

{"id":22173,"date":"2023-09-29T09:33:23","date_gmt":"2023-09-29T12:33:23","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/cultura\/perguntas-e-respostas-frequentes-da-lei-paulo-gustavo\/"},"modified":"2025-07-18T10:27:54","modified_gmt":"2025-07-18T13:27:54","slug":"perguntas-e-respostas-frequentes-da-lei-paulo-gustavo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/perguntas-e-respostas-frequentes-da-lei-paulo-gustavo\/","title":{"rendered":"Lei Paulo Gustavo &#8211; Perguntas e respostas frequentes"},"content":{"rendered":"<p><strong>Qual o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>As inscri\u00e7\u00f5es para os editais produzidos pelo Estado de Goi\u00e1s v\u00e3o ocorrer de 20\/09\/2023 \u00e0 09\/10\/2023.<\/p>\n<p><strong>Qual a plataforma de inscri\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>As inscri\u00e7\u00f5es devem ser feitas pelo <a href=\"https:\/\/mapagoiano.cultura.go.gov.br\/\">MAPA GOIANO<\/a><\/p>\n<p><strong>Aonde encontro os Editais?<\/strong><\/p>\n<p>Voc\u00ea pode encontrar todos os 20 editais no site da <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/\">SECULT<\/a>, site da <a href=\"https:\/\/leipaulogustavo.cultura.go.gov.br\/editais-em-breve\/\">Paulo Gustavo em Goi\u00e1s<\/a> e <a href=\"https:\/\/mapagoiano.cultura.go.gov.br\/\">MAPA GOIANO.<\/a><\/p>\n<p><strong>Quem pode se inscrever?<\/strong><\/p>\n<p>Podem se inscrever pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas e Micro e Pequenos Empreendedores (MEI). A inscri\u00e7\u00e3o depende da especificidade de cada <a href=\"https:\/\/leipaulogustavo.cultura.go.gov.br\/editais-em-breve\/\">Edital<\/a> e categoria.<\/p>\n<p><strong>Quando devo executar o projeto?<\/strong><\/p>\n<p>O proponente tem o prazo\u00a0 de um ano para executar o projeto aprovado.<\/p>\n<p><strong>Ser\u00e1 cobrado imposto de renda?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Conforme o art. 13\u00ba da Lei Paulo Gustavo todos os editais, chamamentos p\u00fablicos, pr\u00eamios ou outras formas de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizados com base em recursos oriundos desta Lei Complementar dever\u00e3o conter alerta sobre a incid\u00eancia de impostos no recebimento de recursos por parte de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, e os entes da Federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o reiterar essa informa\u00e7\u00e3o no momento da transfer\u00eancia de recursos aos benefici\u00e1rios selecionados.<\/p>\n<p>O imposto de renda \u00e9 cobrado de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica. Cada edital tem especificado como descobrir o valor a ser retido para esse fim.<\/p>\n<p><strong>Ser\u00e1 preciso prestar contas?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Conforme previsto na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp195.htm\">Lei Paulo Gustavo<\/a> e nos<a href=\"https:\/\/leipaulogustavo.cultura.go.gov.br\/editais-em-breve\/\"> Editais<\/a> publicados pelo Estado de Goi\u00e1s . Presta\u00e7\u00e3o de Contas via <a href=\"https:\/\/mapagoiano.cultura.go.gov.br\/\">MAPA GOIANO<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Quando sair\u00e3o os pagamentos?<\/strong><\/p>\n<p>Os pagamentos est\u00e3o previstos para serem realizados entre o in\u00edcio de novembro e o final de dezembro conforme previsto no cronograma dos <a href=\"https:\/\/leipaulogustavo.cultura.go.gov.br\/editais-em-breve\/\">Editais<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Quem faz parte da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formada por pareceristas contratados pela UFG e por membros do Conselho Estadual de Cultura.<\/p>\n<p><strong>N\u00e3o trabalho com audiovisual. Posso me inscrever?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Os incisos do artigo 8\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp195.htm\">Lei Paulo Gustavo<\/a> contemplam outras atividades culturais. Os <a href=\"https:\/\/leipaulogustavo.cultura.go.gov.br\/editais-em-breve\/\">editais publicados<\/a> pelo Estado de Goi\u00e1s 10 a 20 foram formulados a partir deste artigo.<\/p>\n<p><strong>Posso me inscrever em mais de um Edital?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Cada proponente poder\u00e1 protocolar uma proposta por <a href=\"https:\/\/leipaulogustavo.cultura.go.gov.br\/editais-em-breve\/\">Edital<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Posso usar o rendimento da conta banc\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Desde que no projeto aprovado.<\/p>\n<p><strong>Posso transferir os recursos para outra conta banc\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Desde que seja uma conta banc\u00e1ria relacionada ao projeto e no nome do proponentes aprovado (MEI, CNPJ, CPF)<\/p>\n<p><strong>Qual o per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de conta?<\/strong><\/p>\n<p>O proponente ter\u00e1 30 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o para prestar contas.<\/p>\n<p><strong>Quais documenta\u00e7\u00f5es devem acompanhar a presta\u00e7\u00e3o de contas?<\/strong><\/p>\n<p>Como especificados nos <a href=\"https:\/\/leipaulogustavo.cultura.go.gov.br\/editais-em-breve\/\">editais<\/a>:<\/p>\n<p>Relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do projeto, documenta\u00e7\u00f5es financeiras como: notas fiscais, RPCI e os comprovantes de pagamento, transfer\u00eancias banc\u00e1rias e boletos banc\u00e1rios autenticados, guias de pagamento e reten\u00e7\u00f5es de impostos e\/ou taxas e os contratos firmados com prestadores de servi\u00e7o \u2013 quando for o caso, assim como, tamb\u00e9m, o extrato da conta banc\u00e1ria do projeto, do in\u00edcio ao fim da execu\u00e7\u00e3o (m\u00eas a m\u00eas)<\/p>\n<p><strong>Quem ir\u00e1 avaliar a presta\u00e7\u00e3o de contas?<\/strong><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o Permanente de Presta\u00e7\u00e3o de Contas vinculada \u00e0 SECULT.<\/p>\n<p><strong>Por que o prazo que a SECULT Goi\u00e1s delimitou para inscri\u00e7\u00f5es \u00e9 t\u00e3o curto?<\/strong><\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio da Cultura estabeleceu que a Lei Paulo Gustavo deve ser executada at\u00e9 o final do ano. Al\u00e9m das inscri\u00e7\u00f5es, a SECULT precisa trabalhar no tr\u00e2mite de elabora\u00e7\u00e3o dos editais, instru\u00e7\u00e3o de processos correlatos, ter tempo suficiente para fazer os documentos banc\u00e1rios para pagamento.<\/p>\n<p><strong>Quem faz parte da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formada por pareceristas contratados pela UFG e por membros do Conselho Estadual de Cultura.<\/p>\n<p><strong>PERGUNTAS GERAIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Do que trata a Lei Paulo Gustavo?<\/strong><\/p>\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 195\/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros da Uni\u00e3o para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a fim de que os referidos entes possam realizar editais, chamamentos p\u00fablicos, pr\u00eamios ou quaisquer outras formas de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica na \u00e1rea cultural.<\/p>\n<p><strong>A Lei Paulo Gustavo j\u00e1 foi regulamentada?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. O Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o, constru\u00eddo pelo Grupo de Trabalho da Lei Paulo Gustavo em di\u00e1logo com o setor cultural, foi assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, no dia 11 de maio de 2023, em Salvador (BA). O documento contou com a participa\u00e7\u00e3o de diversos \u00f3rg\u00e3os, tais como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e a Casa Civil.<\/p>\n<p><strong>De onde v\u00eam os recursos da Lei Paulo Gustavo?<\/strong><\/p>\n<p>A verba de R$3.862.000.000,00 destinada para a Lei Paulo Gustavo teve originalmente como fontes principais os super\u00e1vits (excedente encontrado quando as receitas realizadas s\u00e3o maiores do que as despesas) do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).<\/p>\n<p><strong>Como foi feito o c\u00e1lculo para defini\u00e7\u00e3o dos valores para estados e munic\u00edpios pela Lei Paulo Gustavo?<\/strong><\/p>\n<p>A divis\u00e3o dos valores de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para recebimento de recurso pela Lei Paulo Gustavo foi determinada na pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 195\/2022 e considerou proporcionalmente a popula\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m os crit\u00e9rios de rateio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n<p><strong>H\u00e1 previs\u00e3o de recurso para o meu munic\u00edpio e meu estado?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. H\u00e1 previs\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de recursos para todos os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios do Brasil. Neste link, \u00e9 poss\u00edvel verificar o valor que cada ente federativo pode receber.<\/p>\n<p><strong>Qual valor ser\u00e1 destinado ao meu munic\u00edpio e ao meu estado?<\/strong><\/p>\n<p>H\u00e1 uma tabela dispon\u00edvel no site do Minist\u00e9rio da Cultura com a estimativa de recursos que ser\u00e3o destinados a cada estado, a cada munic\u00edpio e ao Distrito Federal.<\/p>\n<p>Goi\u00e1s ir\u00e1 executar R$ 67.765.658,86.<\/p>\n<p><strong>Os recursos podem ser destinados para qu\u00ea?<\/strong><\/p>\n<p>Todos os segmentos culturais podem ser contemplados. Cabe ressaltar, no entanto, que a Lei Paulo Gustavo apresenta al\u00edneas para uso do recurso no audiovisual e al\u00edneas para uso do recurso nas demais \u00e1reas culturais. Na tabela dispon\u00edvel aqui h\u00e1 o valor total de recurso, mas tamb\u00e9m o valor m\u00e1ximo que pode ser utilizado para cada \u00e1rea espec\u00edfica.<\/p>\n<p><strong>Quais linguagens culturais ser\u00e3o contempladas com os recursos da Lei Paulo Gustavo?<\/strong><\/p>\n<p>Ser\u00e3o contempladas as seguintes linguagens culturais:<\/p>\n<p>Audiovisual | S\u00e3o inclu\u00eddos nessa categoria projetos que tenham como objeto, por exemplo, desenvolvimento de roteiro, n\u00facleos criativos, produ\u00e7\u00e3o de curtas, m\u00e9dias e longas metragens, s\u00e9ries e webs\u00e9ries, telefilmes, nos g\u00eaneros fic\u00e7\u00e3o, document\u00e1rios, anima\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de games, videoclipes, etapas de finaliza\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, e outros formatos de produ\u00e7\u00e3o audiovisual.<\/p>\n<p>Demais \u00e1reas culturais | S\u00e3o inclu\u00eddas as artes visuais, m\u00fasica popular, m\u00fasica erudita, teatro, dan\u00e7a, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes cl\u00e1ssicas, artesanato, dan\u00e7a, cultura hip-hop e funk, express\u00f5es art\u00edsticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos ind\u00edgenas, culturas dos povos n\u00f4mades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais n\u00e3o formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e qualquer outra manifesta\u00e7\u00e3o cultural.<\/p>\n<p><strong>Membros do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural, Conselho Administrativo, de Sele\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o ou servidores p\u00fablicos poder\u00e3o pleitear o recebimento de recursos?<\/strong><\/p>\n<p>Na execu\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo devem ser adotadas medidas de transpar\u00eancia e impessoalidade. Isso quer dizer que as a\u00e7\u00f5es t\u00eam o dever de imparcialidade na defesa do inte\u00adres\u00adse p\u00fablico, impedindo discrimina\u00e7\u00f5es e pri\u00advil\u00e9gios. Por exemplo, uma pessoa que trabalhou na elabora\u00e7\u00e3o do edital local ou que tenha rela\u00e7\u00e3o familiar direta com um membro da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode concorrer. \u00c9 importante que sejam seguidas as legisla\u00e7\u00f5es locais sobre essa mat\u00e9ria.<\/p>\n<p><strong>Haver\u00e1 prazo para a implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Cultura?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Na assinatura do Termo de Ades\u00e3o para receber os recursos da Lei Paulo Gustavo, o ente se compromete a integrar o Sistema Nacional de Cultura (SNC), fortalecendo o seu respectivo sistema de Cultura local (estadual, distrital ou municipal) existente ou, se inexistente, implant\u00e1-lo, com a institui\u00e7\u00e3o do conselho, do plano e do fundo estaduais, distritais ou municipais de Cultura, nos termos do art. 216-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, em observ\u00e2ncia \u00e0s diretrizes estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Cultura, at\u00e9 11 de julho de 2024.<\/p>\n<p>A integra\u00e7\u00e3o do ente federativo ao SNC comp\u00f5e-se das fases de ades\u00e3o, de institucionaliza\u00e7\u00e3o e de implementa\u00e7\u00e3o do sistema de cultura local e ser\u00e1 operacionalizada por meio da plataforma dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico snc.cultura.gov.br.<\/p>\n<p><strong>Sou gestor\/produtor cultural, como posso acessar os recursos? Sou artista, como posso acessar os recursos? \u00c9 poss\u00edvel acessar diretamente os recursos da Lei Paulo Gustavo?<\/strong><\/p>\n<p>O acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG) por produtores, gestores e fazedores de cultura deve ser feito atrav\u00e9s de concorr\u00eancia em edital ou demais chamamentos p\u00fablicos pelos munic\u00edpios, estados ou Distrito Federal. N\u00e3o h\u00e1 repasse direto da Uni\u00e3o para os fazedores de cultura no \u00e2mbito da LPG.<\/p>\n<p><strong>Como fa\u00e7o para receber o aux\u00edlio e de que maneira o valor liberado pode ser gasto?<\/strong><\/p>\n<p>Proponentes da sociedade civil devem solicitar e receber os recursos de acordo com as defini\u00e7\u00f5es de edital que ser\u00e1 constru\u00eddo e publicado pelos pr\u00f3prios estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Estes, por sua vez, devem respeitar as diretrizes da Lei.<\/p>\n<p><strong>A contrata\u00e7\u00e3o de assessoria para implementa\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo ser\u00e1 permitida? Qualquer valor ou um percentual m\u00e1ximo por munic\u00edpio e estado?<\/strong><\/p>\n<p>Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios podem utilizar at\u00e9 5% dos recursos para operacionaliza\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo, respeitando o teto de R$ 6 milh\u00f5es, conforme a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tais como:<\/p>\n<p>I \u2013 ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e inscri\u00e7\u00e3o de propostas;<\/p>\n<p>II \u2013 oficinas, minicursos, atividades para sensibiliza\u00e7\u00e3o de novos p\u00fablicos e realiza\u00e7\u00e3o de busca ativa para inscri\u00e7\u00e3o de propostas;<\/p>\n<p>III \u2013 an\u00e1lise de propostas incluindo remunera\u00e7\u00e3o de pareceristas e custos relativos ao processo seletivo realizado por comiss\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o, incluindo bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 suporte ao acompanhamento e monitoramento dos processos e propostas apoiadas; e<\/p>\n<p>V \u2013 consultorias, auditorias externas e estudos t\u00e9cnicos, incluindo avalia\u00e7\u00f5es de impacto e resultados.<\/p>\n<p>De acordo com o Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o, na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mencionados acima, \u00e9 vedada a delega\u00e7\u00e3o de tomada de decis\u00e3o em atividades de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o ou controle, de compet\u00eancia exclusiva do poder p\u00fablico.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante estar atento\/a que no caso de celebra\u00e7\u00e3o de parcerias dever\u00e1 ser garantida a titularidade do poder p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos dados de execu\u00e7\u00e3o, com acesso permanente aos sistemas, inclusive ap\u00f3s o t\u00e9rmino da parceria.<\/p>\n<p><strong>Pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que residam em um munic\u00edpio espec\u00edfico poder\u00e3o participar dos editais em munic\u00edpios diferentes e em quantos desejar, desde que o edital contenha essa informa\u00e7\u00e3o de que pessoas de outros munic\u00edpios podem participar?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 permitido solicitar e receber recursos em mais de um munic\u00edpio ou estado com objeto id\u00eantico. Todavia, \u00e9 permitido a uma mesma produ\u00e7\u00e3o audiovisual ter o apoio previsto de mais de um ente federativo nos editais que prevejam complementa\u00e7\u00e3o de recursos, devendo ser explicitadas quais fontes de financiamento ser\u00e3o utilizadas para cada item\/etapa da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Qual o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas dos entes \u00e0 Uni\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>At\u00e9 24 meses a contar da transfer\u00eancia dos recursos pela Uni\u00e3o. A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 feita por meio do preenchimento na TransfereGov de Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Final com informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, incluindo os relativos ao percentual de operacionaliza\u00e7\u00e3o. Um modelo de Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Final ser\u00e1 divulgado oportunamente pelo MinC.<\/p>\n<p><strong>Qual o prazo de presta\u00e7\u00e3o de contas dos benefici\u00e1rios aos entes?<\/strong><\/p>\n<p>Projetos beneficiados com recursos da Lei Paulo Gustavo pelos editais locais devem seguir as regras dos editais em que concorreram para realizar a adequada presta\u00e7\u00e3o de contas diretamente ao seu pr\u00f3prio estado ou munic\u00edpio.<\/p>\n<p><strong>Haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de impostos para uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo?<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o Art. 13 da Lei Paulo Gustavo (n\u00ba 195\/22), \u201ctodos os editais, chamamentos p\u00fablicos, pr\u00eamios ou outras formas de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizados com base em recursos oriundos desta Lei Complementar dever\u00e3o conter alerta sobre a incid\u00eancia de impostos no recebimento de recursos por parte de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, e os entes da Federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o reiterar essa informa\u00e7\u00e3o no momento da transfer\u00eancia de recursos aos benefici\u00e1rios selecionados\u201d, isto \u00e9, os editais devem explicitar se haver\u00e1 ou n\u00e3o incid\u00eancia de impostos, respeitando as legisla\u00e7\u00f5es local e nacional que regem o tema.<\/p>\n<p>Desde j\u00e1, informamos que a execu\u00e7\u00e3o de projetos culturais selecionados por meio dos editais de fomento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es culturais (art. 8\u00ba, inciso I do Decreto 11.453\/2023) e de apoio a espa\u00e7os culturais (art. 8\u00ba, inciso II, do Decreto 11.453\/2023) n\u00e3o constitui presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao poder p\u00fablico. Deste modo, nos casos de editais que visam sele\u00e7\u00e3o de projetos, com obriga\u00e7\u00f5es futuras, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de impostos no repasse de recursos pelo ente federativo ao agente cultural.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Qual o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o?\u00a0 As inscri\u00e7\u00f5es para os editais produzidos pelo Estado de Goi\u00e1s v\u00e3o ocorrer de 20\/09\/2023 \u00e0 09\/10\/2023. Qual a plataforma de inscri\u00e7\u00e3o? As inscri\u00e7\u00f5es devem ser feitas pelo MAPA GOIANO Aonde encontro os Editais? 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