{"id":14967,"date":"2013-04-18T13:04:50","date_gmt":"2013-04-18T16:04:50","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/cultura\/conselho-de-cultura-abre-consulta-publica-para-o-sistema-estadual-de-cultura\/"},"modified":"2024-10-22T16:30:01","modified_gmt":"2024-10-22T19:30:01","slug":"conselho-de-cultura-abre-consulta-publica-para-o-sistema-estadual-de-cultura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/conselho-de-cultura-abre-consulta-publica-para-o-sistema-estadual-de-cultura\/","title":{"rendered":"Conselho de Cultura abre consulta p\u00fablica para o Sistema Estadual de Cultura"},"content":{"rendered":"

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O Conselho Estadual de Cultura de Goiás (CEC-GO) comunica que está aberta a consulta pública sobre a minuta do Projeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Cultura de Goiás – SEC-GO.<\/p>\n

A consulta, aberta em 17 de abril, terá duração de 45 dias e será encerrada no dia 1º de junho de 2013. Os interessados em participar podem consultar Aqui<\/span><\/a><\/strong> <\/span>a minuta do projeto. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail: ceculturagoias@gmail.com<\/a>, com o título da mensagem fazendo constar “resposta à Consulta sobre a Lei do SEC-GO”.<\/p>\n

O Conselho considera o assunto de suma importância e solicita a participação de todos os segmentos culturais e municípios interessados na criação do SEC-GO e na implementação do Sistema Nacional de Cultura em Goiás.<\/p>\n

O Projeto de Lei pode resultar em proposições de alterações nas seguintes leis estaduais e suas posteriores modificações:<\/p>\n

Lei nº 13.613\/2000, que institui o Programa Goyazes de Incentivo à Cultura;<\/p>\n

Lei nº 13.799\/2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura;<\/p>\n

Lei nº 15.633\/2006, que cria o Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás;<\/p>\n

Lei nº 17.507\/2011, que transforma a AGEPEL em Secretaria de Cultura.<\/p>\n

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Até o momento, apenas quatro Estados brasileiros criaram leis próprias para seus Sistemas Estaduais de Cultura: Acre, Bahia, Ceará e Roraima. As leis dessas unidades federativas podem ser conferidas no blog do SNC<\/a>.<\/strong><\/p>\n

Por que é importante criar uma lei para o SEC-GO?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Sistema Nacional de Cultura – SNC, a instituição do Sistema Estadual de Cultura – SEC deve ser feita por meio de lei própria, encaminhada à Assembléia Legislativa pelo Governador do Estado. Nessa lei devem estar previstas a estrutura e os principais objetivos de pelo menos seis componentes obrigatórios: Secretaria de Cultura, Conselho de Política Cultural, Conferência de Cultura, Sistema de Financiamento à Cultura, Plano de Cultura e Comissão Intergestores Bipartite. No Estado de Goiás, apenas os dois últimos ainda não foram instituídos.<\/p>\n

Ainda de acordo com o SNC, mesmo o Estado que já implantou a maioria dos componentes do sistema, como é o nosso caso, precisa criar uma lei específica para o SEC. A lei geral do Sistema Estadual de Cultura serve para criar as conexões entre seus componentes (os que existem e os que ainda não foram implantados). Além disso, a Lei do SEC estabelecerá as conexões com os Sistemas Municipais e Nacional de Cultura.<\/p>\n