{"id":9699,"date":"2022-06-06T16:50:06","date_gmt":"2022-06-06T19:50:06","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/controladoria\/lgpdd\/"},"modified":"2023-11-13T09:49:12","modified_gmt":"2023-11-13T12:49:12","slug":"lgpdd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/lgpdd\/","title":{"rendered":"LGPD"},"content":{"rendered":"

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709\/2018) – LGPD<\/strong><\/h3>\n

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Em setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a><\/strong> ), que dispõe regras para disciplinar o modo pelo qual os dados pessoais dos indivíduos devem ser tratados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n

A aplicação dessa legislação no âmbito do Poder Público conta com expressa previsão normativa (LGPD – art. 1º, parágrafo único e capítulo IV – art. 23 ao 32), que busca estabelecer o devido equilíbrio entre o acesso à informação nas mãos da Administração Pública e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.<\/p>\n

A LGPD em Goiás<\/strong><\/p>\n

Com o objetivo estimular os órgãos e entidades no governo de Goiás a se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi publicado o Decreto nº 10.092<\/a><\/strong>, de 6 de junho de 2022, que dispõe sobre a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás.<\/p>\n

Para auxiliar o Estado na conformidade legislativa, o decreto cria o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), órgão colegiado consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública do Poder Executivo. O Comitê é composto pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO), que o preside, e integrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (SEDI), Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO).<\/p>\n

O Comitê auxiliará a administração pública estadual na missão de fomentar e estimular os órgãos e entidades do Poder Executivo a implementar a LGPD, formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais, prestar orientações e guiar a execução dos planos, projetos e ações voltados à proteção de dados.<\/p>\n

O Poder Executivo já iniciou as primeiras medidas para a adequação dos órgãos e entidades públicas estaduais, por meio da Resolução nº 01, de 22 de abril de 2021<\/a><\/strong>, que dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais<\/a><\/strong> no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual.<\/p>\n

Listando ainda as providências adotadas para a adequação à LGPD no Poder Executivo estadual, foi disponibilizada no Portal Expresso a aba “Pedido de Informação Pública\/Pessoal<\/a><\/strong>". Por esta, o titular de dados pessoais poderá realizar a requisição dos seus direitos assegurados pelo art.18 da LGPD perante os órgãos e entidades da administração pública estadual. Para acessar, entre no Portal Expresso\/Ouvidoria\/Pedido de Informação Pública\/Pessoal” e preencha os campos solicitados.<\/p>\n

A Controladoria-Geral do Estado iniciou a implementação da LGPD em sua estrutura, que atualmente encontra-se na fase de elaboração do Inventário de Proteção de Dados Pessoais (clique para ver o formulário<\/a><\/strong>), documento indispensável à realização do registro das operações de tratamento de dados pessoais disposto no artigo 37 da LGPD. Para ver o Termo de Abertura do Projeto de adequação à LGPD – CGE-GO, clique aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n

No intuito de iniciar a conscientização dos servidores públicos estaduais sobre a legislação à proteção de dados, a Escola de Governo de Goiás conta em sua grade com o curso “Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados”. Também são realizadas tratativas com a Escola de Governo para o desenvolvimento de cursos específicos para as funções estratégicas da adequação nos órgãos e entidades estaduais. Os conteúdos trabalhados no curso da Escola de Governo são:<\/p>\n