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A nova instrução normativa, editada pela Controladoria-Geral do Estado, orienta os membros das unidades correcionais do Poder Executivo goiano na elaboração do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PAF), padronizando procedimentos<\/em><\/p>\n A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26\/8) a Instrução Normativa 003\/2021, que regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas (PAF). A divulgação foi feita durante o 3º Encontro das Unidades Correcionais do Poder Executivo goiano, evento organizado pela Superintendência de Correição Administrativa da CGE e transmitido pelo canal do órgão no YouTube (www.youtube.com\/cgegoias<\/a>).<\/p>\n A CGE, por meio da Subcontroladoria de Controle Interno e Correição e da Superintendência de Correição Administrativa, detém a competência de definir e sistematizar os procedimentos da atividade correcional, na condição de órgão central do sistema de correição. Um dos instrumentos utilizados é o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PAF). De acordo com a legislação de licitações e contratos, o PAF é instaurado em desfavor de fornecedores sempre que verificados inícios de materialidade e autoria de atos ilícitos.<\/p>\n A necessidade de padronização dos procedimentos ocorre pela coexistência de leis federais e estaduais que regem as licitações e contratos. “Havia a necessidade de se editar uma instrução normativa destinada a orientar as unidades correcionais na tramitação desses processos, conferindo-lhes a regularidade e a legalidade necessárias”, explicou o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller.<\/p>\n Segundo a gerente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, da CGE, Maria do Carmo Póvoa, a regulamentação do procedimento por meio da Instrução Normativa vai preencher importante lacuna, quanto à orientação técnica das unidades correcionais, visando a padronização e regularidade dos processos sancionadores de fornecedores.<\/p>\n A gerente lembra que é importante registrar que a IN 003\/2021 não se aplica aos processos de responsabilização regidos pela Lei 18.672\/2014, conhecida como Lei Anticorrupção, tendo em vista que tais processos contam com regramento próprio, previsto no Decreto 9.573\/2019. O conteúdo da IN 003\/2021 pode ser acessado por agentes públicos, fornecedores e população em geral por meio do Portal das Corregedorias, no site da CGE Goiás (www.controladoria.go.gov.br\/portalcorregedoria<\/a>).<\/p>\n Clique aqui para acessar a IN 003\/2021 – CGE-GO<\/a><\/p>\n Controladoria-Geral do Estado (CGE) – Governo de Goiás<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A nova instrução normativa, editada pela Controladoria-Geral do Estado, orienta os membros das unidades correcionais do Poder Executivo goiano na elaboração do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PAF), padronizando procedimentos A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26\/8) a Instrução Normativa 003\/2021, que regulamenta o […]<\/p>\n","protected":false},"author":504,"featured_media":9064,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-9069","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-correicao"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/08\/Portal_-_PAF-15f.png",976,539,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/08\/Portal_-_PAF-15f.png",976,539,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/08\/Portal_-_PAF-15f.png",976,539,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/08\/Portal_-_PAF-15f-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/08\/Portal_-_PAF-15f-300x166.png",300,166,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/08\/Portal_-_PAF-15f.png",976,539,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/08\/Portal_-_PAF-15f.png",976,539,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-content\/uploads\/sites\/31\/2021\/08\/Portal_-_PAF-15f.png",976,539,false]},"rttpg_author":{"display_name":"carolinaluz","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/author\/carolinaluz\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias - Correi\u00e7\u00e3o<\/a>","rttpg_excerpt":" A nova instrução normativa, editada pela Controladoria-Geral do Estado, orienta os membros das unidades correcionais do Poder Executivo goiano na elaboração do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PAF), padronizando procedimentos A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26\/8) a Instrução Normativa 003\/2021, que regulamenta o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/504"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9069"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9069\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9064"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/controladoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}