{"id":200367,"date":"2023-02-17T15:51:06","date_gmt":"2023-02-17T18:51:06","guid":{"rendered":"https:\/\/wwwhomolog.detran.go.gov.br\/?p=200367"},"modified":"2023-12-19T11:21:24","modified_gmt":"2023-12-19T14:21:24","slug":"sobre-o-comprovante-de-endereco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/detran\/sobre-o-comprovante-de-endereco\/","title":{"rendered":"Sobre o Comprovante de Endere\u00e7o"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-rank-math-toc-block\" id=\"rank-math-toc\"><h3>Lista de Conte\u00fado<\/h3><nav><ul><li class=\"\"><a href=\"#portaria-n-122-2015-gp-gjur-sobre-o-comprovante-de-endereco\">Portaria N\u00ba 122\/2015\/GP\/GJUR &#8211; Sobre o comprovante de endere\u00e7o<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"portaria-n-122-2015-gp-gjur-sobre-o-comprovante-de-endereco\"><strong>Portaria N\u00ba 122\/2015\/GP\/GJUR &#8211; Sobre o comprovante de endere\u00e7o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com a&nbsp;<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/detran\/wp-content\/uploads\/sites\/8\/2023\/07\/Portaria-No-122-2015-GP-GJUR.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria N\u00ba 122\/2015\/GP\/GJUR<\/a>, que informa sobre o comprovante de endere\u00e7o aceitos pelo Detran-GO para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o de CNH ou Ve\u00edculos ou CNH s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tal\u00e3o de \u00e1gua, energia, g\u00e1s canalizado, telecomunica\u00e7\u00f5es fixa ou m\u00f3vel, plano de sa\u00fade com validade de no m\u00e1ximo, 90 dias contados da data do vencimento da fatura no nome do(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo ou quando se referir a processo de habilita\u00e7\u00e3o, no nome do(a) candidato(a) \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor (ACC) e Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH ou do(a) condutor(a);<\/li>\n\n\n\n<li>Correspond\u00eancia expedida por \u00f3rg\u00e3os oficiais das esferas federal, estadual e municipal comprovadamente recebida via Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos no pr\u00f3prio documento com a data de emiss\u00e3o de no m\u00e1ximo, 90 dias no nome do(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo ou quando se referir a processo de habilita\u00e7\u00e3o, no nome do(a) candidato(a) \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da ACC e Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH ou do(a) condutor(a);\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Boleto de licenciamento, Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Danos Pessoais por Ve\u00edculos Automotores Terrestres (DPVAT) ou aviso de vencimento da CNH, notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e notifica\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade emitidos pelo Detran-GO e\/ou, pelos demais \u00f3rg\u00e3os autuadores do estado de Goi\u00e1s integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito comprovadamente recebido via Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos no pr\u00f3prio documento, devendo constar a identifica\u00e7\u00e3o (nome e endere\u00e7o do titular) impressa na pr\u00f3pria correspond\u00eancia com a data de emiss\u00e3o de no m\u00e1ximo 90 dias no nome do(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo ou quando se referir a processo de habilita\u00e7\u00e3o, no nome do(a) candidato(a) \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da ACC e Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH ou do(a) condutor(a);<\/li>\n\n\n\n<li>Contrato de compra e venda de im\u00f3vel devidamente registrado no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos dentro do prazo de vig\u00eancia no nome do(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo ou quando se referir a processo de habilita\u00e7\u00e3o, no nome do(a) candidato(a) \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da ACC e Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH ou do(a) condutor(a);<\/li>\n\n\n\n<li>Correspond\u00eancia expedida por institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias p\u00fablicas ou privadas, administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, empresas de cons\u00f3rcios de ve\u00edculos, institui\u00e7\u00f5es de ensino da rede p\u00fablica ou privada no nome do(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo ou do(a) candidato(a) \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da ACC e Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH comprovadamente recebida via Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos, cuja identifica\u00e7\u00e3o (nome e endere\u00e7o do titular) esteja impressa diretamente no documento com a data de emiss\u00e3o de no m\u00e1ximo, 90 dias no nome do(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo ou quando se referir a processo de habilita\u00e7\u00e3o, em nome do(a) candidato(a) \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da ACC e Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH ou do(a) condutor(a);<\/li>\n\n\n\n<li>Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou anuidade de Conselho Profissional e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do exerc\u00edcio em curso no nome do(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo ou quando se referir a processo de habilita\u00e7\u00e3o, no nome do(a) candidato(a) \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da ACC e Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH ou do(a) condutor(a);<\/li>\n\n\n\n<li>Cart\u00e3o do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da propriet\u00e1ria do ve\u00edculo referente \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, n\u00e3o permitindo em hip\u00f3tese alguma, endere\u00e7o diferente do CNPJ;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia do(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo firmada pelo pr\u00f3prio punho do(a) propriet\u00e1rio(a) ou por seu procurador legalmente constitu\u00eddo para a regulariza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ou, pelo pr\u00f3prio punho do(a) candidato(a)\/ condutor(a) para servi\u00e7os relacionados \u00e0 da ACC e Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH ou do(a) condutor(a), no qual ser\u00e1 responsabilizado sob as penas da lei civil, penal e administrativa previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel conforme o modelo do anexo I da&nbsp;<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/detran\/wp-content\/uploads\/sites\/8\/2023\/07\/Portaria-No-122-2015-GP-GJUR.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria N\u00ba 122\/2015\/GP\/GJUR<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 permitida a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos relacionados nas letras \u201cA\u201d a \u201cF\u201d no nome dos ascendentes e descendentes em linha reta de primeiro grau (pais e filhos) e de segundo grau (av\u00f3s e netos) mediante a comprova\u00e7\u00e3o do grau de parentesco e, no caso de c\u00f4njuge, a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Casamento ou a Escritura P\u00fablica de Uni\u00e3o Est\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Os documentos aqui descritos dever\u00e3o ser apresentados em sua forma original, acompanhados com as respectivas fotoc\u00f3pias para serem conferidos, exclusivamente, pelo servidor ou empregado p\u00fablico que presta servi\u00e7o no Detran-GO ou apresentar as fotoc\u00f3pias autenticadas por tabelionato;<\/li>\n\n\n\n<li>Ser\u00e1 aceito o comprovante de endere\u00e7o impresso via Internet, o qual ser\u00e1 conferido pelo servidor\/atendente no site correspondente para certificar a autenticidade do referido documento com sua assinatura e carimbo de identifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o ser\u00e1 aceito comprovante de endere\u00e7o com informa\u00e7\u00f5es incompletas tais como, resid\u00eancia e domic\u00edlio situado \u00e0s margens de rodovias sem identificar o quil\u00f4metro (Km) bem como, constar o logradouro sem a identifica\u00e7\u00e3o do bairro, a quadra, lote ou o n\u00famero da resid\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, na impossibilidade do(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo e candidato(a) \u00e0 ACC e, Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH ou de o(a) condutor(a), apresentada em seu nome e os documentos relacionados nas letras \u201cA\u201d a \u201cF\u201d. O comprovante de endere\u00e7o deve estar acompanhado da Declara\u00e7\u00e3o de Endere\u00e7o conforme anexo II&nbsp;<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/detran\/wp-content\/uploads\/sites\/8\/2023\/07\/Portaria-No-122-2015-GP-GJUR.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria N\u00ba 122\/2015\/GP\/GJUR<\/a>, firmada sob as penas da lei civil e criminal. Especificamente, o Art. 299 do C\u00f3digo Penal pela pessoa em nome da qual consta no comprovante de endere\u00e7o de que o(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo ou candidato(a) \u00e0 ACC e, Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH ou o(a) condutor(a) reside ou possua domic\u00edlio naquele endere\u00e7o devidamente assinada pelo(a) declarante e pelo(a) propriet\u00e1rio(a) do ve\u00edculo ou candidato(a) \u00e0 ACC e Permiss\u00e3o para Dirigir\/CNH ou condutor(a), com firma reconhecida por autenticidade das respectivas assinaturas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre o Comprovante de Endere\u00e7o, consulte a\u00a0<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/detran\/wp-content\/uploads\/sites\/8\/2023\/07\/Portaria-No-122-2015-GP-GJUR.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria N\u00ba 122\/2015\/GP\/GJUR do Detran-GO<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para mais d\u00favidas sobre o comprovante de endere\u00e7o, entre em contato com nossos\u00a0<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/detran\/fale-conosco\">canais de atendimento<\/a>. Acesse tamb\u00e9m a nossa\u00a0<a href=\"https:\/\/www.go.gov.br\/servicos\/servicos-por-orgao\/departamento-estadual-de-transito\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">carta de servi\u00e7os no expresso<\/a>.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"666\" height=\"375\" src=\"https:\/\/goias.gov.br\/detran\/wp-content\/uploads\/sites\/8\/2023\/10\/Detran-GO-Horizontal-Positivo-Laranja-e-Preto.png\" alt=\"Sobre o Comprovante de Endere\u00e7o\" class=\"wp-image-207559\"\/><\/figure>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Portaria N\u00ba 122\/2015\/GP\/GJUR &#8211; Sobre o comprovante de endere\u00e7o De acordo com a&nbsp;Portaria N\u00ba 122\/2015\/GP\/GJUR, que informa sobre o comprovante de endere\u00e7o aceitos pelo Detran-GO para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o de CNH ou Ve\u00edculos ou CNH s\u00e3o os seguintes: Para informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre o Comprovante de Endere\u00e7o, consulte a\u00a0Portaria N\u00ba 122\/2015\/GP\/GJUR do Detran-GO. 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