{"id":190008,"date":"2025-07-22T08:24:47","date_gmt":"2025-07-22T11:24:47","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/?page_id=190008"},"modified":"2025-08-01T15:12:15","modified_gmt":"2025-08-01T18:12:15","slug":"licenca-para-tratar-de-interesses-particulares","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/espaco-do-servidor\/licenca-para-tratar-de-interesses-particulares\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares"},"content":{"rendered":"\t\t
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Descri\u00e7\u00e3o <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Conforme Lei n\u00ba 20.756, de 2020<\/span>, poder\u00e1 ser concedida ao servidor est\u00e1vel, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares, sem remunera\u00e7\u00e3o, desde que:

1. N\u00e3o possua d\u00e9bito com o er\u00e1rio relacionado com sua situa\u00e7\u00e3o funcional;
2. N\u00e3o se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.

A licen\u00e7a prevista neste cap\u00edtulo poder\u00e1 ser concedida pelo prazo improrrog\u00e1vel de 03 (tr\u00eas) anos consecutivos.

Competir\u00e1 \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem do servidor a an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.

A concess\u00e3o da referida licen\u00e7a est\u00e1 condicionada a avalia\u00e7\u00e3o do chefe imediato quanto \u00e0 aus\u00eancia de preju\u00edzos ao bom andamento da unidade administrativa durante o afastamento do servidor.

Caso o pedido seja negado pela chefia imediata e\/ou pelo superintendente e\/ou equivalente, o processo administrativo deve ser encaminhado \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem contendo a justificativa da negativa e a manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular da pasta de lota\u00e7\u00e3o.

No caso de pleito de ocupantes de cargo de gerenciamento e\/ou dire\u00e7\u00e3o, o servidor dever\u00e1 protocolizar pedido de exonera\u00e7\u00e3o do referido cargo e comprovar que o fez junto aos autos, uma vez que a licen\u00e7a para tratar de interesses particulares n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida aos servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o.

Do processo<\/strong>

Para usufruto da referida licen\u00e7a, competir\u00e1 ao servidor interessado:

1. Autuar um processo de \u201cLicen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares 71369793\u201d no SEI;
2. Gerar o documento \u201cRequerimento de Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares\u201d e preench\u00ea-lo correta e completamente, sendo necess\u00e1rio assin\u00e1-lo eletronicamente;
3. Uma vez preenchido e assinado o requerimento, o servidor dever\u00e1 solicitar que seu chefe imediato, superintendente e o titular da pasta em que esteja lotado, se for o caso, se manifestem no processo;
4. Anexar ao processo arquivos digitalizados de seu documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto e comprovante de endere\u00e7o atualizado (\u00faltimos noventa dias);
5. Por fim dever\u00e1 tomar uma das medidas elencadas no Inciso V, Art. 7\u00ba, desta I.N.

Ao assinarem o requerimento, o chefe imediato, o superintendente e o titular da pasta de lota\u00e7\u00e3o do servidor declaram, para todos os fins, que a concess\u00e3o da licen\u00e7a n\u00e3o implicar\u00e1 em preju\u00edzos ao bom andamento da unidade administrativa.

Considerando o disposto no par\u00e1grafo anterior, para se manifestarem favor\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o da licen\u00e7a em tela, o chefe imediato, o superintendente e o titular da pasta de lota\u00e7\u00e3o devem assinar eletronicamente o requerimento preenchido pelo servidor.

O processo de licen\u00e7a para tratar de interesses particulares deve ser enviado \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem do servidor, 60 (sessenta) dias antes da data em que o servidor vislumbra o usufruto.

Caso o processo seja recebido em prazo inferior ao estabelecido no par\u00e1grafo anterior, a unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem do servidor retornar\u00e1 os autos \u00e0 unidade administrativa do SEI onde se incluiu o requerimento, para que o interessado estabele\u00e7a nova data de usufruto.

Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, se o requerimento foi preenchido na pr\u00f3pria unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas, o servidor ser\u00e1 notificado para que altere a data de usufruto.

A unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas e\/ou equivalente do \u00f3rg\u00e3o\/entidade de lota\u00e7\u00e3o do servidor dever\u00e1 instruir o procedimento administrativo autuado com Informa\u00e7\u00e3o Funcional detalhada, inclusive com informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de sindic\u00e2ncia e Processo Administrativo Disciplinar relativo ao servidor requisitante, bem como satisfa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das exig\u00eancias legais para usufruto da licen\u00e7a pretendida.

Ap\u00f3s a juntada dos documentos mencionados no caput, a unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas e\/ou equivalente do \u00f3rg\u00e3o\/entidade de lota\u00e7\u00e3o do servidor dever\u00e1 encaminhar o processo \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem, observando o prazo estabelecido no t\u00f3pico 4.3 deste manual.

A unidade setorial de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas e\/ou equivalente do \u00f3rg\u00e3o\/entidade de lota\u00e7\u00e3o do servidor dever\u00e1 encaminhar, juntamente com o processo, o dossi\u00ea original e completo do servidor interessado, uma vez que, quando do fim da licen\u00e7a, o servidor retornar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o de origem para nova lota\u00e7\u00e3o.

O servidor dever\u00e1 aguardar em exerc\u00edcio a concess\u00e3o da licen\u00e7a, caso contr\u00e1rio, poder\u00e1 incorrer em falta ou abandono de cargo, conforme o Arts. 135 e 138 da Lei n\u00ba 20.756\/2020<\/span>. A unidade setorial de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas e\/ou equivalente do \u00f3rg\u00e3o\/entidade de lota\u00e7\u00e3o do servidor dever\u00e1 fazer o acerto financeiro do mesmo, antes do gozo da licen\u00e7a.

Caso a folha tenha sido fechada antes da data do requerimento, o acerto do mesmo dever\u00e1 ser feito pelo \u00f3rg\u00e3o de origem, atrav\u00e9s da planilha de acerto financeiro emitida pelo \u00f3rg\u00e3o\/entidade de lota\u00e7\u00e3o, quando do retorno do servidor.

A unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem do servidor realizar\u00e1 consulta junto \u00e0 Controladoria Geral do Estado para emiss\u00e3o de certid\u00e3o referente \u00e0 exist\u00eancia de processo administrativo disciplinar ou cumprimento de pena disciplinar em desfavor do servidor requisitante.
Caso a referida certid\u00e3o seja positiva, o pedido ser\u00e1 indeferido.

Do retorno ao efetivo exerc\u00edcio<\/strong>

Cabe ao servidor apresentar-se \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem imediatamente ap\u00f3s o fim da licen\u00e7a em tela, para que seja retomado exerc\u00edcio do cargo e definida sua nova lota\u00e7\u00e3o.

Ap\u00f3s o retorno do servidor da licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares, caber\u00e1 \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem, na data da apresenta\u00e7\u00e3o para nova lota\u00e7\u00e3o, verificar se o acerto financeiro foi realizado, conforme preceitua o t\u00f3pico 7 deste manual.

Caso o servidor seja colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem, informar a unidade setorial de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas e\/ou equivalente do \u00f3rg\u00e3o\/entidade de lota\u00e7\u00e3o a pend\u00eancia, atrav\u00e9s da planilha de acerto financeiro, e cabe \u00e0 mesma faz\u00ea-lo quando da inser\u00e7\u00e3o do servidor no Sistema RHNet.

A licen\u00e7a para tratar de interesses particulares poder\u00e1 ser interrompida a qualquer tempo durante o usufruto, tanto a pedido do servidor, quanto \u00e0 crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.

O servidor que desejar interromper, dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio de pedido de interrup\u00e7\u00e3o junto \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem. Preenchido o requerimento a administra\u00e7\u00e3o definir\u00e1 a sua data de efetivo exerc\u00edcio, a qual ocorrer\u00e1 at\u00e9 30 (trinta) dias da data do pedido de retorno.

O formul\u00e1rio espec\u00edfico de interrup\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel no SEI, dever\u00e1 ser preenchido e assinado nos mesmos autos que originaram a concess\u00e3o da licen\u00e7a.

Na hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, o servidor dever\u00e1 se apresentar em at\u00e9 15 (quinze) dias improrrog\u00e1veis, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de retorno, nos termos do \u00a75\u00ba do art. 163 da Lei n\u00ba 20.756\/2020<\/span>.

Caso o servidor n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 unidade setorial de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas do \u00f3rg\u00e3o de origem no dia escolhido para retorno ou em at\u00e9 15 (quinze) dias do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de cancelamento da licen\u00e7a, nos casos do t\u00f3pico anterior, configurar\u00e1 falta ao servi\u00e7o para todos os efeitos,
inclusive disciplinar.

Conforme \u00a73\u00ba do Art. 163 da Lei n\u00ba 20.756, de 2020<\/span>, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a para tratar de interesses particulares, mesmo que por interrup\u00e7\u00e3o a pedido do servidor e\/ou por crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido novo per\u00edodo ap\u00f3s o decurso de 12 meses de efetivo exerc\u00edcio, contados do primeiro dia trabalhado a partir do retorno da licen\u00e7a anterior.

A unidade setorial de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas e\/ou equivalente do \u00f3rg\u00e3o\/entidade de lota\u00e7\u00e3o do servidor informar\u00e1 nos autos sobre concess\u00f5es anteriores de licen\u00e7a para tratar de interesses particulares.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Posse e Provimento<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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F\u00e9rias<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Aposentadoria<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Aux\u00edlio Funeral<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Crach\u00e1s<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Requerimento Diversos<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Assist\u00eancia Pr\u00e9-Escolar<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Certificado Tempo Contribui\u00e7\u00e3o ou Averba\u00e7\u00e3o Tempo Servi\u00e7o<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Declara\u00e7\u00e3o Tempo Contribui\u00e7\u00e3o - Anexo IV - INSS<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Banco de Horas e Compensa\u00e7\u00e3o<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Atestado e Licen\u00e7a M\u00e9dica<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Atestado M\u00e9dico<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Licen\u00e7a Maternidade<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Licen\u00e7a Paternidade<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Licen\u00e7a Pr\u00eamio<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Licen\u00e7a para Capacita\u00e7\u00e3o<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Licen\u00e7a por Motivo de Doen\u00e7a de Pessoa da Fam\u00edlia do Servidor<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Processo de Frequ\u00eancia<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Redu\u00e7\u00e3o de Carga Hor\u00e1ria<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Redu\u00e7\u00e3o de Carga Hor\u00e1ria - Servidor Portador Defici\u00eancia<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Escola de Governo<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Estagi\u00e1rios<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t
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Aprendiz do Futuro<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descri\u00e7\u00e3o Conforme Lei n\u00ba 20.756, de 2020, poder\u00e1 ser concedida ao servidor est\u00e1vel, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares, sem remunera\u00e7\u00e3o, desde que: 1. N\u00e3o possua d\u00e9bito com o er\u00e1rio relacionado com sua situa\u00e7\u00e3o funcional;2. N\u00e3o se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar. A licen\u00e7a prevista neste cap\u00edtulo […]<\/p>\n","protected":false},"author":718,"featured_media":0,"parent":172105,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-190008","page","type-page","status-publish","hentry"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"vicentepaulo","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/author\/vicentepaulo\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":null,"rttpg_excerpt":"Descri\u00e7\u00e3o Conforme Lei n\u00ba 20.756, de 2020, poder\u00e1 ser concedida ao servidor est\u00e1vel, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares, sem remunera\u00e7\u00e3o, desde que: 1. N\u00e3o possua d\u00e9bito com o er\u00e1rio relacionado com sua situa\u00e7\u00e3o funcional;2. N\u00e3o se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar. A licen\u00e7a prevista neste cap\u00edtulo…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/190008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/718"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=190008"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/190008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":209305,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/190008\/revisions\/209305"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/172105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=190008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}