma melhor experi\u00eancia, ao usar nosso Servi\u00e7o, podemos exigir que voc\u00ea nos forne\u00e7a algumas informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, assim como documentos. As informa\u00e7\u00f5es que solicitamos ser\u00e3o retidas por n\u00f3s e usadas conforme descrito nesta pol\u00edtica de privacidade.<\/p>\n\n\n\n

O aplicativo usa servi\u00e7os de terceiros que podem coletar informa\u00e7\u00f5es usadas para identific\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

DADOS DE REGISTRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Queremos informar que sempre que voc\u00ea usa nosso Servi\u00e7o, em caso de erro no aplicativo, coletamos dados e informa\u00e7\u00f5es (atrav\u00e9s de produtos de terceiros) em seu telefone chamado Log Data. Esses dados de registro podem incluir informa\u00e7\u00f5es como endere\u00e7o de protocolo de Internet (“IP”) do dispositivo, nome do dispositivo, vers\u00e3o do sistema operacional, configura\u00e7\u00e3o do aplicativo ao utilizar nosso servi\u00e7o, hora e data de uso do servi\u00e7o e outras estat\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

DADOS COLETADOS E COOKIES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os dados coletados na navega\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, e registrados pelo DETRAN\/GO s\u00e3o a data, hora, local e servi\u00e7o solicitado.<\/p>\n\n\n\n

Esses dados ser\u00e3o armazenados com o mesmo cuidado dos dados pessoais e ser\u00e3o utilizados com a finalidade de produzir estudos estat\u00edsticos sobre o uso dos servi\u00e7os e do TALON\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO.<\/p>\n\n\n\n

Cookies s\u00e3o arquivos com uma pequena quantidade de dados que s\u00e3o comumente usados como identificadores \u00fanicos an\u00f4nimos. Estes s\u00e3o enviados para o seu navegador a partir dos sites que voc\u00ea visita e s\u00e3o armazenados na mem\u00f3ria interna do seu dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O aplicativo TALON\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO n\u00e3o utiliza cookies<\/em> em suas funcionalidades.<\/p>\n\n\n\n

ENVIO DE NOTIFICA\u00c7\u00d5ES \u201cPUSH<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O DETRAN\/GO enviar\u00e1 ao cidad\u00e3o cadastrado no aplicativo TALON\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO, e que assim autorizar, notifica\u00e7\u00f5es \u201cpush<\/em>\u201d sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos fornecidos, mensagens institucionais relevantes, bem como respostas \u00e0s suas solicita\u00e7\u00f5es, d\u00favidas e requerimentos.<\/p>\n\n\n\n

PROVEDORES DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podemos empregar empresas e indiv\u00edduos terceirizados devido aos seguintes motivos:<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar nosso Servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

Para fornecer o Servi\u00e7o em nosso nome;<\/p>\n\n\n\n

Para realizar servi\u00e7os relacionados ao Servi\u00e7o; ou<\/p>\n\n\n\n

Para nos ajudar a analisar como nosso Servi\u00e7o \u00e9 usado.<\/p>\n\n\n\n

Queremos informar aos usu\u00e1rios deste Servi\u00e7o que esses terceiros t\u00eam acesso \u00e0s suas Informa\u00e7\u00f5es Pessoais. O motivo \u00e9 realizar as tarefas atribu\u00eddas a eles em nosso nome. No entanto, eles s\u00e3o obrigados a n\u00e3o divulgar ou usar as informa\u00e7\u00f5es para qualquer outra finalidade.<\/p>\n\n\n\n

FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO E GEOLOCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I-   Receber, de forma autom\u00e1tica, sem interfer\u00eancia externa, numera\u00e7\u00e3o sequencial de AIT, estabelecida previamente pela autoridade de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n

II-  Armazenar os AIT at\u00e9 sua transmiss\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n

III- Identificar o agente da autoridade de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela lavratura do AIT;<\/p>\n\n\n\n

IV-  Permitir a impress\u00e3o do AIT em duas vias;<\/p>\n\n\n\n

V- Possuir elementos de seguran\u00e7a que garantam a fidelidade e integridade dos dados registrados e impe\u00e7am sua altera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino da lavratura do AIT; e<\/p>\n\n\n\n

VI-  Impedir que os campos destinados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo sejam preenchidos de forma autom\u00e1tica a partir da informa\u00e7\u00e3o da placa ou outro elemento de identifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, sem que haja valida\u00e7\u00e3o dos dados pelo agente;<\/p>\n\n\n\n

VII- O equipamento poder\u00e1 dispor de Sistema de Posicionamento Global (GPS). O Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico tamb\u00e9m poder\u00e1 ser dotado de arquivos que contenham informa\u00e7\u00f5es, tais como c\u00f3digo de munic\u00edpios, endere\u00e7os, ve\u00edculos, condutores, c\u00f3digos de infra\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ARMAZENAMENTO E SEGURAN\u00c7A DA INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O acesso ao software do Talon\u00e1rio Eletr\u00f4nico segue padr\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que permitam a identifica\u00e7\u00e3o do agente autuador respons\u00e1vel pela lavratura do AIT, por meio de c\u00f3digo do usu\u00e1rio e senha, biometria ou assinatura digital;<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 dotado de elementos de seguran\u00e7a que garantam a fidelidade e integridade dos dados registrados e impe\u00e7am sua altera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino da lavratura do AIT;<\/p>\n\n\n\n

c) Recebe, de forma autom\u00e1tica, sem interfer\u00eancia externa, numera\u00e7\u00e3o sequencial de AIT, estabelecida previamente pela autoridade de tr\u00e2nsito. Essa numera\u00e7\u00e3o pode estar pr\u00e9-carregada no aparelho, inclusive para permitir o registro do AIT quando o preenchimento for off-line;<\/p>\n\n\n\n

d) Impede que os campos destinados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo sejam preenchidos de forma autom\u00e1tica a partir da informa\u00e7\u00e3o da placa ou outro elemento de identifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, sem que haja valida\u00e7\u00e3o dos dados do campo pelo agente;<\/p>\n\n\n\n

e) Os dados lidos, gravados e transmitidos s\u00e3o criptografados;<\/p>\n\n\n\n

f) Armazena os AIT at\u00e9 a sua transmiss\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n

g) Exige que o agente de tr\u00e2nsito indique a finaliza\u00e7\u00e3o do preenchimento do AIT, para que um novo AIT possa ser preenchido, n\u00e3o podendo ser de forma autom\u00e1tica ao final do preenchimento;<\/p>\n\n\n\n

h) O agente de tr\u00e2nsito n\u00e3o poder\u00e1 estar logado simultaneamente em mais de um equipamento. Quando da transmiss\u00e3o dos dados para processamento, apurada a exist\u00eancia de registros realizados por um mesmo agente de tr\u00e2nsito, dentro de um mesmo intervalo de tempo, em aparelhos diferentes, esses registros n\u00e3o dever\u00e3o ser processados e o fato deve ser apurado pela autoridade de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n

i) O aplicativo identifica o equipamento e impede sua instala\u00e7\u00e3o ou uso n\u00e3o autorizado;<\/p>\n\n\n\n

j) Efetua o registro das opera\u00e7\u00f5es envolvendo as autua\u00e7\u00f5es realizadas, indicando no m\u00ednimo, data e hora, agente de tr\u00e2nsito, ve\u00edculo, local e n\u00famero do aparelho utilizado para permitir a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias;<\/p>\n\n\n\n

k) Iniciado o preenchimento do AIT, o seu cancelamento poder\u00e1 ser solicitado \u00e0 Autoridade de Tr\u00e2nsito, no pr\u00f3prio software, com a devida justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Os dados contidos nos sistemas informatizados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e3o protegidos por sigilo fiscal\/pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Os acessos \u00e0s informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizados aos servidores e funcion\u00e1rios autorizados, visando a confidencialidade. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o armazenadas em sigilo no banco de dados e podem ser compartilhadas com outros \u00f3rg\u00e3os (para desenvolvimento das solicita\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e apresenta\u00e7\u00f5es de respostas a quest\u00f5es do cidad\u00e3o dentro do GO ON), no caso de as informa\u00e7\u00f5es serem disponibilizadas para outros \u00f3rg\u00e3os, eles ser\u00e3o respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a do pr\u00f3prio sistema. S\u00f3 ser\u00e1 fornecido fora do escopo por for\u00e7a de lei (autoridades governamentais\/judiciais competentes).<\/p>\n\n\n\n

No caso de o usu\u00e1rio perder a senha, o servi\u00e7o de recupera\u00e7\u00e3o da senha estar\u00e1 dispon\u00edvel. No entanto, o usu\u00e1rio se compromete a tomar responsabilidades quanto ao acesso n\u00e3o autorizado, n\u00e3o motivado por necessidade, disponibiliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou acidental da senha ou de informa\u00e7\u00f5es, e quebra de sigilo constituem infra\u00e7\u00e3o ou il\u00edcitos que sujeitam o cidad\u00e3o a responsabilidade administrativa, penal e civil. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado por:<\/p>\n\n\n\n