{"id":9952,"date":"2022-11-24T10:03:28","date_gmt":"2022-11-24T13:03:28","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/controladoria\/lei-geral-de-protecao-de-dados\/"},"modified":"2022-11-24T10:03:28","modified_gmt":"2022-11-24T13:03:28","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709\/2018 – LGPD<\/u><\/a>).<\/p>\n

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do <\/strong>(nome da instituição)<\/strong><\/p>\n

(nome do encarregado)<\/p>\n

(portaria de nomeação do encarregado)<\/p>\n

 <\/p>\n

Lotação<\/strong><\/p>\n

(área de lotação do encarregado)<\/p>\n

 <\/p>\n

Telefone<\/strong><\/p>\n

(telefone institucional do encarregado)<\/p>\n

 <\/p>\n

E-mail<\/strong><\/p>\n

(<\/strong>e-mail institucional do encarregado)<\/p>\n

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso<\/u><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Endereço<\/strong><\/p>\n

(nome do órgão de lotação do encarregado<\/p>\n

endereço do órgão de lotação do encarregado<\/p>\n

CEP do órgão de lotação do encarregado)<\/p>\n

 <\/p>\n

Previsão legal<\/strong><\/p>\n

Artigo 41, §1º, LGPD<\/p>\n

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Atribuições<\/strong><\/p>\n

Artigo 41, §2º, LGPD<\/p>\n

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;<\/p>\n

– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;<\/p>\n

– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e<\/p>\n

– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709\/2018 – LGPD). Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do (nome da instituição) (nome do encarregado) (portaria de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-9952","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709\/2018 – LGPD). Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do (nome da instituição) (nome do encarregado) (portaria de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9952"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9952\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}