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Dentre os motivos de inabilitação, mesmo após classificação final, está aprovação em certame do município e do Estado, sem que seja formalizada desistência de um dos prêmios<\/em><\/p>\n O governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Cultura (Secult), informa aos proponentes aprovados nos editais da Lei Aldir Blanc 2021, que é motivo de inadimplência junto ao Estado ou inabilitação compulsória o fato de o proponente ter sido aprovado em edital da Lei Aldir Blanc lançado pelo município e também aprovado em edital do Estado. Pois, conforme a lei, não é permitido acúmulo de premiação da mesma fonte de recurso, sendo necessário que o proponente formalize a desistência do prêmio estadual para garantir legalidade no recebimento da premiação municipal.<\/p>\n O prazo final para formalizar a desistência junto à Secult Goiás é até 06\/12\/2021, exclusivamente pelo endereço eletrônico pagamentos.lab2021@goias.gov.br.<\/p>\n Fatores e impedimento, presentes no item 9 do edital<\/strong><\/p>\n 9.1. Não será permitida a inscrição (será inabilitado) e não poderá ser concedido o apoio financeiro (caso aprovado, mas verificado posteriormente) ao proponente que:<\/p>\n a) esteja inadimplente com os editais de concurso nº 01\/2020, nº 02\/2020 e nº 03\/2020 da Aldir Blanc, lançados pelo Estado de Goiás, no ano de 2020;<\/p>\n b) seja membro do Conselho Estadual de Cultura de Goiás (titular, suplente ou<\/p>\n licenciado); das Comissões Especiais de Avaliação de Projetos; ou servidor público estadual lotado na Secretaria de Estado de Cultura de Goiás; ou na Secretaria de Estado da Retomada de Goiás (incluindo-se os estagiários, ocupantes de cargos comissionados e demais profissionais que tenham vínculo direto com as referidas Secretarias ou com o Conselho Estadual de Cultura de Goiás), bem como não ser agente público de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade de qualquer esfera governamental.<\/p>\n c) seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos citados na letra b;<\/p>\n d) seja pessoa jurídica que tenha, na composição de sua diretoria, membro das Comissões Especiais de Avaliação, do Conselho Estadual de Cultura de Goiás ou servidor público estadual, lotado na SECULT-Goiás ou na Secretaria da Retomada;<\/p>\n e) seja pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ou MEI, que não apresentem, expressamente, em seus atos constitutivos, finalidade ou atividade de cunho artístico-cultural;<\/p>\n f) seja entidade privada que tenha como dirigentes, sócios ou controladores, membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e servidores públicos vinculados aos órgãos concedentes, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou por afinidade até o terceiro grau;<\/p>\n g) esteja inadimplente com os editais anteriores da Lei Aldir Blanc, lançados pelo Estado de Goiás, em 2020, do momento da entrega da documentação até a finalização do processo de pagamento do prêmio, ou esteja irregular quanto ao recolhimento de tributos, multas e demais encargos fiscais devidos à Fazenda Pública Federal e Estadual, ao FGTS, ou à Justiça do Trabalho (documentação a ser entregue após a aprovação dos projetos);<\/p>\n h) seja pessoa física não residente e domiciliada no Estado de Goiás, ou não tenha pessoa jurídica ou MEI criado neste estado há, pelo menos, 1 (um) ano da data da inscrição;<\/p>\n i) não esteja cadastrado na plataforma Mapa Goiano;<\/p>\n j) seja órgão da administração pública federal, estadual, municipal, distrital ou componente do Sistema S.<\/p>\n 9.2. Ao proponente que tenha pleiteado recursos nos novos Editais da Lei Aldir Blanc, no ano de 2021, nos municípios e no Estado de Goiás, concomitantemente, não será permitida a acumulação de recursos no mesmo beneficiário, conforme preconiza o Decreto 10.464\/2020. Cabendo ao proponente fazer a escolha entre receber, apenas, em um dos dois mecanismos em que foi aprovado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dentre os motivos de inabilitação, mesmo após classificação final, está aprovação em certame do município e do Estado, sem que seja formalizada desistência de um dos prêmios O governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Cultura (Secult), informa aos proponentes aprovados nos editais da Lei Aldir Blanc 2021, que é motivo de inadimplência […]<\/p>\n","protected":false},"author":308,"featured_media":19105,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[339,369,370],"tags":[],"class_list":["post-19106","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica-nacional-aldir-blanc","category-politica-nacional-aldir-blanc-politica-nacional-aldir-blanc"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-content\/uploads\/sites\/25\/2021\/11\/DESCLASSIFICACAO_LAB-725.jpeg",1280,720,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-content\/uploads\/sites\/25\/2021\/11\/DESCLASSIFICACAO_LAB-725.jpeg",1280,720,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-content\/uploads\/sites\/25\/2021\/11\/DESCLASSIFICACAO_LAB-725.jpeg",1280,720,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-content\/uploads\/sites\/25\/2021\/11\/DESCLASSIFICACAO_LAB-725-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-content\/uploads\/sites\/25\/2021\/11\/DESCLASSIFICACAO_LAB-725-300x169.jpeg",300,169,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-content\/uploads\/sites\/25\/2021\/11\/DESCLASSIFICACAO_LAB-725-1024x576.jpeg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-content\/uploads\/sites\/25\/2021\/11\/DESCLASSIFICACAO_LAB-725.jpeg",1280,720,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-content\/uploads\/sites\/25\/2021\/11\/DESCLASSIFICACAO_LAB-725.jpeg",1280,720,false]},"rttpg_author":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/author\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a> Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc<\/a> Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc<\/a>","rttpg_excerpt":"Dentre os motivos de inabilitação, mesmo após classificação final, está aprovação em certame do município e do Estado, sem que seja formalizada desistência de um dos prêmios O governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Cultura (Secult), informa aos proponentes aprovados nos editais da Lei Aldir Blanc 2021, que é motivo de inadimplência…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/308"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19106"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19106\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25119,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19106\/revisions\/25119"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}